CEPED UERJ

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CURSO DE EXTENSÃO TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CARGA HORÁRIA

24H

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Introdução ao Direito Administrativo Disciplinar
  • Conceitos básicos
  • Agentes públicos
  • Direitos e deveres dos servidores públicos
  • Infrações disciplinares
  • Devido processo legal administrativo
  • Tipos de processos administrativos
  • Cautelas processuais
  • Nulidades
  • Decadência do direito de punir
  • Controle judicial das decisões administrativas em processos disciplinares
  • Whistleblowing: como denunciar

COORDENADOR

  • Prof Carlos José de Souza Guimarães

    Mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil (1996). Professor assistente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil.

    CURRICULO LATTES
    Prof Carlos José de Souza Guimarães

  • Profa. Vanessa Oliveira de Queiroz (Coord. Adjunta)

    Vice Corregedora Geral e Procuradora da UERJ. Mestre em Direito Internacional. Pesquisadora, com ênfase na área de Direito.

    CURRICULO LATTES
    Profa. Vanessa Oliveira de Queiroz (Coord. Adjunta)

    COORDENADOR

    LISTA DE ESPERA

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