O curso tem como objetivo preencher uma lacuna existente na graduação de profissionais de diversas áreas no que se refere à formação e à qualificação em direito da criança e do adolescente. O tema se reveste de grande importância prática, em razão da prioridade constitucional conferida a esses direitos, sendo, ainda, objeto de questões dos principais concursos públicos nacionais, notadamente para a investidura de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O curso de extensão tem caráter interdisciplinar, inerente à qualquer atuação na área da infância e da juventude, e trará aos alunos um olhar abrangente sobre a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as leis federais mais relevantes da atualidade, tais como a Lei n. 13.257/16 (Marco Legal da Primeira Infância), a Lei n. 13.431/17 e a Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel).