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CEPED UERJ

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CURSO DE EXTENSÃO TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

APRESENTAÇÃO

O curso visa capacitar os operadores do Direito e demais interessados nas matérias relativas ao Direito Administrativo Disciplinar e suas nuances, particularmente a aplicação prática dos conceitos, sobretudo direitos e deveres do servidor público e os tipos de infrações e de penalidades, além do devido processo legal administrativo. Importante ressaltar que não serão abordadas questões atinentes ao âmbito militar ou policial-militar, tampouco a respeito da responsabilização de pessoas jurídicas.

PÚBLICO ALVO

Profissionais da área jurídica, agentes públicos, estagiários, estudantes e demais interessados.

COORDENADORES

  • Prof Carlos José de Souza Guimarães

    Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC,1992) e Mestre em Direito pela UERJ/1996. É Professor da Faculdade de Direito da UERJ e Professor da Escola de Magistratura do TJ/RJ (EMERJ). É Advogado da União, desde fevereiro de 2000 (AGU – Categoria Especial). Integrou o quadro de Conselheiros da OAB/RJ entre 2007 e 2012. Atualmente, é Chefe do Departamento de Teorias e Fundamentos do Direito (antigo Departamento de Disciplinas Básicas) da Faculdade de Direito da UERJ, desde dezembro de 2014. É fundador da Escola da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro, dirigindo-a até junho de 2015.

    CURRICULO LATTES
    Prof Carlos José de Souza Guimarães

  • Profa. Vanessa Oliveira de Queiroz (Coord. Adjunta)

    Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UERJ, Vice-Corregedora e Procuradora da UERJ.

    CURRICULO LATTES
    Profa. Vanessa Oliveira de Queiroz (Coord. Adjunta)

    COORDENADORES

    EMENTA DO CURSO

    Introdução ao Direito Administrativo Disciplinar. Conceitos básicos. Agentes públicos. Direitos e deveres dos servidores públicos. Infrações disciplinares. Devido processo legal administrativo. Tipos de processos administrativos. Cautelas processuais. Nulidades. Decadência do direito de punir. Controle judicial das decisões administrativas em processos disciplinares. Whistleblowing: como denunciar

    EMENTA DAS DISCIPLINAS

    Casos públicos notórios e recentes de corrupção têm chamado cada vez mais atenção para a importância do Direito Administrativo Disciplinar, considerando a participação de servidores públicos nos atos infracionais e a necessidade de apuração e responsabilização de suas condutas. Ainda nesse sentido, é importante que os servidores tomem conhecimento sobre seus direitos e deveres, inclusive para o pleno exercício de sua defesa, para o respeito às garantias constitucionais e o controle da legalidade dos processos administrativos disciplinares.

    PROGRAMAÇÃO PREVISTA

    Carga Horária24 horas
    Horário19h às 22h
    Dias da SemanaQuartas
    Valor do cursoR$ 555,00
    2X R$ 277,50
    Política de Descontos*Pagamento à vista = 10% de desconto
    Pagamento no cartão de crédito = 10% de desconto
    Ex-alunos da UERJ (Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu| Stricto Sensu) = 20% de desconto
    Servidor público municipal, estadual ou federal e dependentes diretos: mãe, pai, filhos e cônjuges = 10% de desconto
    *Descontos não cumulativos.
    Taxa de InscriçãoR$ 25,00
    (O valor da inscrição se refere aos custos administrativos do processo de seleção e não será devolvido em nenhuma hipótese).
    SISTEMA DE COTAS
    CALENDÁRIO DE COTISTAS
    INSCRIÇÕES ENCERRADAS