CURSO DE EXTENSÃO NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
APRESENTAÇÃO
Proporcionar formação jurídica e atualização de profissionais que trabalhem com contratações públicas, diante das novidades previstas pela Lei nº. 14.133/2021, tornando-os aptos a entender e aplicar a nova legislação.
PÚBLICO ALVO
O curso é destinado a quaisquer profissionais que atuem na área de contratações com o Poder Público, bem como estudantes interessados na temática, sendo indicado principalmente para advogados, economistas, administradores, profissionais da área de compliance e combate à corrupção e servidores públicos que atuem como gestores de contratos administrativos, e outros profissionais que atuem no controle interno e externo da Administração Pública.
COORDENADORES
COORDENADORES
Prof Alexandre Santos de Aragão
Profª Carolia Barros Fidalgo
CORPO DOCENTE
EMENTAS
Considerações gerais acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos. Primeiras impressões. O que mudou? |
| Direito intertemporal das licitações. |
| Fundamento constitucional. Histórico das normas sobre licitações e contratos no Brasil. Regime jurídico administrativo. Normas gerais sobre licitações e contratos e o federalismo brasileiro. Jurisprudência do STF e do TCU sobre o tema. |
| Aplicabilidade no âmbito da administração pública. Empresas estatais. Fundações de apoio. Fundos especiais. Consórcios públicos. Conselhos profissionais. Terceiro setor: OS, OSCIP e ONGs. Doações com encargos. |
| Vigência e princípios aplicáveis às licitações e contratações públicas: princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade. |
| Função regulatória da licitação e as compras públicas sustentáveis. Conceito de vantajosidade. Princípio da isonomia. Princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Pequenas empresas. Jurisprudência nacional. |
| Hipóteses em que a licitação não é cabível. Convênios. Dispensa e inexigibilidade de licitação. |
| Modalidades de licitação. Fim da tomada de preços e convite. Criação do diálogo competitivo. Administração dos clips e dos negócios. Diferença entre diálogo competitivo e negociação. |
| Planejamento das contratações. A Fase preparatória da licitação. Pesquisa de mercado. As figuras do agente de contratação e da comissão de contratação. O edital. Impedimentos para participação em licitações. O PNPC |
| Instrumentos auxiliares Credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; registro cadastral. |
| Matriz de riscos. Experiência nacional. |
| Fases da licitação: Primeira aula: Divulgação do edital de licitação. Modos de disputa. Apresentação de propostas. Lances. Negociação. Segunda aula: Critérios de Julgamento. Habilitação. Recursos e Homologação. |
| Disposições específicas sobre compras, serviços em geral e locações. |
| Disposições específicas sobre Obras e Serviços de Engenharia. Contratos integradas e semi-integradas. |
| Disposições específicas sobre alienações. |
| Contratos administrativos e contratos da Administração. Outras figuras negociais. Prerrogativas da Administração Pública. Formalização dos contratos administrativos. Cláusulas essenciais. Alocação de riscos. Garantias. Formas de pagamento. Duração. Subcontratação. Hipóteses de alteração dos contratos. Equilíbrio econômico-financeiro e teoria da imprevisão. Hipóteses de extinção. Recebimento do contrato. |
| Controle das contratações. Teoria das nulidades e anulabilidades. Sanções Administrativas e Fiscalização Aplicação da lei de improbidade administrativa. Controle de contas. Lei Anticorrupção. Licitações e direito da concorrência. |
| Crimes em licitações e contratos administrativos |
METODOLOGIA
Aulas expositivas, com material de apoio exibido (apresentações), além de bibliografia indicada, textos complementares e estudo de casos.
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
Avaliação ao final do curso, consistente em estudo de casos escolhidos pela coordenação e apresentação de respostas fundamentadas a questões sobre esses casos.
PROGRAMAÇÃO PREVISTA
| Carga Horária | 90 horas |
| Horário | 19h às 22h |
| Dias da Semana | Terças e Quintas |
| Valor do curso | R$ 2.400,00 4X R$ 600,00 |
| Política de Descontos* | Pagamento à vista = 10% Pagamento no cartão de crédito = 10% Ex-alunos da UERJ (Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu| Stricto Sensu = 20%) Servidor público municipal, estadual ou Federal e dependentes diretos: mãe, pai, filhos e cônjuges = 10% *Descontos não cumulativos. |
| Taxa de Inscrição | R$ 25,00 (O valor da inscrição se refere aos custos administrativos do processo de seleção e não será devolvido em nenhuma hipótese). |