História

O CEPED foi criado em 1966, através da Resolução do Conselho Universitário nº 284/66, sendo seu primeiro Diretor o Prof. Caio Tácito Sá Vianna Pereira de Vasconcellos, e tinha como finalidade o aperfeiçoamento do ensino jurídico e a realização de pesquisas e estudos especializados no campo do Direito.

A autonomia de que gozou desde a sua criação possibilitou a implementação de parcerias extremamente profícuas, destacando-se a desenvolvida com a Fundação Getúlio Vargas, durante a passagem do professor Mário Henrique Simonsen pela direção da Escola de Pós-Graduação em Economia. Contou também com o apoio da Agência de Desenvolvimento Internacional do governo dos EUA (USAID) e da Fundação Ford.

O CEPED implementou projetos de pesquisas, consultorias técnicas e organizou cursos notabilíssimos, dentre eles destacando-se o Curso de Advogados de Empresas, que se constituiu num marco fundamental da modernização do ensino do Direito no Brasil.


A criação do CEPED

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Curso de Advogados de Empresas

  • O Curso de Advogados de Empresas, que teve como Professores Alfredo Lamy Filho, Carlos Augusto Silveira Lobo, Gabriel Lacerda, Caio Tácito, Arnold Wald, Mario Henrique Simonsen, Augusto Jefferson de Oliveira Lemos, Alberto Venâncio Filho, etc., compreendia o aperfeiçoamento pós-graduado de professores e advogados de empresas do setor privado, bem como de órgãos do Governo, sendo oferecidos estudos integrados de Direito Comercial, Direito Público e Direito Fiscal, além de noções de economia interna da empresa e contabilidade. Os alunos participavam dessa experiência metodológica, mediante estudo prévio do material e intervenção ativa nos debates em classe.
    Entre 1967 e 1972, este curso formou mais de 200 advogados, constituindo-se num marco fundamental da modernização do ensino do Direito no Brasil.

  • Clique aqui para fazer o download de uma das apostilas do Curso de Advogados de Empresas, de 1970.
    (arquivo curso1970.zip, com 296 kb)

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Criação do CEPED
Arnold Wald

(Transcrição de palestra proferida em 1967)

O Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (CEPED) criado com autonomia financeira e didática na Universidade da Guanabara com a cooperação financeira da Fundação Ford, em 1966, foi o fruto da insatisfação de um grupo de professores em relação aos atuais métodos de ensino e do diálogo construtivo que tiveram (...) com o então Consultor Jurídico da USAID, Dr. David Trubeck (...).
Das conversas que então tivemos Caio Tácito, Lamy Filho, o saudoso Amilcar Falcão e eu, surgiu a idéia da realização de uma experiência nova de ensino, em caráter piloto, que se transformou no CEPED.

Partimos de algumas observações que poderiam ser resumidas do seguinte modo:

a) a completa insatisfação com os métodos tradicionais do nosso ensino que não incentivam o aluno, nem o interessam pela matéria, não o preparando devidamente parta a vida profissional;

b) a necessidade de substituir uma cultura jurídica esotérica e sem vinculação com a realidade constituída exclusivamente pelo conhecimento da exegese das leis e de lições doutrinárias, por uma cultura integrada em que o direito receba a indispensável complementação das demais ciências sociais e das técnicas auxiliares (economia, sociologia, estatística, contabilidade etc. ...);

c) a atualização do ensino, salientando-se os problemas decorrentes de uma legislação nova ainda tumultuada, discutindo-se com os estudantes os princípios básicos da política legislativa;

d) o abandono do programa exaustivo e a escolha para o estudo dos pontos controvertidos, formando-se no aluno uma técnica e raciocínio jurídico, ensinando-o a equacionar problemas, pensando argumentos e analisando os aspectos lógicos, econômicos e sociais das eventuais soluções;

e) a necessidade da substituição do monólogo pelo diálogo, do ensino quantitativo pelo qualitativo;

f) a valorização necessária da jurisprudência e em particular da crítica de acórdãos e da análise da evolução jurisprudencial em matérias determinadas;

g) acostumar o aluno em uma posição ativa e não apenas passiva nas aulas, partindo da idéia de que a prática só pode ser ensinada pela realização de exercícios contínuos e pela solução de casos e problemas;

h) enquadrar o aluno na conjuntura atual, fazendo com que sinta as contingências do momento a fim de poder atender o interesse público ou particular cuja defesa lhe é confiada.

Feitas essas observações, recebemos um convite para uma viagem do nosso grupo aos Estados unidos para conhecer diretamente os diversos métodos de ensino e verificamos em Harvard, Yale e Columbia a existência de várias técnicas de aprendizagem no campo do direito todas elas integradas no que se poderia denominar o "ensino ativo do direito" ou seja a discussão e o diálogo de Professor e alunos em torno de textos já do conhecimento dos estudantes, permitindo que o discípulo raciocine em torno de hipóteses reais ou simuladas de eventuais conflitos de interesses que devem ser evitados ou compostos.

Sentimos que no fundo duas técnicas básicas se apresentavam:

a) o estudo do caso (case method) ou seja a análise da jurisprudência mediante a apreciação sistemática e previamente organizada de acórdãos sobe determinadas matérias;

b) o estudo de problemas, com a solução dos mesmos pelos alunos sob a orientação e direção do professor, pretendendo o mestre obrigar os alunos à aplicação dos seus conhecimentos teóricos numa hipótese concreta, mais ou menos complicada.

Evidentemente também existem nos Estados Unidos outras técnicas como os julgamentos simulados, a participação dos estudantes na elaboração dos artigos que compõem as revistas jurídicas, etc...
Também a atitude do professor varia muito, conforme a sua própria personalidade, indo desde a abstenção completa de orientação, assistindo como simples torcedor a evolução do pensamento dos alunos até uma direção efetiva dos trabalhos. No fundo, o professor se torna assim um verdadeiro catalisador do estudo realizado pelos alunos; verifica se os estudantes têm os conhecimentos necessários, com eles argumenta sobre os dados do problema e algumas vezes se torna um verdadeiro sofista para desenvolver a sensibilidade dos seus discípulos em relação aos argumentos jurídicos.

Verificamos também que muitas vezes, elementos metajurídicos são chamados à colação e o professor de direito de família não vacila em convocar para as suas sessões de estudo o assistente social, o sociólogo e até o psiquiatra. Por outro lado, em questões de direito comercial utilizam-se dados econômicos, contábeis e fiscais, a fim de fazer sentir ao estudante que o problema jurídico é um todo, cujas diversas facetas não podem ser isoladas uma das outras.

Sentimos que o método não poderia nem deveria ser transposto em nosso país mas que uma justa adaptação apresentaria eventualmente bons resultados. A experiência foi tentada em nível de pós-graduação, abrangendo temas jurídicos da atualidade e visando especialmente os campos destinados a promover a integração do ensino do direito com a de outras ciências sociais (...)

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Como foi criado o CEPED?
Caio Tácito Sá Vianna Pereira de Vasconcellos

O Ceped nasceu de uma iniciativa em grande parte minha, com a colaboração, de um lado, da Fundação Ford, que financiou parte do projeto e, de outro, a Fundação Getúlio Vargas, especificamente da sua área econômica. Sustentávamos a tese de que era preciso formar entre os advogados uma mentalidade voltado para o direito da empresa.

Queríamos mostrar os subsídios que a lei pode trazer à formação e ao desenvolvimento da economia brasileira. Houve na época uma grande elaboração legislativa. Os estudos do Ceped tentavam mostrar que a economia era um lastro do fenômeno jurídico. Além disso, procuravam também mudar os métodos de ensino, adotando a análise de casos, a formação de hipóteses de trabalho, enfim, aprimorando o sentido indutivo do estudo.

Tivemos um apoio muito grande da Fundação, no sentido material, porque as aulas eram dadas na sede da FGV, com o suporte da estrutura da Escola de Pós-Graduação em Economia, dirigida por Mario Henrique Simonsen, e de seus colaboradores mais diretos, como Jefferson Lemos. Ambos davam aulas e participavam dos debates. Essa foi uma colaboração muito íntima entre a área jurídica da universidade e a Fundação Getúlio Vargas.

O curso do Ceped foi iniciado em 1966 e funcionou durante sete anos, preparando turmas anuais de 40 advogados. A idéia era, em grande parte, contribuir para a melhoria da metodologia de ensino nas faculdades de direito, procurando criar uma nova mentalidade de professores jovens. Aconteceu, no entanto, um fenômeno curioso: como o "milagre" brasileiro criava muitas oportunidades de emprego para advogados com formação econômica, os formados por esse curso eram imediatamente recrutados pelas empresas, e praticamente nenhum foi para o ensino. Ao lado disso, também havia uma certa resistência nas estruturas conservadoras das faculdades a que inovações didáticas fossem introduzidas.

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O CEPED
Alberto Venancio Filho

A experiência mais importante no campo da renovação do curso jurídico nos últimos anos foi o Centro de Estudos e Pesquisas do Direito (CEPED), criado pela resolução 384/66, do Conselho Universitário da Universidade do Estado da Guanabara como mecanismo flexível, tendo como finalidade o aperfeiçoamento do ensino jurídico e a realização de pesquisas e estudos especializados no campo de Direito.

Embora vinculado inicialmente à Faculdade de Direito dessa universidade, a resolução deu grande autonomia à direção do centro, o que permitiu a sua instalação na Fundação Getúlio Vargas e, com isto, uma colaboração extremamente frutuosa com Escola de Pós-Graduação em Economia, sob direção do Professor Mário Henrique Simonsen.

Dirigido desde a sua fundação pelo Professor Caio Tácito de Sá Viana Pereira de Vasconcelos, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Guanabara, o CEPED na verdade reuniu um grupo de professores brasileiros insatisfeitos com o status quo, movimento em que foi a figura catalisa o então Consultor Jurídico da Agência do Desenvolvimento Internacional do Governo dos Estados Unidos do Brasil (USAID), o Professor David Trubek, hoje na Universidade de Wiscounsin. Chegando ao Brasil em 1964, por ocasião da retomada dos grandes empréstimos daquela agência do Governo Americano para os programas de desenvolvimento econômico do Brasil, deu-se conta o Professor Trubek do papel secundário que desempenhavam os advogados brasileiros, seja de órgãos públicos, seja de órgãos privados, na negociação dos empréstimos internacionais e na formulação de suas cláusulas contratuais. Refletindo, a respeito, verificou, em conseqüência, que esta posição subalterna ocupada pelo advogado, no Brasil, decorria, em grande parte, de má formação haurida nas faculdades de Direito, que não habilitava o advogado para estas novas tarefas da vida econômica e para os esquemas de formulação dos negócios. Em conseqüência, procurou ele contatos nos meios universitários para o debate da matéria, surgindo, em conseqüência desse trabalho, a criação de um centro de estudos e pesquisas, que se converteu no CEPED.

Contou o CEPED para a execução de seu programa com a importante contribuição financeira da própria Agência do Desenvolvimento Internacional e da Fundação Ford, e participaram de seus programas, como professores visitantes, os professores Henry Steiner, da Universidade de Harvard, e Keith Rosenn, da Universidade de Illinois, mas, deve-se ressaltar que se tratou de um programa concebido por professores brasileiros, com as vistas voltadas para a realidade brasileira. A atividade principal do CEPED centrou-se na organização de Cursos de Advogados de Empresas, o primeiro realizado em 1967, e que foi precedido da viagem que um grupo de professores do CEPED realizou nos Estados Unidos, para visitas a escolas de Direito norte-americanas. Entretanto, antes da viagem, no memorando que então preparou, o Professor Alfredo Lamy Filho, Professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, e professor responsável pela organização e execução do curso, já formulava, de forma definitiva, a ênfase que seria dada ao curso, e à orientação metodológica a ser adotada. Mostrava ele o processo de mutação acelerada que ocorria em todo mundo, especialmente no Brasil, acarretando a chamada "crise do Direito", com reflexos sobre o campo do ensino jurídico. Assim se pronunciava ele:
   
"Dentro dessas linhas gerais, cumpre examinar a missão do CEPED. Destinado, de início, a uma experiência com pós-graduados, parece evidente que os cursos da CEPED devem procurar transmitir aos alunos, não mais apenas os conhecimentos do Direito positivo, mas sobretudo, a noção de que trabalham como profissionais do Direito sobre uma realidade em mutação, de que existe um permanente - agora agudo - processo de renovação do Direito e que é possível divisar o sentido desse processo. Ao que pensamos, o CEPED não teria sentido em ser apenas um laboratório para experimentação de novas técnicas de ensino ou de cujas retortas saíssem profissionais privilegiados mais aptos ao êxito na vida privada. Devem eles ser isto e muito mais, pois pode e deve ser o centro de pesquisas e divulgação de uma nova compreensão do Direito e que traga uma substancial colaboração à modelagem de uma sociedade em desenvolvimento."

Destacava, em seguida que o método de preleções até então adotado nas faculdades de Direito não satisfazia mais a estas novas necessidades, devendo voltar-se para outro sistema. Punha reservas à adoção do sistema do " case method", mas concluía que o "problem method" parecia particularmente adequado aos processos que se tinha em mira. Notava-se, inclusive, nesse documento os ecos da memorável aula do Professor San Tiago Dantas, sobre Educação Jurídica e a Crise Brasileira, pronunciada em 1955, na Faculdade Nacional de Direito.

O curso que foi realizado durante seis anos, compreendia o aperfeiçoamento pós-graduado de professores e advogados de empresas do setor privado, bem como de órgãos do Governo, selecionados dentre jovens destinados à profissão, e eram oferecidos estudos integrados de Direito Público (empresas públicas e atividades do Estado, no domínio econômico), Direito Fiscal (especialmente Imposto de Renda), além de noções de economia interna da empresa e contabilidade. Os alunos participavam dessa experiência metodológica, mediante estudo prévio do material e intervenção ativa nos debates em classe.

A escolha do tema do curso pareceu adequada à direção do CEPED, tendo em vista que a legislação que disciplina a instituições econômicas estava em processo de revisão total no Brasil, e por outro lado as novas leis, de elaboração apressada e sistemática, clamavam por esforço de compreensão, particularmente propício à utilização do novo método. Por outro lado, o estudo integrado dos vários ramos do Direito, da Economia e da Contabilidade facilitavam a compreensão do aluno no que à função social da lei e à sua finalidade como instrumento de controle especial num processo permanente de aperfeiçoamento. Adotando os problemas da grande empresa - unidade de trabalho do mundo moderno - como tema central do curso, dava-se atenção especial ao estudo dessa unidade econômica e da sua regulamentação jurídica, bem como à responsabilidade social que lhe toca no mundo atual, seja empresa pública, seja empresa privada - como a forma mais adequada de trabalho organizado, capaz de atender às exigências e complexidades da vida contemporânea. No planejamento dos cursos, adotou-se o sistema dos alunos terem conhecimento prévio da matéria que ia ser discutida na aula, com o fornecimento do roteiro da discussão, do material das aulas. O professor, com antecedência, obrigatoriamente, o material de cada aula, dele constando o resumo doutrinário da matéria a ser discutida, comunicação de fontes bibliográficas para os que desejassem aprofundar o seu exame; transcrição e indicação de acórdãos, sentenças, pareceres ou formulações de casos práticos ou problemas tanto quanto possível ligados a questões jurídicas atuais; parte final, com indicação dos pontos importantes e do roteiro para discussão em aula. A aula era o mais possível dialogada, procurando o professor orientar e auxiliar a corrigir o raciocínio do aluno, fazendo com que ele se habituasse a "pensar jurídicamente" em face de fatos jurídicos.

Completada a parte doutrinária, os alunos passavam à formulação de um grande projeto, de viabilidade em que se previa a associação de interesses distintos, geralmente capitais brasileiros e estrangeiros vinculados à utilização da tecnologia e com participação da sociedade de investimentos, financiamentos de entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas. Na realização desse projeto, a classe era dividida em grupos incumbidos de patrocinar os vários interesses que se associavam. O início do exercício começava pelo debate do estudo da viabilidade econômica, passando depois para o debate do pré-contrato e posteriormente à finalização do negócio com o exame de várias alternativas possíveis. Finalmente, o curso era encerrado com uma prova, geralmente um balanço de uma empresa, previamente distribuído, para o exame dos alunos e sobre o qual, na hora, eram formuladas questões de direito societário, fiscal e administrativo, de economia e contabilidade.

Foram realizados, ao todo, seis cursos, de 1967 a 1972, com a conclusão de cerca de 220 advogados. Através de bolsas de estudo oferecidas pela USAID e pela Fundação Ford, traze de seus alunos realizaram estudos pós-graduados nas universidades de Harvard, Yale, Califórnia, (Berkeley) e Michigan.

Os cursos lograram total êxito, excedendo a expectativa dos mais otimistas e, em conclusão, pode-se afirmar que o método inicialmente adotado e aperfeiçoado, mostrou ser realmente adequado. Tão logo vencida a fase de adaptação dos professores, o curso passou a apresentar rendimento excepcional. E já está sendo adotado por ex-alunos do CEPED, nos cursos de bacharelandos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e na Faculdade de Direito Cândido Mendes, também no Estado da Guanabara. Os alunos, os advogados de empresas públicas e privadas, e jovens professores levaram para o desempenho de suas funções uma visão renovada das responsabilidades que lhes tocam no processo de transformação e desenvolvimento das intituições jurídicas no País. Um grande número de alunos (21 ao todo) passou a exercer o magistério universitário, fazendo-se divulgadores e aperfeiçoadores da idéia que inspirou o CEPED e em muitos aplicados, chegando à aplicação do método no curso de bacharelandos em Direito.

Dentro do mesmo anseio de renovação, o instituto dos advogados Brasileiros reuniu em 1967 um seminário parao estudo e análise da reforma do ensino jurídico. O seminário foi realisado com a colaboração da Agencia do Desenvolvimento Internacional ( Aliança para o progresso ) e se inseria no mesmo programa de iniciativas, das quais o fato mais destacado foi a instituição do CEPED.

O temário compreendia, inicialmente, um levantamento do ensino jurídico no Brasil, prevendo três relatores para as experiências existentes no Rio, São Paulo e Brasília; o problema do ensino jurídico no exterior, a ser relatado por professores estrangeiros; o curricolo das faculdades de Direito, no bacharelado e doutorado, o método de ensino e os critérios de aprovação nas faculdades de Direito; e o estágio do ensino na prática forense.

Discutiu-se amplamente a experiente da Universidade de Brasília, assim como asteve presente a experiência, então, incipiente, do CEPED.

Transcrito de
Das arcadas ao bacharelismo: 150 anos de ensino jurídico no Brasil
São Paulo : Perspectiva, 1977. p. 324-328.

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O CEPED
Luiz Werneck Vianna

Como tema geral, o programa de reformas que se consubstanciou no CEPED partia do suposto desajuste observado entre as instituições jurídicas brasileiras e a modernidade capitalista, disfuncionalidade a ser sanada pela conversão do Direito num "instrumento positivo para o desenvolvimento brasileiro". Tratava-se de romper com uma concepção centrada em percebê-lo como um sistema de regras gerais aplicado por meio de técnicas dedutivas. Pela filosofia do programa, o jurista deveria ser formado não como um arquiteto social segundo a tradição brasileira, e sim educado e treinado numa filosofia de realismo jurídico que o capacitasse a acompanhar o mundo cambiante dos negócios e das empresas. Ao invés de princípios rígidos valorativamente informados, tradição de uma elite que prefigurava na norma seu projeto de Estado-Nação, um Direito e uma consciência jurídica que expressassem e regulassem a ordem privada, meios a serviços dela. (...)

Num flanco, a elite dos juristas-políticos perde legitimação na categoria e na sociedade pela contestação que sofre por parte da fração modernizante. Noutro, e isso se confunde com o conjunto da corporação, se encontra sob a ameaça renovada de vinculação da OAB à estrutura do Ministério do Trabalho, como no começo da década de 70. A orientação divergente destes dois movimentos, o primeiro acentuado uma dinâmica privatística para o padrão da profissão e pondo em xeque a cultura jurídica tradicional, o segundo, por razões de astúcia política, o caráter público da corporação propiciará a articulação de um complexo sistema defensivo que incluirá, inicialmente, uma ampla e inédita interpelação da categoria e, depois, da sociedade civil, e a retomada de negociações com o estado que culminará, sob a gestão Raimundo Faoro, na determinação das linhas gerais da abertura política.

Transcrito de
Travessia: Da abertura à Constituinte
Rio de Janeiro : Taurus, 1986. p. 324-328.

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A crise do ensino jurídico e a experiência do CEPED
Alfredo Lamy Filho

Na revolta dos moços, que marca de forma tão dramática os dias de hoje, uma parte - substancial - há que ser atribuída à Universidade, e, dentro dela, às escolas de Direito. A quantos vêm acompanhando o processo de inconformidade dos alunos com o ensino que lhes é ministrado, nenhuma surpresa pode causar o fato, que assume o noticiário dos jornais depois de longa, penosa e frustrada ação das lideranças estudantis, e de grande parte do corpo docente no âmbito fechado das Faculdades.
Em verdade, há muito se movimentam os estudantes, insatisfeitos com o que a Universidade lhes oferece, seja quanto a adestramento profissional para desempenho de responsabilidade na sociedade em que devem viver, seja em termos de capacidade de compreensão dos fenômenos que se passam nessa sociedade.
Não há dúvidas que um grande número de causas concorre para agravar essa insatisfação e determinar a forma por que se manifesta. A essas determinantes não são estranhos, por certo o processo de transformação social provocado pela revolução tecnológica; o aumento da população escolar, com sacrifício da eficiência do ensino, e agravamento na vida prática; o espantoso crescimento dos processos de que fizeram do mundo uma enorme caixa acústica em que ressoam, com igual intensidade, os ecos dos sentimentos e manifestações de todas as partes do globo; o tipo de educação que foi ministrada aos moços de hoje; os modelos e padrões dominantes numa sociedade que teria produzido o "homem unidimensional"- e outros mais.
Se tudo isso é verdade, e pode explicar a revolta dos moços, outras causas, mais especificas, contribuem para agravar o problema no campo do Direito.
Assinale-se, desde logo, que a crise no ensino jurídico precedeu as demais: há décadas os estudantes se queixam de que o ensino é "teórico" que o aprendizado que lhes é ministrado não os prepara para o desempenho da profissão, seja na forma tradicional de advocacia liberal, seja nas formas de assessoria da administração pública ou da de empresas privadas, seja, ainda, em termos de cultura geral; que os professores são, na maioria, desinteressados, e alguns até incompetentes, e, na quase totalidade sem tempo para dedicar ao ensino e ao aluno. Como resultado, alguns estudantes procuram, desde logo, nos escritórios de advocacia o contato coma realidade forense que lhes possa trazer uma compreensão do Direito, e um adestramento profissional que não encontram nos bancos escolares, sacrifício do tempo que deveriam dedicar ao estudo; outros se desinteressam da carreira, e buscam caminhos diferentes; e a grande maioria passiva, queixosa ou ressentida, segue sem estímulo a marcha do currículo tradicionalmente consagrado, assistindo às aulas-doutas em busca de freqüência ou pela satisfação de ouvir alguns professores mais brilhantes - reservando-se para o estudo apressado, às vésperas de provas ou exames, através de apostilas deficientes ou poucos livros didáticos.
Do ângulo do corpo docente, o panorama não é mais animador: lidam com alunos desinteressados, estão obrigados a cumprir, apressadamente, um currículo enciclopédico a que chamam "currículum mínimo", sabem que o sistema de aferição de mérito é deficiente, e não dispõem de condições financeiras ou de tempo para a modificação do quadro em que os frutos de seus esforços são magros e parcos.
Acrescentem-se a esta sinopse algumas características próprias do ensino de Direito, na hora atual, como a multiplicação de escolas, e a conseqüente dificuldade de recrutar bons professores, os cursos noturno freqüentados por alunos que chegam cansados da lida diária, e teremos bem nítido um quadro de crise, em que alunos e mestres estão solidários na grande procissão de queixas.
A primeira reflexão que o tema sugere é a que na base do fenômeno se encontra o que, há muito, vem sendo analisado como a "crise do Direito". A parte do Direito na angústia contemporânea é, inegavelmente, muito expressiva. O "declínio", ou a "morte" do Direito, de que nos falam com tanta ênfase e melancolia jurista do porte de RIPERT, CARNELUTTI, CAPOGRASSI, RAVA e tantos outros, bem indicam a perda de sacralidade de que se revestia a lei, e trouxeram a incerteza e a insegurança ao mundo outrora tranqüilo dos juristas. Somos todos testemunhas e partícipes de um momento de transformação sem precedentes na grande aventura humana, em que o passo da história adquire aceleração vertigiosa, e em que o Direito, que deveria disciplinar essa mutação, ou reger suas conseqüências, perdeu a equação do tempo. A mudança cria a inquietude, a incerteza, a ansiedade, e, em conseqüência, o Direito, que visa a estabelecer a segurança das relações entre os homens, perde sua função para se transformar na "crisálida ressecada" de que nos fala RIPERT: - vivemos a dura fase de transição em que a legislação velha e esclerosada no tempo, na abundância de regulamentos minuciosos e inobservados, não é ainda Direito (SAVATIER).

Esse quadro atingiu fundo a alma dos juristas que, amando a ordem, por princípio e por método - até por saberem, como já foi observado, que o contrário da ordem é a desordem - foram naturalmente levados a identificar o Direito com as estruturas jurídicas existentes, e quando estas ameaçam fender-se, aí divisam o declínio ou a morte do Direito.
É, assim, compreensível que mestres e alunos hajam tido abalada sua fé no Direito, mesmo porque a liderança social se deslocou do jurista para o economista, o sociólogo, o administrador, com inegável prejuízo para o próprio processo de desenvolvimento e transformação das instituições econômicas, sociais e políticas do país, que reclama a indelegável contribuição criadora e crítica do jurista para a sua necessária ordenação.
Ora é imprescindível que as escolas de Direito - como as Universidades em geral - se abram para o processo de transformação da sociedade em atuam, e de que são instituições que procurem entender esse processo, e, mais anda, que se ponham em condição de prestar-lhe uma colaboração eficaz.

É preciso não omitir que as escolas de Direito sempre foram - no Brasil como em outras partes do mundo - formadoras de lideranças sociais, que têm assumindo a responsabilidade da condução dos negócios públicos e particulares. Os estudantes de direito, tão logo terminando o curso, tendem, naturalmente, a se distribuir na vida prática, como administradores, diplomatas, políticos, homem de negócios, - ao lado do exercício das profissões propriamente jurídicas. Essa missão das faculdades não deve e não pode ser esquecida, porque é uma contribuição, do maior significado, que prestam à sociedade ao lado da de formar profissionais do maior relevo.

A multiplicação de aspectos a que deve atender a reforma está a indicar sua complexidade. Terá, por isso, que ser feita com prudência, experimentalmente, e submetida a uma constante revisão de resultados, para adaptá-la a exigência que só a prática evidenciará. Basta atentarmos para o processo critico de que o tema tem sido objeto nas universidades européias e americanas todas insatisfeitas com seus métodos e currículos para que se abandone, desde logo, qualquer pretensão de alcançar uma solução perfeita. Se isto é verdade, algumas diretrizes, no entanto parecem passíveis de serem fixadas.

O primeiro aspecto a ser considerado diz respeito à metodologia do ensino do Direito, que clama por mudança. Concordando, embora, com EDMUNDO M. MORGAN ("Journal of Legal Education", nº 4-2 "The Case Method" ) - em que cada professor, em direito como em outra disciplinas, tem seus próprios métodos, tão incomunicáveis como seu próprio temperamento, e que nenhum método foi ainda descoberto para equipar o estudante, nos poucos anos escolares, de tudo precisa saber - estamos convencidos de que não é mais possível , nos dias de hoje, pretender manter o método prelecional clássico, da chamada "aula douta coimbrã", com o desfile de citações mais ou menos eruditas e a exegese de textos de lei que estão mudando a todo instante, e que se multiplicam em velocidade sempre mais acelerada. Como diz JEAN CARBONNIER, em primoroso estudo inserido na Encyclopaedie Français ("Les incertitudes du Droit") a mudança é tão rápida que as leis não têm mais o tempo de incorporarem ao patrimônio psicológico dos indivíduos; mais ainda, são elas tão complexas, técnicas e inaptas para invocar imagens concretas que fogem naturalmente da memória dos não especialistas, fraudando a presunção de conhecimento universal das leis. Diante desse quadro, muito mais importante que formar o conhecedor ( se lograsse tanto ) da letra de todos os códigos, é preparar o raciocínio do estudante, adequá-lo ao tratamento jurídico dos fenômenos sociais, fixar princípios através do exame dos casos atuais, e da participação ativa dos alunos no aprendizado jurídico, habitua-lo a " pensar juridicamente" sobre dados sociais em constante
Mutação.

O tema vem sendo, hà muito, objeto de debate entre estudiosos do Direito europeus ( que defendem o método clássico, de aulas-conferenciais), e os que sustentam o chamado "case method", em uso nas universidades americanas. Os argumentos que ensejam essas posições são notórios, e caracterizam os "dois modos de pensar", que JAMES BRYAN CONANT, em obra sob esse título, tão bem analisou (tradução portuguesa de ANÍSIO TEIXEIRA, publicação da Companhia Editora Nacional, da Universidade de São Paulo, 1968):
"uma sociedade livre requer hoje entre seus mestres, professores e praticistas, dois tipos de indivíduos: um que prefere o método empírico-indutivo de pensar: outro que tem a visão teóricodedutiva. Ambos os modos de pensar têm seus perigos: ambos têm suas vantagens"(pagina 33).

Ora, no campo do Direito, o método empírico-indutivo visaria, para citar LANGDELL (o Deão da Escola de Direito de Harvard, que introduziu o "case method" nas Universidade americanas ) através do estudo de uma série de amostras (cases) permitir que os estudantes descobrissem por si mesmos, os princípios que devem reger as soluções jurídicas, adquirindo o comando desses fundamentos e das doutrinas que os formam. O método é particularmente adequado ao sistema jurídico americano com a formação jurisprudencial do Direito, a "Doutrina do precedente" - CONANT, já citado, vai além, sustentado que o método dedutivo leva ao culto exagerado da lei, como fonte do Direito, "a uma espécie de legalismo autoritário, tanto na política quanto nos negócios em geral", que conduziria à desconfiança do senso comum, e abriria caminho a todos os totalitarismos. Bem sabemos que a discussão não se exauriu, e que aquele "método exótico de ensinar a ciência jurídica", no entender de ORLANDO GOMES, tem sofrido modificações, e uma ponderável corrente de opinião, mesmo nos Estados Unidos, sustenta a necessidade de libertar-se a educação de sistema a que foi seduzida a adotar por um "brilliant neurotic" ( expressões de JEROME FRANK, citado in Columbia Law Review, "Modern Founds in Legal Education" 1964, nº 64) Em verdade "literal case instruction is today a rarity", por isso que os livros didáticos ("case books"), ao invés de se aterem exclusivamente aos casos, passaram a inserir, em quantidade cada vez maior, notas explicativas, textos doutrinários, problemas, e outras matérias, que a prática do ensino veio aconselhando como mais adequada ao aprendizado.

Pensamos, todavia, que se não há lugar para a adoção, em em sua pureza original, do "case method" - o que ninguém sustenta - alguns princípios que o inspiraram são universalmente válidos, e podem e devem ser adaptados à nossa prática pedagógica. Têm, a nosso ver, inteira procedência e atualidade as considerações que fez SAN THIAGO DANTAS em sua aula magistral, de abertura dos cursos jurídicos em 1955, quando sustentava precisamente:
"A didática tradicional parte do pressuposto que, se o estudante conhecer as normas e instituições, conseguirá, com os seus próprios meios, com a lógica natural do seu espírito, raciocinar em face de controvérsias, que lhe sejam amanhã submetidas. O resultado dessa falsa suposição é o vácuo que a educação jurídica de hoje deixa no espírito do estudante já graduado, entre os estudos sistemáticos realizados na escola e a solução ou a apresentação de controvérsia, que lhe exige na vida prática".

"O ensino é hoje quase cem por cento sistemático e expositivo, sob a forma que os ingleses denominam "text system". Os casos são ilustrações esporádicas, apresentações sintéticas de decisões, cuja gestação lógica no espírito do juiz o mestre mal tem oportunidade de analisar. A nova didática pelo contrário, inverteria as proporções. O estudo assumiria a forma predominante do "case system", que não é, como muitos pensam, estritamente dependente da "praxis" anglo-americana dos precedentes judiciais. O objetivo primordial do professor, a que ele passa a dedicar o melhor do seu esforço, não é a conferencia elegante de cinqüenta minutos sobre um tópico do programa, mas a análise de uma controvérsia selecionada, para evidenciação das questões nelas contidas e sua boa ordenação para o encontro de uma solução satisfatória: o estudo do raciocínio em cada uma de suas peripécias, o preparo da solução, com a consulta não só das fontes positivas, como das fontes literárias e repertórios de julgados; e, afinal, a critica da solução dada, com o cotejo das alternativas" ("A educação jurídica e a crise brasileira", in "Revista Forense", 1955, vol. 159, pág. 453).

È evidente que a mudança de metodologia do Direito supõe várias providências sem as quais ela se torna inviável. Assim, os cursos têm que ser planejados previamente e o assunto de cada aula deve ser selecionado e distribuído aos alunos (constituem os "materiais" da pratica americana) para que o estudem e sobre eles meditem. A aula se processa pelo "método socrático", discussão, em que o professor se reserva a função de estimulador, orientador e moderador dos debates, dirigindo a discussão para os termos fundamentais do problema. Sempre que necessário, traz esclarecimentos laterais, procura dar os elementos de que necessitam os alunos para a dissipação de dúvidas por si próprios, aconselha pesquisas, orienta como escandir os fatos para neles fixar os aspectos jurígenos.

Outro aspecto da maior importância, correlato com o anteriormente exposto, é a necessidade de o ensino jurídico renunciar ao falso enciclopedismo: - é impossível, hoje, pretender-se transmitir tudo em todos os ramos do Direito a todos os alunos. O estudo do Direito é tarefa de uma vida, e o aprendizado na escola visa, basicamente, a preparar bem o aluno para essa longa caminhada. O currículo imposto pelas autoridades educacionais deve ser, efetivamente, o mínimo, permitido que os cursos se organizem de forma a trasmitir aos alunos os pontos fundamentais, sem preocupação de exaurir toda a matéria: - esta. Aliás, uma das conclusões aprovadas no "Seminário de Ensino Jurídico", realizados no Rio, em 1967:
"O professor não deve ter, exclusivamente, a preocupação de esgotar programas e a ambição de transmitir toda a matéria, mas, sim, de propiciar o melhor aprendizado dos pontos basilares da disciplina lecionada, através da imprescindível inteligência dos princípios doutrinários e do aperfeiçoamento do raciocínio do aluno".

A reforma, por outro lado, há que atingir ao currículo e à distribuição de materiais durante os cursos. É imprescindíveis que a formação do aluno se esteie num conhecimento real das noções básicas de economia, de sociologia, e de política. Isto atende a uma necessidade a que já se referia SAVATIER - voltar-se o Direito, como ciência social para o seu embasamento, ou disciplinas afins, para que o estudioso mais bem se situe no processo de mudança de instituições e possa compreendê-lo. Sem o conhecimento dos fundamentos de economia e de sociologia, por excelência, é difícil o exame das normas jurídicas de sua razão de ser, dos limites de sua eficácia, e de seu processo de transformação e aperfeiçoamento. Necessária se torna, assim, que as universidades se organizem de forma a propiciar aos estudantes o acesso ao conhecimento básico dessas disciplinas, de preferência nas próprias escolas dedicadas ao seu cultivo. Esta, aliás, norma que começa a ser incorporada, através do sistema de crédito, à vida universitária brasileira, e que a PUC do Rio de janeiro vem de adaptar, com o grupamento num "Centro de Ciências" Sócias das atividades das escolas de Direito, Sociologia e Economia.

Ainda com referencia à estrutura do currículo, é imprescindível fazer refletir, dentro das escolas, a necessidades de especialização, cada vez mais gritante na vida social. Ao lado do aprendizado básico, que inclui os primeiros anos, e de disciplinas comuns e obrigatórias - como o direito civil, o público constitucional e o processual - deveria ser consagrada a flexibilidade dos currículos para que se permitisse aprofundar o estudo no setor de atividade a que o estudante pretendesse dedicar-se. Após o aprendizado inicial para que o aluno se habitue a pensar juridicamente, cabe completá-lo com o ensino de como fazer, de como agir. E para tanto, há que distribuir, flexivelmente, o estudo em especialidades - como as de direito publico e administrativo, de direito penal, de direito comercial, de direito do trabalho - para fornecer ao aluno o instrumental complementar necessário ao exercício da especialidade a que se dedicará. Nessa fase caberá fazê-lo freqüentar, o que já foi chamado de "clínicas legais", os locais onde se processa o exercício da profissão, a introduzi-lo, como aprendiz, para que se familiarize com a prática de sua atividade.
Acentue-se, desde logo, que não pretendemos a formação de mais "idiotas especializados", nem de advogados sem a visão global da ciência jurídica; o que propugnamos é que assegurada essa visão geral pelo estudo das matérias básicas, as escolas propiciem o atendimento dos reclamos da vida profissional e satisfaçam à especialização vocacional dos estudantes.
Muitos outros aspectos - como a necessidade de realização de pesquisa, o estudo integrado de matérias afins, o sistema de aferição de aproveitamento - deveriam ser referidos, mas o recenseamento que vimos de fazer parece suficiente para evidenciar que há um árduo e longo caminho a percorrer até alcançarmos o objetivo de renovar o ensino jurídico. Este caminho - que supõe uma carreira universitária, com retribuição condigna aos professores para que se possam dedicar exclusivamente ou prioritariamente ao ensino, a criação de uma infra-estrutura nas escolas que atenda às necessidades de renovação do ensino e uma mobilização total do aluno durante o período escolar - por maiores que sejam as dificuldades que apresente, terá de ser percorrido, porque é a resposta que cabe aos estudiosos do direito aos reclamos de uma sociedade em crise,que exige - na expressão de SANTIAGO DANTAS, no estudo que vimos de citar - o " renascimento do Direito como técnica social suprema, a que as outras devem estar subordinadas".

A experiência do CEPED

O CEPED foi criado por Resolução do Conselho Universitário da Universidade do Estado da Guanabara, em 1966, tendo como finalidade o aperfeiçoamento de professores e advogados, mediante a aplicação de novos métodos de ensino jurídico e a execução de pesquisas e estudos especializados no campo do Direito.
Tratava-se a rigor da criação de um laboratório em que se pudesse experimentar a eficácia de novas técnicas de ensino do Direito. Nos anos de 1967, 1968,1969 e 1970, com a colaboração da Fundação Getulio Vargas, e da USAID, o CEPED ministrou, com com essa finalidade, cursos para advogados de empresas.
A equipe que realizou o CEPED tem a dirigi-la desde sua criação, o Prof. Caio Tácito, da Universidade do Estado da Guanabara. E contou com a colaboração dos Profs. David Trubek, da da Universidade de Yale e Henry Steiner, da Universidade de Harvard (visitante durante o ano letivo de 1968).
As razões que ditaram a criação do CEPED, a escolha experimental dos cursos que instituiu, e os resultados que vem colhendo - que constituem um acervo já ponderável sobre o assunto - são a seguir sumariados.

Objetivos da experiência do CEPED

Para experimentar um novo método, com um máximo de rendimento dos esforços que se propunha realizar, o CEPED instituiu um cursos, em nível de "pós-graduação", para professores e advogados de empresas. Aos alunos - a serem selecionados dentre bacharéis ou professores jovens, vocacionalmente dedicados à profissão - se oferecia um estudo integrado do direito comercial (especialmente a disciplina jurídica das sociedades anônimas e do mercado de capitais) do direito público (empresas públicas e atividades do Estado no domínio econômico) do direito fiscal (especialmente imposto de renda) da economia interna da empresa e contabilidade.
Os alunos - selecionados, pelo seu currículo, dentre os indicados pelas várias empresas e escritório de advocacia - são convidados a participar da experiência metodológica em realização, mediante o estudo prévio das matérias e a intervenção ativa nos debates em classe.
A escolha do curso pareceu à direção do CEPED particularmente adequada, tendo em vista que:
a) - a legislação que disciplina as instituições econômicas estava em processo de revisão total no Brasil: por outro lado, as novas leis, de elaboração apressada e assistemática, clamavam por um esforço de compreensão, particularmente propício à utilização de novos métodos:
b) - o estudo a ser feito, relativamente a essa legislação, seria de grande e imediata utilidade para o país, podendo contribuir (e efetivamente tem contribuído) para o seu aperfeiçoamento na medida em que os alunos passavam a ter responsabilidade no processo de elaboração normativa ou de sua aplicação especialmente advogados do Banco Central do Brasil que exerce a disciplina do mercado financeiro, de grandes corporações e empresas que começam a utilizar-se das inovações introduzidas pelas leis do país, de escritórios que orientam as empresas, etc.):
c) - o estudo integrado de vários ramos do direito, de economia e de contabilidade, facilita a compreensão do aluno no que toca à função social da lei , e a sua finalidade como instrumento de controle social, em processo permanente de aperfeiçoamento;
d) - adotando os problemas da empresa como tema central do curso, dava-se ênfase especial ao estudo dessa unidade econômica, e de sua regulamentação jurídica, bem como a responsabilidade social que lhe toca num universo em que emerge - empresa pública ou privada - como a forma adequada de trabalho organizado, capaz de atender às exigências de complexidade e sofisticação do mundo moderno;
e) finalmente, posicionando-se o aluno, advogado e/ou professor no processo de transformação social, buscava-se nele restaurar o sentido de sua responsabilidade e a consciência do relevo de sua função social, como colaborador no processo de renovação e aperfeiçoamento das instituições jurídicas e do desenvolvimento econômico do país.
No planejamento dos cursos, a equipe do CEPED observou, com rigor, as seguintes normas:
a) - a classe deve ter prévio conhecimento da matéria que vai ser discutida em aula, e a ela deve ser fornecido o roteiro da discussão e o material das aulas;
b) - o professor, obrigatoriamente, prepara com antecedência o material de cada aula, e dele constará:
1. - resumo doutrinário da matéria a ser discutida, com indicação das fontes bibliográficas para os que desejarem aprofundar o seu exame;
2. - transcrição ou indicação de acórdãos, sentenças, pareceres e/ou formulação dos casos práticos ou problemas tanto quanto possíveis ligados a questões jurídicas atuais;
3. parte final com indicação dos pontos de importância e roteiro para discussão, em aula.
c) - a aula deve ser, o mais possível, dialogada, procurando o professor orientar, auxiliar ou corrigir o raciocínio do aluno, fazendo com que ele se habitue a "pensar juridicamente" em face de fatos jurígenos;
d) - além das aulas, são realizados seminários com professores das várias matérias para discussão conjunta de temas comuns;
e) completada a parte doutrinária, os alunos passam a participar da formulação de um grande projeto em que se prevê a associação de interesses bem distintos (geralmente capitais brasileiros e estrangeiros, interesses de técnicos e de sociedades de investimento, com financiamentos de entidades internacionais, e nacionais, publicas e privadas). Na realização desse projeto - a segunda parte do curso - a classe é dividida em grupos incumbidos de patrocinar os vários interesses que se associam. O inicio desse exercício começa pelo debate de um estudo de viabilidade econômica, passando depois para o debate de pré-contrato ("letter of intentions") e, posteriormente, a finalização do negócio, com o exame das várias alternativas possíveis;
f) - finalmente, o curso é encerrado com uma prova - geralmente um balanço de uma empresa, previamente distribuído para exame dos alunos, e sobre o qual, na hora, são formuladas questões de direito societário, fiscal e administrativo, econômicas e contábeis.
   
Balanço dos resultados

O CEPED realizou, até o momento (1), quatro cursos (nos anos letivos de 1967, 1968, 1969 e 1970) nos quais treinou 150 advogados e/ou professores. Através de bolsas oferecidas pela USAID, e pela FORD FOUNDATION, nos anos de 1967, 1968 e 1969, treze de seus alunos realizaram cursos de pós-graduação, nas universidades de Havard, Yale, Michigan e Berkeley. Esses alunos foram particularmente beneficiados pela orientação e permanente assistência que lhes prestaram, nos Estados Unidos, os Professores Steiner e Trubeck, em continuada articulação com o grupo responsável pelo CEPED.

NOTA (1) A referência deve ser acrescida dos cursos realizados em 1971, e no corrente ano letivo.

Os cursos realizados lograram êxito real, e repercussão nos meio universitários e empresariais do Rio, e de todo o país, muito além da expectativa que seria lícito aguardar para o caso - pois se trata de atividade experimental, sem ainda nenhuma divulgação, propositadamente evitada antes de completada a experiência em realização. Refira-se sobre o assunto:

a) - o método inicialmente adotado e posteriormente aperfeiçoado provou ser realmente adequado ao ensino; tão logo vencida a fase de adaptação dos professores, o curso passou a apresentar rendimento excepcional, e ser objeto de debate nas universidades, e algumas delas - como a PUC do Rio de Janeiro apresentam-se para adotá-lo;

b) - os alunos, em grande número advogados das maiores empresas públicas e privadas, e professores jovens, levaram para o desempenho de suas funções uma visão renovada das responsabilidades sociais que lhes tocam, no processo de transformação e desenvolvimento das instituições jurídicas do país;

c) - um grande número de alunos (vinte e um, ao todo) passou a exercer o magistério nas universidades, fazendo-se divulgadores e aperfeiçoadores das idéias que inspiraram o CEPED, com o qual também colaboram como professores assistentes;

d) - o CEPED passou a ser solicitado pela elaboração de trabalhos e/ou ministração de cursos de aperfeiçoamento para a administração pública e privada do país, além de receber pedidos de inscrição de alunos (a maioria deles professores universitários) de vários Estados do Brasil;

e) - os ex-alunos do CEPED mantêm contato permanente com o Centro, participam de pesquisas e debates com os novos alunos e professores, formando uma estimulante comunidade de intelectuais interessados na reformulação do estudo e do ensino do Direito.

Visando estender sua experiência para todo o mundo universitário brasileiro, o CEPED, no momento, dirige suas atividades para:

a) - elaboração de livros-texto, de acordo com o método adotado nos cursos que ministra;

b) - integração de seus cursos no sistema de "pós-graduação" reformulado pela nova legislação brasileira sobre o ensino superior, através de convênio que visa associar, nesse processo a Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);

c) - divulgação maior de sua experiência no meio universitário, das várias regiões do país.

Este o resumo da experiência do CEPED - modesta em custo financeiro, e no número de pessoas envolvidas, mas que se revelou de excepcional, e mesmo imprevisível fecundidade. Os frutos que já produziu - tantos e tão grandes - só podem ser explicados pela avidez do terreno em que a boa semente foi plantada: sem dúvida, é hora de reformular-se o ensino do direito.

Transcrito de:

LAMY FILHO, Alfredo. A crise do ensino jurídico e a experiência do CEPED. Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros. Rio de Janeiro, v. 06, n. 18, p. 151-164, 1972.

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Temas de Direito Publico
Caio Tácito Sá Vianna Pereira de Vasconcelos

A reforma do ensino do Direito comporta, a nosso juízo, uma dupla aproximação. Primeiramente, é mister fixar, adequadamente, os objetivos da educação jurídica, em função da profunda mutação da sociedade. Se, como assinalamos acima, o Direito vive um clima de permanente revisão de conceitos e normas, a função principal das Faculdades deve ser a de preparar os juristas para um mundo em transformação, aparelhando-os à tarefa não-somente de aplicar e interpretar o Direito, mas sobretudo a de construí-lo.
Certamente, o advogado não faz Política, Economia, Sociologia ou Ciência Política. É indispensável, porém, o seu adestramento nesses pressupostos da norma jurídica para que possa atender à dinâmica da evolução do ordenamento jurídico. Numa sociedade estável é compreensível que os professores de Direito se limitem a preparar os alunos mediante estudos sistemáticos dos institutos e normas existentes, dotados de um sentido de permanência.

Quando, porém, se instaura um processo mais ou menos constate de revisão legislativa, exprimindo as alternativas da transformação da sociedade que o Direito disciplina, perde sentido o preparo, ainda que excelente, no Direito consagrado, de tal forma que se transmita uma cultura jurídica suscetível de ser revogada por uma lei nova.

O verdadeiro, se não o único objetivo válido da preparação cientifica e profissional do advogado (entendida a expressão em sentido amplo e não apenas forense), é o do relacionamento entre a lei e a realidade social, familiarizando o jurista com os pressupostos da norma jurídica e habilitando-o a solucionar e compor as controvérsias e os conflitos de interesses.  Em suma, o alvo da educação deve ser a conquista do raciocínio jurídico e não o domínio, embora sistemático e crítico, do direito positivo e da doutrina jurídica. Importa, a esse fim, uma nova mentalidade, tanto por parte dos professores como dos alunos, e uma nova técnica didática que possibilite alcançar aquele resultado.

O ensino do Direito precisa se tornar integrado tanto no sentido da maior comunicação entre o estudo das disciplinas jurídicas afins, como especialmente pela preparação em disciplinas parajurídicas colocadas no campo das ciências econômicas e sociais.
A recente Reforma Universitária enfatizou o princípio da integração do ensino, mediante a valorização dos departamentos como menor unidade universitária (como forma de superação do ensino catedrático e estanque) e pela difusão do sistema de créditos, que possibilita currículos mais flexíveis e melhor orientação vocacional.
Os problemas jurídicos essenciais devem ser colocados perante os alunos em termos de sua compreensão simultânea ou sucessiva, mas sempre correlacionada, dos vários ângulos da Ciência Jurídica e, ainda, com o acesso aos conhecimentos acessórios de outras ciências, que influenciam a criação e aplicação da norma jurídica. As divisões dos ramos do Direito não significam a sua segregação diante do fato jurídico e não deve ignorar os fatos jurígenos, ou seja, o caldo de cultura em que se abebera socialmente a lei, existente ou potencial.

Devem, assim, as Faculdades de Direito, através do sistema de créditos, fazer funcionar, integradamente, os seus departamentos e comunicar-se com os departamentos afins de outras escolas do setor de ciências sociais como as de economia e contabilidade, de ciência política e sociologia, ou de medicina social.É necessário, ainda, lastrear de recursos técnicos e materiais as Faculdades de Direito, a fim de que se possa ampliar a participação efetiva entre professores e alunos que, nas atuais contingências do sistema de ensino e da subsistência individual, apenas se encontram no horário estreito e apressado de três horas diárias, a se pressupor assiduidade aos trabalhos escolares, nem sempre verificada.
A solução desse aspecto do problema se correlaciona com a implantação do regime de tempo integral no magistério e o de bolsas de estudos aos alunos.

Confesso meu relativo ceticismo com a eficácia do regime de tempo integral para os professores de Direito, pelo menos no atual estágio do desenvolvimento nacional. Considero fundamental que o ensino jurídico não se afaste da experiência imediata do impacto da lei sobre a sociedade. E essa experiência é inacessível ao professor universitário em tempo exclusivo. Mesmo abstraídas, portanto, as implicações salariais, reputo mais aconselhável o regime de tempo preferencial, de forma a que o professor de Direito, mais integrado do que hoje no exercício do magistério não abandone o laboratório do jurista, que é a sua militança profissional, como advogado, consultor, ou juiz.
De outra parte, é inútil o professor em tempo integral, ou preferencial, se o aluno não se pode também concentrar no estudo. Quando a conquista do grau acadêmico compete com o trabalho em horário completo, não se pode esperar do aluno a participação ativa na classe e o preparo extracurricular necessário à metodologia apropriada ao ensino do Direito. Tendo presentes os objetivos indicados, a reforma do ensino jurídico dever-se-á exprimir, essencialmente, na completa reformulação da didática do Direito.

Quando se procura substituir a mera transmissão sistemática de conhecimentos pelo adestramento do raciocínio jurídico, é fundamental enfrentar de frente a metodologia do ensino do Direito.
A aula magistral expositiva, em que se explica o Direito a um auditório passivo e meramente receptivo, não se compadece com o preparo de inteligências aptas a reagir diante de novos pressupostos e endereços da lei e de sua aplicação.

A participação ativa do aluno é essencial no debate dos temas propostos, devendo o professor orientar, polemicamente, a identificação dos princípios jurídicos e das normas aplicáveis.
O método didático mais apropriado a essa finalidade será, portanto, predominantemente, o método indutivo, pelo qual, através da análise e do debate orientado sobre os materiais de classe devidamente preparados e previamente estudados, os alunos alcancem pelo aparente esforço próprio de raciocínio, mas em verdade pela condução da aula mediante breves exposições e adequadas perguntas e proposições, as soluções finais do problema jurídico debatido.
Em uma pequena monografia, de extraordinária densidade, sob o título "Dois modos de pensar", James Bryant Conant (que tanto se destacou como presidente da Universidade de Harvard), analisou o processo de educação de juristas, advogados e administradores de empresa, mostrando a eficácia didática do método indutivo na Ciência do Direito e da Administração.

Em nossa bibliografia, merece relevo especial o ensaio que Alfredo Lamy Filho dedicou, com agudeza e objetividade, à crise do ensino jurídico. (Síntese Política, Econômica e Social, editada pela PUC, nº. 37-38, jan.-jun./1968)

Desejo esclarecer que ao indicar o método indutivo como o mais aconselhável, analiso a questão do ângulo didático, ou seja, do processo técnico de transmissão de conhecimentos e, sobretudo, de formação do raciocínio jurídico. Partindo do particular para o geral, como processo de estimular no aluno a identificação dos princípios gerais e da conexão sistemática dos institutos jurídicos e dos antecedentes parajurídicos, não se exclui, complementarmente, o método dedutivo como processo criativo e de aplicação dessas conclusões. De outra parte, cumpre não confundir método didático com método científico, entendido este como método próprio da ciência do Direito.

A associação do método indutivo e do preparo prévio especial dos materiais de classe, possibilitando a participação ativa do aluno no processo do ensino, parece-nos, em suma, o instrumento mais eficaz a um progresso imediato na recuperação do ensino do Direito, vencendo a passividade com que se desestimulam as melhores vocações e se viciam os alunos nos processos de memorização de livros e apostilas, nem sempre da melhor qualidade. O trauma do bacharel em direito que não chega a adquirir o desembaraço profissional mínimo e nem está capacitado ao raciocínio jurídico ordenado, marca a experiência gerações egressas das Faculdades de Direito, compelidas a um autodidatismo de adaptação às exigências do mercado profissional.

Daí a urgente necessidade não somente de reformular os cursos de graduação, para que não se avolumem essas comédias de erros danosos ao progresso da sociedade, mas ainda que se constituam, em bases modernas e eficientes, os cursos de pós-graduação, em sentido amplo, compreendendo tanto os de mestrado e doutorado, como os de aperfeiçoamento e especialização.

A reforma didática jurídica, que propugnamos, não consiste na adoção do método do caso (case method), que, sob a inspiração de Langdell, marcou profundamente, a partir de 1870, a sistemática do ensino jurídico norte-americano. Mesmo nos Estados Unidos, o puro método do estudo de casos judiciais já está superado, como atesta (para citar apenas uma fonte) o completo recenseamento das "modernas tendências da educação jurídica", divulgado na Columbia Law Review, vol. 64, de 1964. O chamado case method cedeu passo ao problem method e mais recentemente ao interdisciplinary approach, ou seja, ao estudo de problema jurídico específico mediante o estudo integrado das disciplinas jurídicas e parajurídicas afins. A preocupação atual das Faculdades de Yale e Harvard, que figuram, nos Estados Unidos, na vanguarda do ensino jurídico, é com a análise do processo de formação do Direito, através de suas coordenadas sociais e econômicas. Ganham vulto os cursos do chamado "Legal Process", que não são mais do que estudos específicos de Sociologia Jurídica, procurando aparelhar os juristas para o entendimento dos pressupostos sociais e políticos do Direito.

Dirijo, na Universidade do Estado da Guanabara, em nível de pós-graduação, o Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (CEPED) que, com a colaboração da Fundação Getúlio Vargas e o apoio da Fundação Ford e dos órgãos brasileiros de aplicação dos recursos da Aliança para o Progresso, vem realizando, há quatro anos com muito êxito, uma experiência de reformulação dos métodos de ensino jurídico. Através de cursos anuais de aperfeiçoamento para advogados de empresa, um grupo excepcional de professores (entre os quais destaco, particularmente, pela sua liderança natural, o nome do Prof. Alfredo Lamy Filho) está realizando uma singular e frutífera tarefa de aplicação dessa moderna metodologia do ensino do Direito.
Os resultados atualmente promissores dessa experiência - tanto no sentido da cristalização objetiva de uma nova técnica didática como na preparação de uma nova equipe de professores e de advogados - habilita-nos à expectativa de que o ensino jurídico oferece perspectivas de reformulação a curto prazo, dentro das novas diretrizes da reforma universitária e mediante a mobilização de recursos humanos e materiais para essa indispensável adaptação dos processos tradicionais de ensino. O desafio está proposto, em termos de inadiável solução. As Faculdades de Direito, ao menos as de melhor porte, não podem fugir ao dilema de resolvê-lo, pela imaginação criadora de seus professores, ou de aceitar o invencível mergulho no descrédito de um sistema já superado e incompatível com as solicitações do desenvolvimento nacional.

Nota Complementar

O CEPED, acima referido, foi uma experiência inovadora de metodologia no ensino jurídico que deixou frutos em várias levas de jovens advogados logo mobilizados para integrar os quadros de empresas nacionais na fase que mereceu o batismo de milagre brasileiro. Funcionando durante seis anos, em regime intensivo, com preparo prévio de material de classe, habilitou os seguintes alunos:

1967 - 32 alunos
1968 - 43 alunos
1969 - 40 alunos
1970 - 38 alunos
1971 - 35 alunos
1972 - 40 alunos

Tendo como base o estudo integrado de disciplinas, concentrou-se na formulação do projeto de uma Grande Empresa, avaliada basicamente do ângulo do direito comercial e tributário, com ênfase paralela na incidência do direito público (Administrativo e Constitucional). Por último, concluíam os alunos, divididos em grupos, representativos dos diversos interesses confrontantes, pela análise do projeto de viabilidade da empresa. O programa, do ponto de vista societário, era dirigido pelo Professor Alfredo Lamy Filho, tendo como colaboradores os professores Carlos Augusto da Silveira Lobo e Gabriel Lacerda, cabendo ao professor Caio Tácito a pare de Direito Público. Em anos posteriores, assumiram tarefas docentes alunos habilitados no próprio CEPED, como os Professores Eduardo Seabra Fagundes, Jorge Hilário Gouveia Vieira e Victor Rogério Costa. A parte de Direito Tributário, integrada no programa da Grande Empresa, foi dirigida pelo professor Carlos Leoni Rodrigues Siqueira, com a colaboração do Professor Gabriel Lacerda. No primeiro ano do Curso colaboraram, ainda, nesta área, os Professores Francisco Dorneles e Luiz Buarque de Holanda.
O curso integrado de economia, finanças e contabilidade, com o apoio da Fundação Getúlio Vargas (que igualmente cedeu as salas de aula), foi dirigido pelo professor Mario Henrique Simonsen, com a colaboração direta dos professores Augusto Jefferson de Oliveira Lemos, José Antonio Rodrigues e Luiz Fernando da Silva Pinto.
O CEPED teve o auxilio do ponto IV da Embaixada Americana e da Fundação Ford, mediante apoio financeiro e suprimento bibliográfico. No ano 1968, o Professor Henry Steiner, da Universidade de Harvard, participou das atividades didáticas no campo de Relações Internacionais. Foi relevante, para o êxito das atividades do CEPED, a coordenação administrativa, inclusive na preparação do material didático, exercida pelo Secretário Executivo, Professor Alberto Venâncio Filho.

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