Direito Processual Penal

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Ementa

Teoria Geral do Direito: novos Paradigmas de Interpretação do Direito Público. Princípios do Direito Processual Penal. Teoria Geral do Processo. O Inquérito Policial. A ação penal: princípios. Ação penal pública incondicionada e condicionada à representação. A ação penal privada. O início do processo: denúncia e queixa. Prazos e aditamento. Sujeitos do processo (magistrado, advogado, Ministério Público, ofendido, réu). Competência no âmbito interno. Critérios e Efeitos do Reconhecimento da Incompetência. Competência internacional penal. A Prisão. Natureza Jurídica. Admissão de prisões não cautelares. Garantias constitucionais do preso. Modalidades de prisão. Relaxamemento de prisão. Liberdade provisória com ou sem fiança. Jurisprudência. Exceções e litispendência. Restituição de Bens Apreendidos. Medidas Assecuratórias e demais incidentes. Disposições sobre o procedimento comum no Código de Processo Penal. Sentença Penal: natureza e controvérsias. Emendatio libeli e mutatio libeli. Princípios dos Recursos em Processo Penal. Apelação e recurso em sentido estrito. Demais recursos no CPP (carta testemunhável, protesto por novo júri, embargos de declaração, correição parcial e embargos infringentes). Revisão criminal e mandado de segurança em matéria criminal. Habeas corpus. Procedimentos especiais. Nulidades em matéria processual.
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Apresentação

O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ destina-se ao aperfeiçoamento de profissionais quanto ao entendimento e aplicação do Direito Processual Penal.

Este ramo do Direito, de grande importância, por representar concreção da atividade estatal responsável pela prevenção e repressão do crime (persecução penal) na esfera judicial, encontra-se em momento de grande impasse teórico e de grande incerteza quanto aos seus delineamentos práticos. Estas dificuldades são originadas de uma dramática contradição, que consiste na incompatibilidade entre o texto do Código de Processo Penal, editado em 1940 sob os auspícios de uma ditadura, e os direitos e garantias fundamentais consignados na Constituição de 1988. Resulta em grande tarefa, portanto, determinar quais as incompatibilidades existentes entre o texto original e a Constituição, de sorte que não sejam aplicados dispositivos que evidentemente violem o devido processo legal, que, na preciosa expressão de Kazuo Watanabe, consiste na possibilidade que cada um tem de acessar uma "ordem jurídica justa".

Em outro turno, faz-se vital a revisão de todas os institutos do Direito Processual Penal, para que sejam todo interpretados e aplicados de modo a que se perfaçam em motrizes à serviço dos valores constitucionais. Apenas por meio de uma séria revisão conceitual e de um estudo apurado das decisões de nossos Tribunais será possível a formulação de soluções adequadas e constitucionalmente justas. O Processo Penal, em última instância, é um locus do exercício responsável da liberdade, estando todos os atores envolvidos na persecução (magistrados, membros do Ministério Público, advogados) comprometidos com essa responsabilidade. O assunto, é, por conseguinte, atual e relevante, devendo ser objeto de estudo primaz dos profissionais que militam na área criminal.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas
Duração 5 meses

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Público Alvo

Bacharéis em Direito.
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Conteúdo Programático

1. Teoria Geral do Direito: novos Paradigmas de Interpretação do Direito Público. Princípios Constitucionais e Funcionalização da Atividade Persecutória – Aula 01.
2. Teoria Geral do Direito: novos Paradigmas de Interpretação do Direito Público. Princípios Constitucionais e Funcionalização da Atividade Persecutória – Aula 02.
3. Princípios do Direito Processual Penal. Análise da Aplicação Jurisprudencial – Aula 01.
4. Princípios do Direito Processual Penal. Análise da Aplicação Jurisprudencial – Aula 02.
5. Teoria Geral do Processo. Institutos tradicionais: Jurisdição, Ação e Processo (1): Conceito e Características da Jurisdição. A Jurisdição Voluntária no Direito Processual Penal.
6. As Características da Ação Penal em cotejo com a Teorias Tradicional do Direito de Ação. Condições da Ação Penal o Conceito de Justa Causa. O Processo Penal. O Procedimento. Processo Inquisitivo e Acusatório. Revisão sob o ponto de vista constitucional do Procedimento no Código de Processo Penal.
7. O Inquérito Policial: Perspectivas Constitucionais. Entendimentos Jurisprudenciais sobre as Limitações Temporais e Materiais da Atividade Inquisitorial – Aula 01.
8. O Inquérito Policial: Perspectivas Constitucionais. Entendimentos Jurisprudenciais sobre as Limitações Temporais e Materiais da Atividade Inquisitorial – Aula 02.
9. A ação penal: princípios. Ação penal pública incondicionada e condicionada à representação. A ação penal privada – Aula 01.
10. A ação penal: princípios. Ação penal pública incondicionada e condicionada à representação. A ação penal privada – Aula 02.
11. O início do processo: denúncia e queixa. Requisitos e jurisprudência. Prazos e aditamento.
12. Sujeitos do processo (magistrado, advogado, Ministério Público, ofendido, réu). Objeto do processo penal: a pretensão processual penal. Competência no âmbito interno. Critérios e Efeitos do Reconhecimento da Incompetência.
13. Competência internacional penal. O Direito Processual Penal no âmbito Internacional: perspectivas.
14. A Prisão. Natureza Jurídica. Admissão de prisões não cautelares. Garantias constitucionais do preso. Modalidades de prisão. Relaxamemento de prisão. Liberdade provisória com ou sem fiança. Jurisprudência – Aula 01.
15. A Prisão. Natureza Jurídica. Admissão de prisões não cautelares. Garantias constitucionais do preso. Modalidades de prisão. Relaxamemento de prisão. Liberdade provisória com ou sem fiança. Jurisprudência – Aula 02.
16. A Prisão. Natureza Jurídica. Admissão de prisões não cautelares. Garantias constitucionais do preso. Modalidades de prisão. Relaxamemento de prisão. Liberdade provisória com ou sem fiança. Jurisprudência – Aula 03.
17. Exceções e litispendência. Restituição de Bens Apreendidos. Medidas Assecuratórias e demais incidentes – Aula 01.
18. Exceções e litispendência. Restituição de Bens Apreendidos. Medidas Assecuratórias e demais incidentes – Aula 02.
19. Disposições sobre o procedimento comum no Código de Processo Penal.
20. Sentença Penal: natureza e controvérsias. Emendatio libeli e mutatio libeli – Aula 01.
21. Sentença Penal: natureza e controvérsias. Emendatio libeli e mutatio libeli – Aula 02.
22. Princípios dos Recursos em Processo Penal. Apelação e recurso em sentido estrito – Aula 01.
23. Princípios dos Recursos em Processo Penal. Apelação e recurso em sentido estrito – Aula 02.
24. Demais recursos no CPP (carta testemunhável, protesto por novo júri, embargos de declaração, correição parcial e embargos infringentes).
25. Recursos para tribunais superiores em matéria criminal.
26. Meios autônomos de correição(1): revisão criminal e mandado de segurança em matéria criminal.
27. Meios autônomos de correição (2): habeas corpus.
28. Meios autônomos de correição (3): habeas corpus (2).
29. Procedimentos especiais (1): o júri – Aula 01.
30. Procedimentos especiais (1): o júri – Aula 02.
31. Procedimentos especiais (2): a Lei de Imprensa, os Crimes Eleitorais e a Lei de Tóxicos – Aula 01.
32. Procedimentos especiais (2): a Lei de Imprensa, os Crimes Eleitorais e a Lei de Tóxicos – Aula 02.
33. Procedimentos especiais (3): peculiaridades do processo penal na Justiça Federal.
34. Nulidades em matéria processual penal. Princípios informativos das nulidades processuais penais – Aula 01.
35. Nulidades em matéria processual penal. Princípios informativos das nulidades processuais penais – Aula 02.
36. Execução penal. Incidentes. Casuística tratada pelos Tribunais – Aula 01.
37. Execução penal. Incidentes. Casuística tratada pelos Tribunais – Aula 02.
38. Juizados Especiais Criminais: âmbito estadual e federal.
39. Juizados Especiais Criminais – Aula 01.
40. Juizados Especiais Criminais – Aula 02.

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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias, todos atuantes como pesquisadores e profissionais na área.
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