Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública – Teoria e Prática da Lei nº 11.411/07

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Informações Básicas

Carga Horária Total 16 horas

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Público Alvo

Alunos com segundo grau completo.
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Conteúdo Programático

I – Programa

1ª Parte:
1. Apresentação e introdução ao Direito Notarial
1.1 Por que surgiu a figura social do tabelião?
1.2 Função notarial
1.3 Negócio Jurídico
1.4 Exercício da atividade notarial
1.4.1 autenticação
1.4.2 reconhecimento de firma
1.4.3 atos notariais complementares
1.4.4 ata notarial
1.4.5 testamento (escritura) aprovação de testamento cerrado
1.4.6 escritura e procuração - escrituras consensuais Lei n. 11.441/07

2º parte:
2. Análise da Lei 11.441/07
2.1 Introdução às noções básicas do Direito de Família relacionado à atividade notarial e registral
2.1.1 Noção de casamento
2.1.2 Regime de bens do casamento
2.1.2.1 Comunhão parcial de bens
2.1.2.2 Comunhão de bens
2.1.2.3 Comunhão de bens e bens gravados c/ cláusula de incomunicabilidade
2.1.2.4 Separação de bens – bens particulares
2.1.2.5 Separação obrigatória de bens
2.1.2.6 Participação final nos aquestos
2.1.3 Pacto Antenupcial
2.1.4 Noção de união estável – art. 1723 CC
2.1.5 Noção de separação e divórcio – requisitos do ato principal
2.1.5.1 prazo
- Separação Judicial
- Divórcio Conversão
- Divórcio Direto
2.1.5.2 testemunha
2.1.6 Pensão e uso do nome do cônjuge
2.1.6.1 – Nome
2.1.6.2 Pensão
2.2 Introdução às noções básicas do Direito das Sucessões relacionados à atividade notarial e registral
2.2.1 Noção de herança
2.2.2 Bens comuns – aquestos
2.2.2.1 Noção de herdeiro
2.2.2.1.1 herdeiro legítimo
2.2.2.2 Ordem de sucessão
2.2.2.2.1 modo de suceder
2.2.2.2.1.1 por direito próprio
2.2.2.2.1.2 direito de representação
2.2.2.2.2 modo de partilhar
2.2.2.2.2.1 por cabeça
2.2.2.2.2.2 por estirpe
2.2.2.3 Direito Real de Habitação
2.2.3 Noção de renúncia
2.2.3.1 renúncia abdicativa
2.2.3.2 renúncia translativa
2.2.4 Noção e ordem de inventariante
2.3 Requisitos e pontos polêmicos das escrituras consensuais oriundas da Lei nº 11.441/07
2.3.1 REQUISITOS - Atos consensuais
2.3.2 REQUISITOS - Presença de advogado – assistente da parte
2.3.3 REQUISITOS
2.3.3.1 Ausência de testamento
2.3.3.2 Ausência de herdeiros incapazes e filhos menores nas separações e divórcios
2.3.4 Prazo de lavratura, competência territorial e funcional para lavratura e competência quanto aos bens.
Competência funcional
Competência territorial
Competência quanto aos bens
2.3.5 Representação por procuração
2.3.6 Escritura de reconciliação
2.3.7 Escritura de inventário e adjudicação
2.3.8 Inventário Conjunto
2.3.9 Existência de bens, mas não será feita partilha
2.3.10 Lavratura de escrituras com existência de processos judiciais de separação, divórcio e inventário.
2.3.11 Credores e obrigações
2.3.12 Averbação da escritura no RCPN e registro no RI
2.3.13 Averbação no RI apenas da certidão de casamento averbada com a escritura
2.3.14 Documentação pessoal
2.3.15 Documentação dos bens móveis e imóveis
2.3.15.1 Bens Imóveis
2.3.15.2 Bens Móveis
2.3.16 Certidões Negativas
2.3.15.1 casos de partilha sem renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários ou transferência maior para cada um dos cônjuges.
2.3.15.2 casos de partilha com caso de renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, ou nos casos de transferência maior para cada um dos cônjuges.
2.3.17 Recolhimento de imposto de transmissão
- ITDCM - ITDIV - ITBI
- Resolução Conjunta nº 03/07

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Anexos

1 Modelos de escrituras consensuais – Lei nº 11.441/07
2 Análise de documentação nos atos notariais
2.1 Documentação pessoal
2.2 Documentação do imóvel
2.2.1 imóvel urbano
2.2.2 imóvel rural
2.3 Certidões Negativas e outros documentos
2.3.1 legalmente exigidos
2.3.1.1 comarca de domicílio
2.3.1.2 comarca do imóvel
2.3.1.3 prazo de eficácia
2.3.2 recomendáveis
3 Técnica de redação dos atos notarias
3.1 Introdução
3.2 identificação e descrição das partes
3.3 descrição do imóvel – dos bens ou direitos ou da situação jurídica em questão – existência do casamento e agora separação de fato, falecimento do autor da herança e em que circunstâncias – local – estado civil – sem testamento – arrolamento de bens e herdeiros.
3.4 forma de aquisição – narrativa dos fatos
3.5 ônus existentes – dívidas
3.6 ato propriamente dito – c/v ou inventário com partilha – separação – divórcio com ou sem partilha
3.7 valor da transação e forma de pagamento – arrolamento dos bens e forma da partilha com o valor de cada herdeiros e de eventuais credores
3.8 Cláusulas
3.8.1 limitação do direito transmitido – ônus
3.8.2 encargo
3.8.3 condição suspensiva ou resolutiva
3.9 transmissão da posse
3.9.1 posse direta
3.9.2 posse indireta – entrega futura das chaves – cláusula constituti
3.10 Certificações
3.10.1 DOI
3.10.2 Distribuição
3.10.3 Imposto de transmissão –
3.10.3.1 ITBI
3.10.3.2 ITD – transmissão gratuita – Estado
3.10.4 Laudêmio
3.10.5 Certidões negativas dos outorgantes e do imóvel
3.10.5.1 relação nominal
3.10.5.1.1 comarca de domicílio
3.10.5.1.2 comarca do imóvel
3.11 Formalidades finais
3.11.1 declaração de leitura em voz alta
3.11.2 declaração de conformidade e aceitação pelas partes
3.11.3 declaração de dispensa ou não das testemunhas
3.11.3.1 conforme permite o Código de Normas art. 391
3.11.3.2 declaração de comparecimento e assinatura das testemunhas e do advogado
3.12 Assinaturas

3ª Parte
1. Análise de casos concretos
1.1 análise de escrituras
1.2 exercícios com casos concretos

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Corpo Docente

Professor: Rodrigo de Castro
Advogado e Consultor Notarial e de Registro de Imóveis
Associado Sênior do Escritório Campos Mello, Pontes, Vinci e Schiller
Bacharel em Direito – PUC/RJ
Bacharel em Ciências Sociais - UFRJ
Especialista em Direito Imobiliário – UNESA/RJ
Especialista em Direito Civil Constitucional – UERJ
Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/RJ

Professor: Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida
Tabelião e Registrador Civil de Mesquita – RJ
Presidente da ARPEN-RJ – Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro
Especialista em Direito Notarial e Registral – UNESA/EMERJ
Membro da Comissão de Estudos das Questões Extrajudiciais – CGJTJ/RJ – Corregedoria Geral do TJ/RJ
Membro da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/RJ

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Objetivos

O fato objetivo é que mencionada Lei trouxe consigo a liberdade que a muito já vinha existindo nas legislações européias, sobretudo, portuguesa e italiana, assim como na legislação argentina. Os textos dos arts. 982 e 1.124-A do CPC passaram a expressamente consignar a possibilidade de que as demandas por separações e divórcios consensuais, assim como inventários e, ainda, em todos estes casos, suas eventuais partilhas, sejam agora realizadas também mediante o procedimento administrativo diante de instrumentalização por escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas.
De fato, toda esta nova sistemática vem a corroborar com a reforma do próprio Poder Judiciário que, buscando empreender maior efetividade ao Direito, declina do seu poder absoluto de aplicar a norma, para em favor de outros profissionais do Direito que, no caso específico, poderão, de forma muito mais célebre e eficaz, proporcionar às partes uma resposta efetiva e concreta às suas demandas.
Ademais, quais seriam estes outros profissionais do Direito, agora devidamente habilitados para o exercício soberano destes atos? O advogado e o Tabelião de Notas, ambos reunidos, sendo o primeiro como parte indispensável que assessora os outorgantes e reciprocamente outorgados e, o segundo, o Tabelião de Notas, como aquele que dará sua fé pública à instrumentalização da vontade das partes através do respectivo ato notarial ora celebrado.
As próprias palavras do Ministro da Justiça ao encaminhar ao Presidente da República o Projeto de Lei que resultou na Lei nº. 11.441/07, muito sustentam tal raciocínio – “sob a perspectiva das diretrizes estabelecidas para reforma da Justiça faz-se necessária alteração do sistema processual brasileiro, com escopo de conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa”.
Atualmente, uma palavra que muito pode sintetizar tal procedimento é efetividade, ou seja, concretude do Direito, resposta rápida e eficaz às demandas sociais para solução de seus anseios. Caso contrário, o Direito acaba por perder sua própria razão de ser e, em definitivo, sua legitimidade como maior instrumento de realização da paz social.
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