Planos de Saúde

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Ementa

O Curso de Atualização em Planos de Saúde busca enfatizar e discutir os principais aspectos dessa atividade privada que hoje repercute na vida de milhões de brasileiros; para tanto, a atividade de Planos de Saúde será analisada e discutida sob quatro vertentes distintas: (1). O Ambiente em que se insere o contrato de plano privado de assistência à saúde e as partes envolvidas; (2). A Regulamentação; (3). O contrato de plano privado de assistência à saúde; e (4). A Judicializaçao da Atividade e suas conseqüências econômicas.

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Apresentação

O Curso de Atualização em Planos de Saúde, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, destina-se ao aperfeiçoamento de profissionais da área jurídica, médica, e administrativo-hospitalar quanto à compreensão do instituto dos Planos de Saúde em todas as suas vertentes, objetivando entre outros pontos: (a). Auxiliar o participante a desenvolver uma visão geral e crítica do mercado e do segmento; e, (b). Permitir que o participante tenha acesso às principais discussões e teses relacionadas à atividade.

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Informações Básicas

Carga Horária Total 60 horas
Duração 20 aulas de 08:00h as 10:30h – Terças e Quintas

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Conteúdo Programático

PONTO 1: O Sistema de Saúde - E o papel das OPS: Sistema de Saúde Visão Geral; Sistema de Saúde Brasileiro (Características do Sistema Público e Judicialização na área da saúde pública); O direito à saúde como direito fundamental e garantia constitucional. Breve visão de direito comparado. Limites da obrigação estatal. A posição do Poder Judiciário.

PONTO 2: Características do Sistema Privado (ou Secundário); Desenvolvimento da Atividade de OPS; Da Regulamentação, da Definição de OPS e da Natureza da Atividade (Hipóteses de mitigação da característica securitária); Da Regulamentação e da Definição de Contrato de Plano de Saúde; A atividade de Planos Privados de Assistência à Saúde: evolução histórica, importância econômica e social, as partes envolvidas. A distinção da atividade privada da atividade pública. As diversas empresas e modalidades de contrato de planos de saúde. A regulamentação do setor e o papel e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Visão geral das Leis 9656/98 e 9961/00 e as principais discussões decorrentes da regulamentação. O papel da ANS e do CADE nos processos de alienação de carteira ou do controle societário de uma Operadora (a proteção ao consumidor, ao interesse público, e a defesa da concorrência). A ADI 1931-DF.

PONTO 3: A natureza da atividade; Hipóteses de mitigação da característica securitária; Tipos básicos de OPS e contratos de planos de saúde.

PONTO 4: Contratos de planos de saúde: Cobertura; Partes; Características do Contrato; Cláusulas Básicas do Contrato; Aspectos Tributários e de Responsabilidade Civil da Atividade. A definição do contrato e tipos. As obrigações dos consumidores e das OPS no contrato: cláusulas essenciais e as discussões a ela referentes, entre as quais: o plano de saúde e o idoso, o aposentado e o demitido; as questões das internações domiciliares e da cobertura de medicamentos; campo de aplicação do CDC, inclusive no que diz respeito à propaganda, à cobertura, à redação, à interpretação do contrato e à desconsideração da pessoa jurídica; as conseqüências do inadimplemento das obrigações: a atuação da ANS (penalidades, termo de ajuste de conduta e termo de compromisso) e a responsabilidade civil das OPS; a variação da contraprestação pecuniária (plano coletivo e individual) e os fatores moderadores de uso (a co-participação e a franquia); hipóteses de extinção dos contratos e as obrigações pós-contratuais das OPS. Da Revisão Administrativa e Judicial do desequilíbrio de um contrato ou da carteira em razão de mudança das regras de faixa etária ou de alterações de custos (decorrentes da variação na freqüência de utilização ou nas hipóteses de cobertura). Aspectos Tributários da atividade. A importância da informatização no Setor. A Responsabilidade Civil.

PONTO 5: Contratos com Prestadores de Serviços de Saúde. As diversas relações possíveis entre as OPS e os serviços médicos, laboratoriais, hospitalares e odontológicos. As obrigações legais das partes, incluindo as obrigações éticas e legais dos médicos e dos serviços de saúde no atendimento ao beneficiário de plano de saúde.

PONTO 6:. Judicialização na Área da Saúde Privada: O Efeito Tempo nos Contratos e a Lei Nova; A Questão da Retroatividade da Lei nova; Posição do Judiciário; Respeito ao Contrato; Ponderação). O efeito TEMPO sobre a atividade e as principais discussões e a posição dos Tribunais com relação ao Setor – Conseqüências. Meios alternativos de resolução dos conflitos: conciliação, mediação e arbitragem - Possibilidade de aplicação. Análise de Casos.

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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Profissionais Especialistas na área de Planos de Saúde.

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Objetivos

Os objetivo do Curso de Atualização em Planos de Saúde são:
• Apresentar e discutir o instituto dos Planos de Saúde sob os enfoques do ambiente em que ele se insere; da regulamentação; da natureza e peculiaridades relacionadas ao contrato; e em relação aos litígios derivados dessa atividade.
• Contextualizar os conhecimentos ministrados associando-os à realidade do direito, através do exame crítico do novo Código Civil, legislação de Planos de Saúde e de regulação da saúde, além de normas que atingem a atividade dos planos de saúde.
• Oferecer atualização partindo da constatação de que a atividade dos planos de saúde exige do operador do direito e do administrador, cada vez mais, a compreensão de normas de vários ramos do direito as quais se interagem no ambiente da atividade a partir das múltiplas facetas dos planos de saúde.

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Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) palestras com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos; (iv) análise da jurisprudência dos Tribunais e agentes reguladores sobre os Planos de Saúde.
O curso será ministrado apresentando de modo crítico as alterações promovidas pelo novo modelo regulatório nos planos de saúde, contextualizando e dinamizando as vertentes concernentes ao tema.

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Avaliação dos Alunos

Os alunos serão avaliados apenas ao final do curso mediante a elaboração de um trabalho de conclusão do curso, de caráter doutrinário e jurisprudencial, sobre um ou mais temas das aulas ministradas ao longo do curso. O trabalho final deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias do término do curso.

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