Responsabilidade Civil

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Ementa

I – IDÉIAS GERAIS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA – PRESSUPOSTOS: CONDUTA CULPOSA, NEXO CAUSAL E DANO. DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL: EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA, CONFIGURAÇÃO, ARBITRAMENTO. DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. DANO ESTÉTICO. DANO MATERIAL REFLEXO. DANO À IMAGEM. DANO MORAL CAUSADO POR EMPRESA DE JORNALISMO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL: O ABUSO DE DIREITO, A RESPONSABILIDADE PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RISCO, O DEVER DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PELO FATO DAS COISAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO. O § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. DANOS DECORRENTES DE COISAS OU PESSOAS PERIGOSAS DE QUE O ESTADO TEM A GUARDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE ATOS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO E MORA. JUROS DE MORA E CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DOS EMPREITEIROS E CONSTRUTORES. RESPONSABILIDADE DOS DEPOSITÁRIOS E ENCARREGADOS DA GUARDA E VIGILÂNCIA DE VEÍCULOS. A RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES. ACIDENTE DE TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. A RESPONSABILIDADE DOS TABELIÃES. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR: CONCEITO, DENOMINAÇÃO, DIFERENÇA ENTRE CAUSA DE IRRESPONSABILIDADE E CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. RESPONSABILIDADES DO SÓCIO, DO GERENTE E DOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE CRÉDITO E DO CREDOR. VENIRE CONTRA FACUM PROPRIO. SUPRESSIO. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E TEORIA DA APARÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INFLUÊNCIA DA SENTENÇA CRIMINAL SOBRE O JUÍZO DE REPARAÇÃO. A COLETIVIZAÇÃO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A DESPATRIMONIALIZAÇÃO DA REPARAÇÃO. A PERDA DE EXCLUSIVIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMO REMÉDIO À PRODUÇÃO DE DANOS.
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Apresentação

O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Responsabilidade Civil, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, destina-se ao aperfeiçoamento de profissionais da área jurídica e administrativa, através da difusão e estudo dos novos rumos indicados pela doutrina e jurisprudência como forma de ressarcir a vítima de atos ilícitos ou que sofram quaisquer danos decorrentes do descumprimento de dever jurídico por parte de particulares, profissionais e do próprio Estado. O tema é, pois, de grande atualidade e de enorme importância.

Para desenvolvê-lo com a extensão que exige será necessário aludir a conceitos básicos como dever jurídico, dever originário e sucessivo, obrigação e responsabilidade, bem como definir o real posicionamento da responsabilidade na teoria geral do Direito. Tal necessidade de sistematização da matéria decorre, em boa medida, do fato de o Novo Código Civil, seguindo a tradição do Código de 1916, ter dedicado poucos dispositivos à responsabilidade civil, não tendo sido tal matéria bem desenvolvida e difundida. Teve apenas o mérito de melhor sistematizar o tema, dedicando-lhe um título especial e autônomo.

Cumpre salientar que a matéria ora enfocada começou a ser delineada a partir do surto industrial que se seguiu à I Grande Guerra e o enorme número de acidentes advindos da multiplicação das máquinas. Sob a influência francesa e o influxo das decisões de nossos pretórios, surgiram alguns subsídios que permitiram a solução dos incontáveis litígios surgidos.

Contudo, mesmo diante de tal elaboração, ainda encontra-se a indagação sobre se o prejuízo experimentado pela vítima deve ou não ser reparado por quem o causou e em que condições e de que maneira deve ser estimado e ressarcido. Em outros países, como os Estados Unidos, em que o presente tema apresenta maior desenvolvimento conceitual e doutrinário, é bem difundido o contrato de seguro, que acarreta a distribuição do encargo de reparar o dano pela coletividade. No Brasil, essa modalidade de contrato não é tão difundida e, por isso, um novo desafio se impõe: remediar a situação daquele que sofreu o dano sem arruinar o responsável pelo mesmo.

Conforme já se mencionou, o tema comporta discussões mais pormenorizadas e extremamente consentâneas com a realidade hodierna. Nesse sentido, tem-se a responsabilidade decorrente dos transportes; a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários; a responsabilidade dos médicos, cirurgiões plásticos e cirurgiões-dentistas (responsabilidade profissional); a responsabilidade dos empreiteiros e construtores; a responsabilidade civil do fornecedor nos moldes preceituados pelo Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade civil dos advogados; a questão do abuso de direito à luz do Novo Código Civil; o Princípio da Prevenção e a Teoria da Aparência; as responsabilidades do sócio, do gerente e do administrador de sociedades empresárias etc. Além disso, não se pode perder de vista tópicos já tradicionais acerca da matéria como, por exemplo, o conceito e requisitos do dano e a liquidação do mesmo.

O curso pretende, portanto, funcionar como um mecanismo de equilíbrio social, pois quem pratica um ato, ou incorre em uma omissão de que resulta dano, deve suportar as conseqüências do seu procedimento, devendo-se ainda ter em mente que o prejuízo que acarreta a responsabilidade não é apenas o material, mas também aqueles decorrentes de eventuais ofensas morais e, por isso, buscar-se-á também uma abordagem no sentido de evitar que a imensa amplitude de interesses não-patrimoniais seja utilizada de maneira frívola para obter indenizações pelos acontecimentos mais banais da vida social. Nesse contexto, insere-se a discussão que o curso pretende pioneiramente introduzir acerca da despatrimonialização da reparação, bem como a perda de exclusividade da responsabilidade civil como remédio à produção de danos.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas
Duração 5 meses

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Conteúdo Programático

1ª e 2ª aulas) Idéias gerais sobre responsabilidade civil. Elementos essenciais da responsabilidade civil. Ação ou omissão do agente. Espécies de responsabilidade.
3ª e 4ª aulas) Responsabilidade extracontratual subjetiva – pressupostos: conduta culposa, nexo causal e dano.
5ª e 6ª aulas) Dano patrimonial. Dano moral: evolução doutrinária, configuração, arbitramento.
7ª e 8ª aulas) Dano moral contra pessoa jurídica. Dano estético. Dano material reflexo. Dano à imagem. Dano moral causado por empresa de jornalismo.
9ª e 10ª aulas). Responsabilidade extracontratual objetiva. A responsabilidade objetiva no novo código civil: o abuso do direito, a responsabilidade pelo desempenho de atividade de risco, o dever de segurança.
11ª aula) Fato do serviço. Fato do produto.
12ª e 13ª aulas). Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade pelo fato das coisas.
15ª e 16ª aulas) Responsabilidade da Administração Pública. A responsabilidade do Estado no direito brasileiro. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
17ª aula) Danos decorrentes de obras públicas.
18ª e 19ª aulas) Danos decorrentes de coisas ou pessoas perigosas de que o Estado tem a guarda. Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos judiciais. Responsabilidade por atos legislativos.
20ª aula) Responsabilidade contratual. Inadimplemento e mora. Juros de mora e cláusula penal.
21ª aula) Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários
22ª aula) Responsabilidade profissional.
23ª aula). Responsabilidade do segurador.
24ª e 25ª aulas) Responsabilidade civil do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor.
26ª e 27ª aulas) Responsabilidade dos empreiteiros e construtores.
28ª aula) Responsabilidade dos depositários e encarregados da guarda e vigilância de veículos.
29ª e 30ª aulas) A responsabilidade dos locadores. Acidente de trabalho e responsabilidade civil.
31ª e 32ª aulas) A responsabilidade dos tabeliães. Responsabilidade civil automobilística.
33ª aula) A cláusula de não indenizar: conceito, denominação, diferença entre causa de irresponsabilidade e cláusula de não indenizar.
34ª aula) Responsabilidades do sócio, do gerente e dos administradores. Responsabilidade do tomador de crédito e do credor.
35ª e 36ª aulas) Venire contra facum proprio. Supressio. Surrectio. Princípio da Prevenção e Teoria da Aparência. Tutela inibitória.
37ª aula) Os meios de defesa ou as excludentes da responsabilidade civil. Influência da sentença criminal sobre o Juízo de reparação
38ª aula) A coletivização das ações de responsabilidade civil
39ª e 40ª aulas) A despatrimonialização da reparação. A perda de exclusividade da responsabilidade civil como remédio à produção de danos.
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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Profissionais Especialistas na área de Responsabilidade Civil.
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Objetivos

Os objetivo do Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Responsabilidade Civil são:
• Possibilitar a exata compreensão do conceito de responsabilidade, indicar seu posicionamento na teoria geral do Direito, aclarar quais as espécies de responsabilidade existentes, expor de forma acurada a distinção entre cláusula de irresponsabilidade e cláusula de não indenizar, bem como definir a exata influência da sentença criminal sobre o Juízo da reparação.
• Contextualizar os conhecimentos ministrados, associando-os à realidade do direito, através do exame crítico do novo Código Civil, da legislação pertinente e das decisões dos principais Tribunais, como forma de atingir o desiderato da ordem jurídica: proteger o lícito e reprimir o ilícito.
• Oferecer aperfeiçoamento profissional, facultando àqueles que tomem parte no Curso atuar, não apenas como meros operadores do Direito, mas também como verdadeiros promotores do equilíbrio social, uma vez que aquele que provoca um dano deve suportar os efeitos de sua ação ou omissão, sem que se admita, entretanto, sua ruína em decorrência de tal responsabilização.
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Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) palestras com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos; (iv) análise da jurisprudência dos Tribunais.

O curso será ministrado de modo a apresentar, através de uma abordagem crítica, as atuais tendências relacionadas ao tema. Dessa forma, ter-se-á a oportunidade de, inclusive, inovar, estabelecendo-se, por exemplo, a extensão e os contornos do dano moral, bem como a disciplina de sua liquidação. Desse esforço exegético, certamente surgirão alguns parâmetros básicos que poderão servir para, já em um futuro próximo, evitar decisões díspares.
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Avaliação dos Alunos

Os alunos serão avaliados apenas ao final do curso mediante a elaboração de um trabalho de conclusão do curso, de caráter doutrinário e jurisprudencial, sobre um ou mais temas das aulas ministradas ao longo do curso. O trabalho final deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias do término do curso.
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