Direito Processual Constitucional

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Ementa

Matrizes paradigmáticas de Direito Comparado informadoras do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.Evolução histórica da jurisdição constitucional no Direito Positivo Brasileiro: do Império à República. Ação Direta de Inconstitucionalidade e a legitimidade processual ativa conferida pela dogmática constitucional: juízo de pertinência temática. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Emenda Constitucional nº 3. A reverência aos princípios constitucionais sensíveis e a ação direta interventiva no Sistema Pátrio. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Avaliação comparativa da fiscalização abstrata da inconstitucionalidade por omissão com o mandado de injunção. Emendas à Constituição e possibilidade de impugnação mediante Ação Direta. O Controle Concentrado das Medidas Proviórias no sistema brasileiro e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Fiscalização Abstrata da constitucionalidade dos tratados internacionais. Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos e de Resoluções. Declaração de Inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no Direito Brasileiro. O Controle Difuso de Constitucionalidade: via de exceção, via incidental e via própria. Interpretação conforme à Constituição. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A nova regulamentação ordinária da Ação Direta de Inconstucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. O amicus curiae. A Fiscalização Abstrata no plano dos estados-membros. Breves notas sobre o atual modelo alemão de fiscalização de constitucionalidade. Mandado de Segurança. Aspectos processuais constitucionais. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Civil Pública e tutela de interesses difusos e coletivos. Ação Civil Pública. Ação Popular. Legitimidade e competência. Habeas data. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Ação de Improbidade Administrativa. Temas controvertidos em Processo Constitucional.
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Apresentação

O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito Processual Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ destina-se ao aperfeiçoamento de profissionais do Direito quanto aos novos delineamentos trazidos pela sistemática brasileira de controle de constitucionalidade assim como acerca da atualidade das garantias constitucionais processuais ativas.
Propõe-se, para tanto, a avaliação teórica e dogmática em torno das vias de fiscalização de constitucionalidade havidas no terreno do método concentrado e ainda dos instrumentos procedurais trazidos pelo legislador constituído no que se refere à fiscalização concreta de leis e de atos normativos em face da Lei Fundamental, disciplina de cognição obrigatória ao exercício hodierno da atividade advocatícia.
Por fim, examinar-se-á igualmente a atualidade dos chamados remédios constitucionais na construção jurisprudencial dos tribunais brasileiros e na vasta exposição doutrinária trazida pelos autores nacionais.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas
Duração 5 meses

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Público Alvo

Bacharéis em Direito.
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Conteúdo Programático

1. Matrizes paradigmáticas de Direito Comparado informadoras do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: o modelo americano da judicial review; o sistema austríaco de controle concentrado; séparation rigide des povoirs, jurisdição dual e controle preventivo na França pós-revolucionária.
2. Evolução histórica da jurisdição constitucional no Direito Positivo Brasileiro: do Império à República. A Constituição de 1891 e a Emenda nº 16/65 como momentos de evolução do controle sucessivo.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade e a legitimidade processual ativa conferida pela dogmática constitucional: juízo de pertinência temática.
4. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Emenda Constitucional nº 3. Natureza e procedimento. A importância do instituto para o aperfeiçoamento do sistema de controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. Legitimidade processual e razões da adstrição imposta pelo Poder Constituinte Derivado. (duas aulas)
5. A reverência aos princípios constitucionais sensíveis e a ação direta interventiva no Sistema Pátrio. Legitimidade do Procurador-Geral da República. Natureza conflituosa do instituto. Conflito Federativo. Natureza e objeto. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em representação por inexecução de lei federal.
6. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Natureza e procedimento. Legitimidade processual. Exame das omissões passíveis de impugnação. Tipologia.
7. Avaliação comparativa da fiscalização abstrata da inconstitucionalidade por omissão com o mandado de injunção. Momento da impetrabilidade desta garantia ativa e ausência de norma regulamentadora. Competência e procedimento. A injunction no sistema da “common law”.
8. Emendas à Constituição e possibilidade de impugnação mediante Ação Direta. Limitações materiais, formais e circunstanciais ao exercício do Poder Constituinte Derivado.
9. O Controle Concentrado das Medidas Proviórias no sistema brasileiro e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pressupostos de habilitação. Possibilidade de fiscalização da Lei Delegada. O problema da Resolução Autorizadora. Exigência de posterior devolução à apreciação congressual.
10. A Fiscalização Abstrata da constitucionalidade dos tratados internacionais. O problema no direito alienígena e evolução da matéria na jurisprudência pátria. A incorporação da norma ao Direito interno mediante Decreto legislativo. Posição dos tratados e das convenções internacionais no terreno da hierarquia das normas. A solução francesa e belga. As inovações trazidas pela Reforma Constitucional Argentina.
11. Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos e de Resoluções. A suspensão da execução da norma pelo Senado Federal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
12. Declaração de Inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no Direito Brasileiro. Jurisprudência.
13. O Controle Difuso de Constitucionalidade: via de exceção, via incidental e via própria. O Incidente no Direito Nacional. Natureza e procedimento. Questão Constitucional. (três aulas)
14. Interpretação conforme à Constituição. Admissibilidade, natureza e Limites. O Princípio da Unidade da Ordem Jurídica. O instituto no Direito Alemão e na jurisprudência da Corte Suprema dos Estados Unidos.
15. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O procedimento trazido pela regulamentação infra-constitucional do instituto. A possibilidade de controle do Direito Municipal. O veto à participação popular. O contributo para o Direito brasileiro. Direito pré e pós-constitucional. Legitimação e competência. (duas aulas).
16. A nova regulamentação ordinária da Ação Direta de Inconstucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Procedimento. Liminar. Reserva de Plenário. Efeitos retroativos e ultrativos da decisão do órgão jurisdicional de cúpula. (três aulas)
17. O amicus curiae. A relevância da sua participação na cognição da Corte Suprema dos Estados Unidos da América. A sua abordagem no Direito Brasileiro. Possibilidade de sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal: a atualidade da jurisprudência e a funcionalidade da Corte. Precedentes das ações diretas 2675/PE e 2777/SP.
18. A Fiscalização Abstrata no plano dos estados-membros. Competência do Tribunal de Justiça. Legitimidade para a provocação da tutela jurisdicional concentrada. Procedimento. A representação. Atos passíveis de impugnação. A reverência ao Poder Constituinte Decorrente. Possibilidade de recurso extraordinário.
19. Breves notas sobre o atual modelo alemão de fiscalização de constitucionalidade. O Bundesverfassungsgericht. Histórico. Competência. Legtiimidade. O “apelo ao legislador”.
20. Mandado de Segurança. Aspectos processuais constitucionais. Litisconsórcio e assistência. O emprego da garantia contra ato jurisdicional e contra ato legislativo. Leis de efeito concreto. (duas aulas)
21. Mandado de Segurança Coletivo. Partidos Políticos. Entidades de Classe. Defesa de interresses.
22. Ação Civil Pública e tutela de interesses difusos e coletivos. Legitimidade. Aspectos processuais. Litisconsórcio ativo e passivo. Competência. (duas aulas)
23. Ação Civil Pública. O emprego do instituto na defesa de direitos individuais homogêneos. A Class Action no Direito Comparado.
24. Ação Popular. Histórico do instituto. A dogmatização da garantia nas constituições brasileiras. O instrumento como meio de participação política.
25. Ação Popular. Legitimidade e competência. Anulação do Ato. Patrimônio Público. Entidade Pública. Isenção de custas. Sucumbência. Jurisprudência dos Tribunais.
26. habeas data. Competência. Entidades Públicas. Informações concernentes à pessoa do impetrante. Processo judicial e processo administrativo. Atualidade do instituto na Doutrina e na Jurisprudência.
27. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Competência e Processo. Fontes do Instituto. Origem e evolução. Taxatividade, desconstituição e inelegibilidade. Legitimidade. Litisconsórcio. Abuso de Poder Econômico.
28. Ação de Improbidade Administrativa. Natureza e procedimento. Competência. A recente jurisprudência do STF. (duas aulas)
29. Temas controvertidos em Processo Constitucional.
30. Temas controvertidos em Processo Constitucional.
31. Prova Escrita.

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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Profissionais Especialistas na área de Direito Processual Constitucional
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Objetivos

  • Atualização de conhecimento no campo da fiscalização abstrata e concreta de constitucionalidade bem como no que se refere ao emprego dos remédios constitucionais na extensa jurisprudência sobre o tema.
  • Capacitação e atualização de advogados e demais profissionais que necessitam do direito processual constitucional como instrumento para o exercício de suas atividades.
  • Apresentar aos alunos as novas perspectivas da jurisdição constitucional brasileira e os efeitos do controle de constitucionalidade nas relações jurídicas.
  • Incentivar a pesquisa jurídica e o desenvolvimento científico na área do direito processual constitucional, em especial, do controle de constitucionalidade.
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    Metodologia

    O curso será ministrado não apenas com base no método tradicional de aulas expositivas, mas também e sobretudo através da análise de casos, contextualizando e dinamizando os novos conhecimentos adquiridos.
    As aulas serão ministradas por especialistas em cada uma das disciplinas oferecidas e buscará conciliar teoria e prática de forma a possibilitar que o aluno tenha o melhor aproveitamento possível. A escolha por especialistas para ministrar cada uma das disciplinas tem como objetivo proporcionar aos alunos um contato com idéias e experiências, acadêmicas e profissionais, apresentadas em diferentes perspectivas, de forma a incentivar ainda mais o debate e a participação em aula.
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    Avaliação dos Alunos

    A avaliação do aproveitamento dos alunos dar-se-á por intermédio de nota participação nos trabalhos e debates do curso e prova escrita. Os inscritos deverão ter aproveitamento mínimo satisfatório (média 7,0) e estar presentes em no mínimo 75% das aulas para ter direito ao certificado.
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    Avaliação do Curso

    A avaliação do Curso será realizada mediante reunião dos professores do curso com a Coordenadoria Geral de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade de Direito, de modo a quantificar os pontos negativos e positivos do Curso ministrado e propor as modificações e atualizações bibliográfica e metodológica para o período subseqüente.
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