Licitações e Contratos

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Ementa

LICITAÇÃO: NOÇÃO GERAL, LEGISLAÇÃO E PRINCÍPIOS. MODALIDADES. CONCORRÊNCIA. TOMADA DE PREÇOS. CONVITE. CONCURSO. LEILÃO. PREGÃO. REGISTRO CADASTRAL. REGISTRO DE PREÇOS. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO. INSTAURAÇÃO OU ABERTURA: O EDITAL. HABILITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. CONTROLE DA LICITAÇÃO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA PENAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRAÇOS DISTINTIVOS ENTRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO E O CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. DIREITO POSITIVO: NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESENÇA DA DMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PODER PÚBLICO. FINALIDADE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI. PROCEDIMENTO LEGAL. CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA INTUITO PERSONAE. PRESENÇA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. RESCISÃO UNILATERAL. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ANULAÇÃO. RETOMADA DO OBJETO. RESTRIÇÕES AO USO DA EXEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MUTABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁSSICOS. CONTRATO DE OBRAS. CONTRATO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE COMPRA. CONTRATO DE CONCESSÃO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FORMALIZADA POR CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATOS REGIDOS PARCIALMENTE PELO DIREITO PRIVADO. NOVAS FIGURAS CONTRATUAIS: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS.
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Apresentação

O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Contratos e Licitações da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, destina-se à difusão, estudo e aprimoramento dos conceitos, princípios, legislação e práticas inerentes à Administração Pública na gestão de seus negócios. Tal necessidade se impõe, pois, ao contrário dos particulares que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei.

Dessa forma, o presente curso possibilitará vislumbrar o funcionamento da Administração no exercício de suas atribuições em três momentos distintos: quando da verificação da necessidade de contratar, da realização da licitação e no momento da celebração do contrato.

Licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Percebe-se, pois, que seu escopo reside em garantir o atendimento aos princípios da igualdade de todos para contratar com a Administração e a moralidade administrativa, sobretudo.

Como se esses não fossem motivos suficientes para o estudo e enfoque que se pretende dar à matéria, constata-se que com a Carta Magna de 1988 tem-se a obrigatoriedade de licitação, ou seja, exige-se a realização de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art.175). Além disso, estão adstritos à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93).

Uma vez cumprido o procedimento licitatório, é chegado o momento do ato final objetivado pela Administração. Hoje não se coloca em dúvida a idéia de um contrato em que o poder público é parte, embora, nos primórdios do século XX, se tivesse ainda resistências fortes a essa idéia. O principal cerne da questão atualmente reside no estudo pormenorizado de cada um dos tipos de contrato e nas formalidades intrínsecas a cada um deles. Em linhas gerais, o módulo contratual da Administração desdobra-se em: contratos administrativos clássicos, regidos pelo direito público, como o contrato de obras, o de compras, as concessões; contratos regidos parcialmente pelo direito privado, também denominados contratos semipúblicos, como a locação, em que o poder público é o locatário; figuras contratuais recentes, regidas precipuamente pelo direito público, a exemplo dos convênios e contratos de gestão.

Isto posto, é inegável a extensão, abrangência e atualidade do curso ora proposto, uma vez que pretende explorar as múltiplas facetas da licitação e dos contratos administrativos, de modo a ampliar os conhecimentos dos operadores do direito e atrair a atenção para os modos de desempenho das atribuições públicas.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas
Duração 5 meses

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Conteúdo Programático

1ª, 2ª e 3ª aulas) Licitação: Noção Geral, Legislação e Princípios.
4ª, 5ª e 6ª Aulas) Modalidades. Concorrência. Tomada de Preços. Convite. Concurso. Leilão. Pregão
7ª Aula) Registro Cadastral. Registro de Preços.
8ª, 9ª e 10ª Aulas) Fases do Processo Licitatório. Instauração ou Abertura: o Edital. Habilitação. Classificação. Julgamento. Homologação. Adjudicação.
11ª e 12ªaulas) Dispensa e Inexigibilidade.
13ª e 14ª Aulas) Anulação e Revogação da Licitação.
15ª e 16ª Aulas) Anulação e Revogação da Licitação. Controle da Licitação. Recursos Administrativos. Tutela Penal.
17ª, 18ª e 19ª Aulas) Contrato Administrativo. Traços Distintivos entre o Contrato Administrativo e o Contrato de Direito Privado. Direito Positivo: Normas Constitucionais e Legislação Ordinária.
20ª e 21ª Aulas) Características dos Contratos Administrativos. Presença da Administração Pública como Poder Público.
22ª e 23ª Aulas) Finalidade Pública. Obediência à Forma Prescrita em Lei. Procedimento Legal. Contrato de Adesão. Natureza intuito personae.
24ª, 25ª e 26ª Aulas) Presença de Cláusulas Exorbitantes. Exigência de Garantia. Alteração Unilateral. Rescisão Unilateral. Fiscalização. Aplicação de Penalidades. Anulação. Retomada do objeto. Restrições ao uso da exeptio non adimpleti contractus. Mutabilidade.
27ª Aula). Rescisão do Contrato Administrativo.
28ª Aula) Modalidades de Contratos Administrativos.
29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Aulas) Os Contratos Administrativos Clássicos. Contrato de Obras. Contrato de Serviços. Contrato de Compra. Contrato de Concessão. Permissão de Serviço Público formalizada por Contrato de Adesão.
34ª, 35ª, 36ª e 37ª Aulas) Contratos Regidos Parcialmente pelo Direito Privado.
38ª, 39ª e 40ª Aulas) Novas Figuras Contratuais: Convênios e Consórcios.
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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Especialistas na área de licitações e contratos administrativos.
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Objetivos

Os objetivos do Curso de Contratos e Licitações são:
• Apresentar os institutos correlatos ao tema sob um ponto de vista crítico, de modo a adequar conceitos e princípios à realidade hodierna.
• Analisar a legislação brasileira que diz respeito à matéria enfocada, empreendendo busca no sentido de sinalizar as práticas a serem observadas pela Administração Pública como verdadeiros pressupostos dos princípios da isonomia e da moralidade administrativa.
Tecer uma visão crítica das principais características dos contratos celebrados pela Administração, e de seu impacto no contexto econômico atual.
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Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) palestras com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos; (iv) análise da jurisprudência dos Tribunais.

O curso será ministrado de modo a apresentar sob um prisma crítico as questões concernentes ao tema, surgidas tanto na esfera administrativa quanto jurisdicional.
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Avaliação dos Alunos

Os alunos serão avaliados apenas ao final do curso mediante a elaboração de um trabalho de conclusão do curso, de caráter doutrinário e jurisprudencial, sobre um ou mais temas das aulas ministradas ao longo do curso. O trabalho final deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias do término do curso.
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