Agentes, Técnicos e Gestores de Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente

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Apresentação | Informações Básicas | Público Alvo | Conteúdo Programático | Objetivos | Metodologia |

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Apresentação

A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 227 define que a família, o Estado e a sociedade devem garantir, à população infanto-juvenil, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, esporte, cultura e lazer, profissionalização, além de colocá-los a salvos de toda forma de opressão, negligência ou violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral desta população e que a mesma encontra-se em um processo peculiar de formação. O Livro 1 do Estatuto estabelece o rol de Direitos Fundamentais e a Proteção Especial à criança e ao adolescente. Porém o legislador entendeu que não bastava apenas relacionar estes direitos, que deveria existir um sistema para garantir a implementação e a efetivação dos mesmos. Por isto, no Livro 2 do Estatuto, estabeleceu que deve haver uma Política de Atendimento à esta população, com diretrizes, ações e organismos próprios para a sua concretização.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
“A Política de Atendimento dos direitos da Criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

A Política de Atendimento implica uma série de premissas, enunciados, modus e metodologias que irão intervir de maneira significante na vida de cada criança e adolescente, partindo-se do individual e chegando ao coletivo e vice-versa. A construção e o desenvolvimento de uma Política requer o conhecimento da complexidade de uma determinada realidade, como também propositura de ações que atendam a esta realidade e, não outra, principalmente às realidades e demandas pessoais, altruístas ou corporativistas. Esta exigência opõe-se a voluntarismos, improvisações, espontaneísmos e ativismos.

As entidades de atendimento têm papel peculiar neste sistema, pois são as responsáveis pela execução de medidas com cunho de promoção, proteção e defesa. Está definido no Estatuto da Criança e do Adolescente que estas entidades são responsáveis pela manutenção de suas unidades e planejamento e execução de seus programas. Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente cita as medidas de proteção e que estas devem levar em conta as necessidades pedagógicas, privilegiando-se àquelas que fortaleçam os laços familiares firma que este sujeito é singular.

A Proteção Integral à Criança e ao Adolescente ainda não se instalou. O Sistema de Garantias de Direitos ainda está muito falho. A Política de Atendimento à Criança ao Adolescente ainda continua como Letra e esta Letra tem que operar. Desta forma, infere-se que a Política de Atendimento ao Adolescente também passa pelo seu processo de perdas e de reinvestimentos, fazendo crer que esta está em pleno processo de adolescer. Infere-se que a Doutrina da Proteção Integral, com os seus novos paradigmas tem trazido certa incompreensão ou desconforto e, porque não dizer, conflitos na interpretação e execução da letra da Lei, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente. As exigências do Estatuto implicam em desalojamentos, mudanças de lugares e funções que antes pareciam estar sedimentadas. Mas, por outro lado, percebe-se o quão ávidos estão os atores envolvidos neste cenário, por maiores informações e por espaços de reflexão e estudo sobre a matéria em tela, mas estes espaços faltam. É neste sentido que se justifica o presente projeto, com o fim de disponibilizar e socializar conhecimento e de promover interpretação da, levando sempre em conta o processo peculiar de desenvolvimento pelo qual passa toda e qualquer criança e adolescente.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 32 horas
Duração dois meses

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Público Alvo

Profissionais que atuam diretamente ou assessoram entidades de atendimento à criança e ao adolescente, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares e demais atores do Sistema de Garantias de Direitos. Estudantes e profissionais de direito, serviço social, psicologia e pedagogia.
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Conteúdo Programático

1 – A Doutrina da Proteção Integral.
1.1 – Princípios
1.2 – Diretrizes e Linhas de Ação da Política de Atendimento.
2 – Direitos Humanos e o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente;
3 – Atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
4 – Entidades de Atendimento;
5 – Percepções sobre a família contemporânea;
6 – Reflexões sobre a violência doméstica;
7 – Projeto Político Pedagógico;
8 – Desenvolvimento Institucional;
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Objetivos

I. Geral
Ministrar curso sobre Entidades de Atendimento e o seu relacionamento com o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, visando construir material teórico e prático que potencialize as ações de promoção, proteção e defesa destes direitos, bem como o reordenamento institucional destas entidades, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Específicos
1 – Apresentar a Política de Atendimento à criança e ao adolescente no Brasil: seus princípios, diretrizes, linhas de ação e instrumentos e espaços do Sistema de Garantias de Direitos;
2 – Apresentar as atribuições e funcionamento dos órgãos da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, percebendo as interfaces entre estes e as entidades de atendimento;
3- Desenvolver estudos sobre o projeto político pedagógico e instrumentos para gestão e captação de recursos;
4 – Discutir os conceitos de infância, adolescência e família, apresentando os aspectos psico-sociais de cada um;
5 – Promover Estudos de Casos que venham favorecer a confecção do programa personalizado de atendimento.
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Metodologia

A metodologia adotada é aquela que propicia a reflexão e a construção coletiva, partindo da realidade e do fazer cotidiano das entidades de atendimento. Para isto contará com as técnicas de exposições orais, estudos dirigidos e estudos de casos.
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