Direito Imobiliário

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Ementa

PRINCÍPIOS DO DIREITO IMOBILIÁRIO. DIREITOS REAIS E OBRIGACIONAIS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA. NOVAS FORMAS DE PROPRIEDADE. DIREITO FISCAL IMOBILIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO NA ÁREA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO
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Apresentação

O Curso de Atualização em Prática de Direito Imobiliário da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, destina-se ao aprimoramento e atualização de profissionais da área jurídica para a compreensão dos institutos do direito imobiliário, sobretudo dos aspectos atuais e polêmicos ligados à promissora e abrangente área do Direito Imobiliário, fundados na legislação, na jurisprudência e principalmente, na prática processual. O objetivo primordial do curso é a apresentação dos institutos de direito material, as possíveis soluções e estratégias processuais mais indicadas nos casos concretos, como forma de habilitar o profissional do direito a consultoria e ao patrocínio efetivo dos interesses e necessidades do mercado e da sociedade. Notadamente, o mercado imobiliário vive seu melhor momento desde o Plano Real. A construção civil imobiliária atravessa um excelente momento, em que construtoras, incorporadoras e agências de publicidade especializadas são unânimes em afirmar que estão batendo recordes de vendas. O valor total dos negócios em 2006 somou R$ 6,11 bilhões, quase R$ 1 bilhão a mais que no ano anterior.
O potencial de crescimento para o setor nos próximos 4 anos é de 15%. A oferta de crédito aliada à nova dinâmica do setor que se profissionaliza e acessa diferentes modalidades de financiamento e funding, projetam, para 2007 e para os próximos anos, um crescimento expressivo e consistente para o setor. Venha preparar-se na Instituição de Ensino pioneira em formação específica em Direito Imobiliário. Este promissor setor da economia é responsável em grande parte pela produção e circulação de bens e serviços, como também pelo progresso tecnológico e investimentos necessários para seu aperfeiçoamento e exercício. Em razão da grande repercussão econômica, tributária, trabalhista e social do setor, o Estado constantemente preocupa-se em regular as relações econômicas e jurídicas sobre a matéria, o que torna evidente o interesse na discussão constante das questões controvertidas, em especial após a positivação dos princípios constitucionais da função social do contrato e da propriedade, como forma de correto equacionamento dos direitos e interesses de todos os envolvidos. A gestão de negócios imobiliários prescinde da formação de profissionais aptos a manejar, com habilidade e segurança, dos instrumentos jurídicos disponibilizados pela legislação nacional. O alto custo e a complexidade das atividades imobiliárias faz antever a necessidade daqueles que imergem nesse mercado de uma formação acadêmica mais profunda, sólida e sistêmica.
O curso de Direito Imobiliário é um curso multi-disciplinar dirigido aos graduados em Direito, oferecendo uma visão atualizada sobre as questões jurídicas mais relevantes para esta área de negócio. Contará com a contribuição de académicos de relevo das várias disciplinas cobertas assim como de profissionais com experiência significativa do setor, em especial pelos reconhecidos docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Através do presente curso, o profissional terá a oportunidade de aperfeiçoamento técnico. Grandes investidores imobiliários, condomínios, organizações de porte, instituições financeiras e multinacionais sujeitos de direitos imobiliários no Pais, são apenas alguns exemplos de clientes potenciais.
Serão esmiuçados os seguintes pontos principais: principais alterações do Código Civil na área imobiliária; Função Social da Propriedade e dos contratos imobiliários; nova visão dos Direitos Reais; a importância do Direito de Superfície; a incorporação imobiliária; loteamento; condomínios edilícios e de fato; locações e novas formas de garantia locatícias; aspectos gerais da nova Lei do Patrimônio de Afetação; a Propriedade Fiduciária; o direito registral imobiliário na perspectiva civil-constitucional; impacto do Estatuto da Cidade nos planos urbanos; intertextualidade do mercado imobiliário, mercado de ações e direito do consumidor; as “novas propriedades”: loteamento fechado, condomínio urbanístico, condomínio especial coletivo (Estatuto das Cidades) e o Time Sharing ou Propriedade Compartilhada. O curso ora proposto pretende assim explorar estas múltiplas facetas do direito imobiliário, à luz da nova legislação, analisando temas variados que vão desde a função social dos contratos imobiliários e as limitações urbanísticas e ambientais ao direito de propriedade imobiliária, até a regularização de parcelamentos irregulares e clandestinos, o crédito imobiliário e a constitucionalização do Direito Imobiliário, de modo a ampliar os conhecimentos dos operadores do direito e atrair a atenção para o seu universo.
Pretende, ainda, discutir a prática – perante o Judiciário – das regras do mercado imobiliário, quais são os problemas e as soluções das ações decorrentes do inadimplemento e analisar se existe, realmente, maior segurança jurídicas para os contratos imobiliários, em uma visão contemporânea e prática. A metodologia de ensino será predominantemente expositiva e participativa para que o aluno possa desenvolver seu raciocínio diante da sistemática imobiliária.

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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas
Duração 5 meses

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Conteúdo Programático

1ª aula) Conceito de Direito Real: Diferença entre Direito Real e Pessoal; Princípios Norteadores dos Direitos Reais; Posse x Propriedade – Diferenças; Função Social da Propriedade/Função Social da Posse; Constitucionalização dos Direitos Reais.
2ª. aula) Novos direitos reais: Promessa de compra e venda, Direito de Superfície x Enfiteuse.
3ª. aula) Direito dos Contratos – nova pespectiva civil constitucional; função social dos contratos; boa-fé objetiva aplicada;
4ª. aula) Contratos Imobiliários: Princípios Norteadores; Sistema do Novo Código Civil x Código de Defesa do Consumidor; Nulidades; Extinção dos contratos; Efeitos; Mora e o adimplemento substancial.
5ª. aula) Contratos Imobiliários em espécie: Compra e Venda de Imóvel; Doação – forma; cláusulas especiais; nulidades.
6ª. aula) Contratos Imobiliários em espécie: Promessa de Compra e Venda; Escritura Pública (Conceito e forma); Abordagem Prática e Aspectos Processuais Relevantes; Conceito; Constituição do Direito Real; Análise da Legislação Aplicável; Análise de Cláusulas Contratuais; Adjudicação Compulsória; Cuidados na Aquisição de Imóveis;
7ª. aula) Contratos imobiliários em espécie: Incorporação Imobiliária: figuras partícipes e formas de incorporação imobiliária; Lei n. 4591/64; atividade de incorporação; Obrigações genéricas e específicas do Incorporador com os adquirentes e com os órgãos públicos.
8ª. aula) Contratos imobiliários em espécie: Incorporação Imobiliária (continuação): Prazo de garantia e de prescrição de acordo com o Código Civil de 2002; Responsabilidade objetiva; obrigação de resultado; Memorial de Incorporação. Registro Imobiliário.
9ª. aula) Contratos Imobiliários em espécie: Contrato de Compra e Venda com garantia hipotecária; Sistema Financeiro de Habitação; Surgimento do Financiamento Habitacional brasileiro; Características básicas dos contratos firmados através do SFH; Caráter social do SFH.
10ª. aula) Contratos Imobiliários em espécie: Contrato de Compra e Venda com garantia hipotecária: Cálculo dos principais planos de reajuste – Plano de Equivalência Salarial (PES) x Plano de Comprometimento de Renda (PCR); Do Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS) – valor das prestação, saldo devedor – taxa referencial, Sistema Price X Sacre X Sam.
11ª. aula) Contratos Imobiliários em espécie: Sistema Financeiro Imobiliário - Alienação fiduciária em garantia: Lei nº 9.514/97, Decreto-Lei 911/69, Medida Provisória 221 de 01/10/2004, Código Civil; Instrumento de facilitação da Construção Civil; Conceito; Partes; Funcionalidade do instituto; Garantia fiduciária; inovações legislativas.
12ª. aula) Contratos Imobiliários em espécie: Sistema Financeiro Imobiliário - Alienação fiduciária em garantia (continuação): Inadimplemento e Purga da mora; Discussão de Cláusulas contratuais; Execução extra-judicial; Leilão extra-judicial; Ações judiciais.
13ª. aula) Contratos Imobiliários em espécie: Patrimônio de Afetação: Lei 10.931/2004; conceituação; “efeito bicicleta”; Securitização de créditos imobiliários e redução de juros; Funcionalidade; Conceito de empreendimento e vinculação.
14ª. aula) Contratos Imobiliários em espécie – Análise de casos concretos atinentes a todos os contratos imobiliários em espécie e estudo de jurisprudência.
15ª. aula) Registro de Imóveis: princípios informativos; efeitos; sistema francês x sistema alemão – sistema registral brasileiro; Lei de Registros Públicos e títulos registráveis; registro x averbação;; registro torrens;
16ª. aula) Registro de Imóveis (continuação): Procedimento de Dúvida na Vara de Registros Públicos; Dúvida Direta e Inversa; responsabilidade objetiva do Estado.
17ª. aula) Posse: Conceito; Direito à Posse x Direito de Posse; Posse de Boa-Fé x Posse de Má-Fé; Posse Justa x Posse Injusta; Função Social da Posse: Aquisição da Posse; Efeitos da Posse; Perda da Posse.
18ª. aula) Posse (continuação): Interditos Possessórios – Reintegração, Manutenção e Interdito Proibitório; Estratégias Processuais na Defesa da Posse; Usucapião Constitucional e Legal.
19ª. aula) Locação de Imóvel Urbano: Legislação Aplicável; Natureza Jurídica/Classificação do Contrato; Cessão – Sublocação; Deveres do Locador e Locatário; Garantias Contratuais (fiança – caução – seguro fiança – fiança bancária – título de capitalização – desconto em folha de pagamento);
20ª. aula) Locação de Imóvel Urbano (continuação): Locação residencial; Estado de conservação do imóvel; encargos condominiais; Questões controvertidas (substituição das partes: separação/morte do locador, locatário, fiador); Locação por temporada.
21ª. aula) Locação de Imóvel Urbano (continuação): Locação Não residencial – Requisitos Legais; Ação Renovatória; Locações em Shopping Center e Locações Especiais.
22ª. aula) Locação de Imóvel Urbano (continuação): Ações Locatícias; Despejo por falta de pagamento; Antecipação dos efeitos da tutela de mérito nas ações locatícias; Despejo (outros motivos); Ação de Consignação em Pagamento; Ação Revisional;
23ª. aula) Outras formas de propriedade - Condomínios edilícios: histórico e disposições gerais; Lei 4.591/64 x Código Civil de 2002 – direito intertemporal; formas de constituição e administração; Direitos e Deveres dos Condôminos; Locação de Vagas de Garagem; Assembléias; Ações Judiciais Condominiais; Prestação de Contas; Ações Cobrança.
24ª. aula) Outras formas de propriedade - Loteamento fechado: parcelamento da propriedade; loteamento x desmembramento x desdobramento; deveres próprios do Direito Público e deveres positivos da propriedade loteada; interferência de ordem pública na propriedade privada; urbanização e infra-estrutura pública a cargo do loteador;
25ª. aula) Loteamento urbanístico: unidades autônomas por edificar; terrenos de uso exclusivo; dificuldades de regularização registral.
26ª. aula) Outras formas de propriedade – Condomínio especial coletivo: Conceito de Usucapião especial coletivo – Estatuto da Cidade; processo de constituição; legitimação ativa e passiva; efeitos da sentença judicial; direito de superfície; espaços semi-públicos e semi-privados;
27ª. aula) Outras formas de propriedade – Propriedade compartilhada ou time sharing: Conceituação; legislação analogicamente aplicável; submissão ao modelo condominial por equiparação; o modelo português.
28ª. aula) Direito Fiscal Imobiliário: Princípios tributários fundamentais – capacidade contributiva; Propriedade como fato gerador e o princípio da capacidade contributiva; Imposto Predial e Territorial Urbano e a progressividade fiscal no novo panorama constitucional (EC 29/2000) e o Estatuto da Cidade.
28ª. aula) Direito Fiscal Imobiliário: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Imposto de Transmissão de bens imóveis; Proceso administrativo de revisão de lançamento; Ações judiciais e consequências; Mais Valia.
29ª. aula) Relação de emprego na área imobiliária: aspectos da relação de emprego na construção civil; aspectos da relação de emprego nos Condomínios Edilícios (adicionais, horas extras) e a figura do “diarista”.
30ª. aula) Relação de emprego na área imobiliária: aspectos da relação de emprego nas Administradoras de Imóveis (funcionários e “gerentes de contas”); Terceirização de mão-de-obra;
31ª. aula) Responsabilidade Civil na área imobiliária: na construção civil; responsabilidade pelo fato da coisa; responsabilidade objetiva e subjetiva.
32ª. aula) Responsabilidade Civil na área imobiliária (continuação): responsabilidade do locador por defeitos no imóvel; responsabilidade civil dos corretores.
33ª. aula) Responsabilidade Civil na área imobiliária (continuação): Responsabilidade civil das administradoras de imóveis e de condomínios – aspectos gerais, aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor; excludentes de responsabilidade.
34ª. aula) Responsabilidade Civil na área imobiliária: responsabilidade civil nos Condomínios - dos administradores, síndicos, dos funcionários de edifícios; responsabilidade por fato de terceiro-condômino; furto de objetos.
35ª. aula) Os crimes imobiliários: Esclarecimentos gerais; Procedimentos criminais na Lei 8.245/91; na Lei 4591/64; na Lei 10.931/04; do crime do art. 168-A do CP;
36ª. aula) Os crimes imobiliários: dos crimes contra a economia popular; dos crimes de apropriação indébita de síndicos e administradoras; da fraude a execução; do art. 161, II do CP; do furto e roubo praticados por funcionários.
37ª. aula) Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território: Instrumentos de política urbana no Estatuto da Cidade Estatuto; reflexo nos modelos urbanísticos atuais.
38ª. aula) Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território (continuação): Posturas municipais na construção civil; apresentação de projeto de construção e regularização de empreendimentos; acréscimos de área em imóveis já construídos; desmembramento de unidades imobiliárias.
39ª. aula) Direito de Família e das Sucessões: Regimes de bens no casamento; União Estável e sua repercussão no patrimônio e na fiança; Testamento público e particular; Inventário; Deveres do inventariante; Prestação de Contas; Registro no Cartório Imobiliário.
40ª. aula) Direito de Família e das Sucessões (continuação): aspectos gerais da cessão de direitos hereditários – procedimentos, forma, requisitos.

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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Especialistas na área de Direito Imobiliário.
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Objetivos

Os objetivo do Curso de Prática em Direito Imobiliário são:
• Apresentar a disciplina do direito imobiliário em seu novo perfil a partir da nova visão civil-constitucional.
• Contextualizar os conhecimentos ministrados associando-os à realidade do direito, através do exame crítico do Código Civil e da legislação extravagante em matéria imobiliária, em especial a Lei de Condomínios e Incorporações, da propriedade fiduciária, do Patrimônio de Afetação,, do Estatuto da Cidade, além da legislação tributária e trabalhista e de normas que atingem a atividade imobiliária, sem olvidar a importância da função social da propriedade e os princípios fundamentais da livre iniciativa e da valorização do trabalho.
• Oferecer atualização profissional partindo a constatação de que a atividade de consultoria e advocacia imobiliária exige do operador do direito cada vez mais a compreensão de normas de vários ramos do direito as quais se interagem no ambiente da propriedade privada a partir das múltiplas facetas do direito imobiliário.

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Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) palestras com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos concretos.
O curso será ministrado a modo a apresentar de modo crítico as alterações promovidas pelas sucessivas legislações na área imobiliária, notadamente as que respeitam a função social da propriedade e a repercussão social do mercado imobiliário.
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Avaliação dos Alunos

Os alunos serão avaliados apenas ao final do curso mediante a elaboração de um trabalho de conclusão do curso, de caráter doutrinário e jurisprudencial, sobre um ou mais temas das aulas ministradas ao longo do curso. O trabalho final deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias do término do curso.
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