Direito Econômico (ênfase em Regulação)

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Ementa

Características Contemporâneas do Direito Econômico; Princípio da Ordem Econômica Constitucional e sua aplicação; Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no exercício de atividades econômicas; Classificação das Atividades econômicas na CF/88; Análise Econômica do Direito; Hermenêutica do Direito Econômico e Conseqüencialismo; Direito Civil Constitucional e Limitações à liberdade contratual e empresarial; Intervenção do legislador na ordem econômica e responsabilidade civil do Estado por ato legislativo constitucional; Economia da Regulação; Agências Reguladoras; Serviços Públicos; Concessões comuns e permissões de serviços públicos; Remuneração do concessionário de serviços públicos e direitos dos usuários; Consórcios Públicos e delegações atípicas de serviços públicos; Parcerias Público-privadas (PPPs); Exploração Econômica de Bens Públicos; Compartilhamento de Infra-estruturas; Atividades privadas regulamentadas: conceito e limites do poder de polícia e do planejamento; Poder de polícia e regulação de atividades privadas (autorização simples, autorização operativa, licença, registro, atividades meramente comunicadas, etc.); Estado empresário e regime jurídico das empresas Estatais; A função reguladora das licitações; Direito da Concorrência (introdução); Direito da Concorrência (aspectos institucionais e procedimentais); Direito da Concorrência (estruturas); Direito da Concorrência (condutas); Direito da concorrência (antitruste X regulações setoriais, políticas industriais e direito do consumidor); Direito do Consumidor; Direito do Consumidor; Direito Ambiental; Direito Ambiental; Regulação de alimentos, bebidas, medicamentos e fumígenos; Regulação do sistema financeiro; Regulação do Petróleo e Gás; Regulação da Energia Elétrica.
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Apresentação

Considerando as necessidades constantes de atualização e reciclagem do advogado dentro da sua prática profissional - que a cada dia mais se comunica com outros ramos do conhecimento - novas expertises tornam-se fundamentais como diferencial qualitativo num mercado de trabalho inserido em um cenário econômico fortemente globalizado.
Baseando-se nesta proposta, o Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito Econômico da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ destina-se ao aperfeiçoamento e atualização de profissionais da área jurídica quanto à compreensão do fenômeno econômico e suas repercussões cada vez mais crescentes na Ciência Jurídica.
A economia moderna não pode prescindir da empresa, responsável em grande parte pela produção e circulação de bens e serviços, como também pelo progresso tecnológico e investimentos necessários para seu aperfeiçoamento e exercício. Assim é que o curso ora proposto se propõe explorar estas múltiplas facetas do Direito Econômico aplicado à empresa de modo a ampliar os conhecimentos dos operadores do direito e atrair a atenção para o universo corporativo.
Nesta perspectiva, o curso pretende proporcionar e desenvolver habilidades de reflexão e crítica a respeito das questões atinentes ao Direito Econômico, proporcionando conhecimento de regulação e de problemas societários, empresariais, contratuais e concorrenciais, o que permite aos profissionais com atuação na área o instrumental técnico-jurídico e econômico para solucionar problemas contenciosos e desempenhar atuação consultiva junto a empresas, investidores e reguladores.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas
Duração 5 meses

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Conteúdo Programático

1) Características Contemporâneas do Direito Econômico
2) Princípio da Ordem Econômica Constitucional e sua aplicação
3) Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no exercício de atividades econômicas
4) Classificação das Atividades econômicas na CF/88
5) Análise Econômica do Direito
6) Hermenêutica do Direito Econômico e Conseqüencialismo
7) Direito Civil Constitucional e Limitações à liberdade contratual e empresarial
8) Intervenção do legislador na ordem econômica e responsabilidade civil do Estado por ato legislativo constitucional
9) Economia da Regulação
10) Economia da Regulação
11) Agências Reguladoras
12) Agências Reguladoras
13) Agências Reguladoras
14) Agências Reguladoras
15) Serviços Públicos
16) Serviços Públicos
17) Concessões comuns e permissões de serviços públicos
18) Remuneração do concessionário de serviços públicos e direitos dos usuários
19) Consórcios Públicos e delegações atípicas de serviços públicos
20) Parcerias Público-privadas (PPPs)
21) Exploração Econômica de Bens Públicos
22) Compartilhamento de Infra-estruturas
23) Atividades privadas regulamentadas: conceito e limites do poder de polícia e do planejamento
24) Poder de polícia e regulação de atividades privadas (autorização simples, autorização operativa, licença, registro, atividades meramente comunicadas, etc.)
25) Estado empresário e regime jurídico das empresas Estatais
26) Estado empresário e regime jurídico das empresas Estatais
27) A função reguladora das licitações
28) Direito da Concorrência (introdução)
29) Direito da Concorrência (aspectos institucionais e procedimentais)
30) Direito da Concorrência (estruturas)
31) Direito da Concorrência (condutas)
32) Direito da concorrência (antitruste X regulações setoriais, políticas industriais e direito do consumidor)
33) Direito do Consumidor
34) Direito do Consumidor
35) Direito Ambiental
36) Direito Ambiental
37) Regulação de alimentos, bebidas, medicamentos e fumígenos
38) Regulação do sistema financeiro
39) Regulação do Petróleo e Gás
40) Regulação da Energia Elétrica.
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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Especialistas na área de Direito Econômico.
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Objetivos

• Proporcionar ao operador jurídico o conhecimento sobre o Direito Econômico enquanto ramo da ciência jurídica, os elementos da Ordem Econômica Constitucional e principais institutos do Direito Econômico.

• Contextualizar os conhecimentos ministrados associando-os à realidade do direito, através do exame crítico da legislação societária, tributária, concorrencial, trabalhista e consumerista e securitária, além de normas que atingem a atividade empresarial sem olvidar a importância da função social da empresa associada ao direito de propriedade, os princípios fundamentais da livre iniciativa e da valorização do trabalho.

• Oferecer atualização profissional partindo a constatação de que a atividade empresarial, seja de forma individual ou coletiva, exige do operador do direito cada vez mais a compreensão de normas de vários ramos do conhecimento que interagem no ambiente empresarial a partir das múltiplas facetas do direito de empresa.
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Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) palestras com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos; (iv) análise de contratos e documentos afins normalmente utilizados em atividades empresariais.
As aulas serão conduzidas por profissionais com experiência nas disciplinas respectivas, com a finalidade de propiciar o enriquecimento no assunto e ampliar o espectro de conhecimento teórico e prático sobre os instrumentos jurídicos e não jurídicos utilizados no âmbito do Direito Econômico.
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Avaliação dos Alunos

Os alunos serão avaliados apenas ao final do curso mediante a elaboração de um trabalho de conclusão do curso, de caráter doutrinário e jurisprudencial, sobre um ou mais temas das aulas ministradas ao longo do curso. O trabalho final deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias do término do curso.
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