Direito da Regulação

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Ementa

MÓDULO 1: REFORMA REGULATÓRIA – INTRODUÇÃO
- CRISE DO ESTADO E MUDANÇAS NO SISTEMA JURÍDICO

• Crise fiscal e financeira do Estado como fator determinante das reformas
• O uso político das estatais na década de 80 e incapacidade de investimento das estatais
• Constituição de 1988: realidade política e realidade econômica
• Crise do Estado e Mudanças no Sistema Jurídico
• Crise dos Paradigmas Jurídicos
• Contexto Político e Jurídico das Reformas da Década de 90 e o Novo Governo
• A lógica do desenho do novo aparato institucional

- REFORMA REGULATÓRIA NO BRASIL
• Panorama Geral da Reforma
• Privatizações, quebra de monopólios, fragmentação, introdução de concorrência e criação de órgãos reguladores independentes.
• O modelo regulatório adotado: caracterização geral e mapeamento dos problemas
• Análise do novo cenário político pós-eleições e perspectivas de mudança no modelo regulatório. A idéia de espaço regulatório.
• A importância do regulatory commitment para a estabilidade econômica e garantia dos investimentos em setores regulados. O problema do risco Brasil

MÓDULO 2: A ESTRUTURA REGULATÓRIA BRASILEIRA
DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO E DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO

• A Ordem Econômica Constitucional: Reforma do Estado, Interpretação e Sentido
• Serviços Públicos, Atividades econômicas reguladas e Regulação Estatal
• A Introdução de Concorrência na Prestação de Serviços Públicos e a Flexibilização de Monopólios Estatais: Fundamentos e Problemas Legais
• As Agências Reguladoras Independentes : Estrutura, Funções e Legalidade
• As Competências das Agências Reguladoras no Direito Brasileiro
• Conflitos de Competência entre Agências Setoriais e o Órgão de Defesa da Concorrência: estudo de casos
• Contratos Administrativos e Regulação Econômica

REGULAÇÃO ECONÔMICA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO
• Ato Administrativo e Processo Administrativo
• Princípios do Processo Administrativo
• Recursos no Processo Administrativo
• Prazos no Processo Administrativo
• Prescrição da Ação Punitiva Pela Administração Pública Federal
• A Participação dos Interessados no Processo Administrativo Federal
• Poder Regulamentar, Regulação Setorial e Processo Administrativo
• Defesa da Concorrência e Processo Administrativo

- REGULAÇÃO ECONÔMICA E O CONTROLE JURISDICIONAL
• Regulação, Defesa da Concorrência e Limites à Autonomia Privada
• Controle de Atos Normativos Abstratos e Controle de Atos Normativos Concretos
• Discricionariedade e Controle Judicial
• Legitimidade Ativa e Interesse Processual no Controle de Atos das Agências
• Controle Judicial da Omissão das Agências
• Mecanismos Procedimentais de Controle e o Papel do Judiciário

MÓDULO 3: REGULAÇÃO ECONÔMICA E DEFESA DA CONCORRÊNCIA – CONTEÚDO
- NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE MICROECONOMIA E ECONOMIA INDUSTRIAL

• O modelo de Concorrência Perfeita e o conceito de eficiência econômica
• Falhas de mercado e redução do bem-estar
• Teoria do Monopólio e Monopólio Natural
• Teoria do Oligopólio e Teoria da Firma Dominante
• Medidas de Concentração de mercado
• Elasticidade da Demanda
• Métodos de Custos
• Um problema brasileiro: a indexação das tarifas
• Custos de Transacão e o pensamento neoclássico: o teorema de Coase
• A infra-estrutura e as indústrias de rede
• Demsetz e a teoria dos mercados contestáveis

- REGULAÇÃO ECONÔMICA DE MERCADOS
• Por que regular ?
• Teorias da regulação: clássicos, neoclássicos, institucionalistas e culturalistas
• Tipologia Geral de Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico
• Tipos de Regulação Tarifária (price cap; custo de serviço e taxa de retorno; fixação de preços com base em critérios históricos)
• A questão do equilíbrio econômico e financeiro
• Estratégias regulatórias: incentivos, command and control e teoria dos jogos
• Instituições e estruturas: conceito, estrutura e lógica de atuação de um órgão regulador
• Análise de custo benefício e a definição do conteúdo da regulação
• O problema da resistência ao cumprimento da regulação
• Regulação concorrencial
• Introdução aos princípios básicos da regulação econômica de setores de serviços de utilidade pública e de infra-estrutura
• Regulação e interesse público

- MICROECONOMIA APLICADA À DEFESA DA CONCORRÊNCIA
• Estrutura, conduta e desempenho
• Concentração Vertical e Horizontal
• Definição de Mercado Relevante
• Barreiras à entrada
• Teoria dos Mercados Contestáveis
• Comportamento Estratégico e teoria dos jogos
• Comportamento Monopolístico: discriminação de preços e preços predatórios
• A relação entre concorrência, regulação e políticas industriais

- ANTITRUSTE E REGULAÇÃO
• Regulação versus Competição
• Regulação econômica e defesa da concorrência: convergências e diferenças
• Controle Preventivo de Estruturas
• Controle Repressivo de Condutas
• Falhas Regulatórias em Matéria Concorrencial
• Infraestruturas Essenciais e Regulação Concorrencial (essential facilities)
• Defesa da Concorrência em Setores Regulados: estudo de casos

- DIREITO CONTRATUAL E DIREITO SOCIETÁRIO: PROBLEMAS CONCORRENCIAIS E REGULATÓRIOS
• Concentração Empresarial e Estruturas Societárias
• Cooperação Econômica e Formas Contratuais
• Organização Empresarial e Poder de Controle
•Poder de Controle Interno, Externo e Influência Dominante do Ponto de Vista Concorrencial

- TEORIA DOS JOGOS APLICADA
• Jogos, Formas e Modelos
• Cooperação e o Dilema do Prisioneiro
• Análise de Sinais e Efeitos das Normas Legais
• Estruturas dos Tipos de Jogos
• Problemas de Ação Coletiva
• Teoria dos Jogos e Comportamento Oligopolístico
• Aplicações na Solução de Problemas Concorrenciais e Regulatórios

- DEFESA DO CONSUMIDOR
• Defesa do Consumidor e Serviços Públicos
• Regulação Econômica e Defesa do Consumidor
• Problemas Concorrenciais e Defesa do Consumidor
• Disciplina do Preço Abusivo no Direito Concorrencial e no Direito do Consumidor
• Contratos Relacionais e Defesa do Consumidor

MÓDULO 4: REGULAÇÃO ECONÔMICA E DEFESA DA CONCORRÊNCIA – PROBLEMAS ESPECÍFICOS
- TELECOMUNICAÇÕES

• O Modelo Regulatório do Setor de Telecomunicações e a ANATEL
• Os Regimes Jurídicos dos Serviços de Telecomunicações
• Regulação Concorrencial de Serviços de Telecomunicações
• Defesa da Concorrência no Setor de Telecomunicações: estudo de casos
• Regulação Econômica e Tributação de Serviços de Telecomunicações
• A universalização das telecomunicações e sua relação com a concorrência

- ENERGIA ELÉTRICA
• O Modelo Regulatório do Setor de Energia Elétrica e a ANEEL
• Os Segmentos da Prestação de Serviços de Energia Elétrica
• Regulação Concorrencial do Setor de Energia Elétrica: Privatização Incompleta, Auto-Regulação e Competição
• Defesa da Concorrência no Setor de Energia Elétrica: estudo de casos• Regulação, Concorrência e Análise de Problemas Contratuais
• Crise Energética e Contexto Político: O Caso da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica
• Direito Comparado: A Crise da Califórnia (2000-2001)
• Regulação Tarifária no Setor de Energia Elétrica

- PETRÓLEO E GÁS NATURAL
• O Modelo Regulatório do Setor de Petróleo e Gás e a ANP
• A Outorga de Serviços da Indústria do Petróleo
• Regulação Concorrencial do Setor de Petróleo e Gás e a Posição Econômica da Petrobrás
• Livre Acesso a Dutos de Transporte e Terminais Marítimos
• O Papel dos Estados na Regulação da Distribuição de Gás Natural
• Modelos Regulatórios Estaduais: Análise dos Casos de São Paulo e Rio de Janeiro
• Defesa da Concorrência no Setor de Petróleo e Gás: estudo de casos
• O papel da Petrobrás no panorama brasileiro
• Regulação, Concorrência e Análise de Problemas Contratuais

- TRANSPORTES : REGULAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
• Análise da Reforma Federal na Regulação de Serviços de Transportes
• Os Modelos Regulatórios no Setor de Infra-Estrutura de Transportes (portos, aeroportos, rodovias, hidrovias e malha ferroviária)
• Análise de Modelos e Legislação Federal em contraponto a Modelos e Legislações Estaduais: o Caso da Regulação de Infra-Estrutura de Rodovias
• Os Regimes Jurídicos no Setor de Infra-Estrutura de Transportes
• Concentração Econômica e Problemas Concorrenciais no Setor de Infra-Estrutura de Transportes
• Integração Vertical e Transportes Ferroviários: o Caso da Companhia Vale do Rio Doce
• Regulação Econômica e Tributação do Acesso à Infra-Estrutura de Transportes
• Modalidades de Serviços de Transportes e Definição de Mercados Relevantes
• Análise Comparativa de Modelos Regulatórios e Regimes Jurídicos de Serviços de Transportes
• Os Contratos de Concessão, Regulação e Fiscalização
• Concentração Econômica, Acordos de Cooperação e Problemas Concorrenciais no Setor de Serviços de Transportes
• Regulação Tarifária no Setor de Serviços de Transportes: o Caso das Linhas Aéreas
• Discriminação de Preços no Setor de Serviços de Transportes
• Preços Predatórios e Serviços de Transportes: o Caso das Linhas Aéreas

- PERSPECTIVAS SETORIAIS
• Crise fiscal e crise financeira: constrangimentos ainda existentes à reestruturação do aparelho estatal e à definição do conteúdo da regulação setorial
• Regulação e desenvolvimento econômico setorial: desafios e perspectivas
• Instituições e performance da economia
• Balanço da atuação recente do Novo Governo e perspectivas
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Apresentação

“O meado do século XIX viu transformar-se o capitalismo atomista num capitalismo de grupo. A chamada concentração capitalista acarretou profundas influências no Direito, fazendo surgir um novo ramo, direcionado justamente a reger o novo fato econômico.” (1)

Assim sendo, tem-se o Direito Econômico que consiste no “sistema de normas – ou a disciplina jurídica que as estuda – que regulam:
i) a organização da economia, designadamente definindo o sistema e o regime econômicos;
ii) a condução ou controle superior da economia pelo Estado, em particular estabelecendo o regime das relações ou do ‘equilíbrio de poderes’ entre o Estado e a economia (os agentes econômicos, máxime os grupos de interesses concentrados); e
iii) a disciplina dos centros de decisão econômica não estaduais, especialmente enquadrando, macroeconomicamente, a atividade das instituições fundamentais.” (2)

Nesse contexto maior insere-se o Direito Regulatório, objeto do presente curso, pois com a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e outras atividades e com a transferência total ou parcial, ao setor privado da execução de tais atividades, mediante concessões, permissões ou autorizações, surgiram no ordenamento brasileiro as respectivas agências reguladoras.

“As agências reguladoras criadas até o momento têm a natureza de autarquias especiais, integram a Administração Federal indireta e são vinculadas ao Ministério competente para tratar da respectiva atividade.” (3)

Dentre as agências instituídas encontram-se a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a Agência Nacional do Petróleo – ANP, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a Agência Nacional de Águas – ANA, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e a Agência Nacional de Cinema – ANCINE.

Isto posto, é inegável a extensão, abrangência e atualidade do curso ora proposto, uma vez que pretende explorar as múltiplas facetas do modelo regulatório brasileiro, de modo a ampliar os conhecimentos dos operadores do direito e atrair a atenção para os modos de desempenho das atribuições de tais entes.

FONSECA, João Bosco Leopoldino. Direito Econômico.3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.6.
PATRÌCIO, J. Simões. Curso de Direito Econômico. 2 ed. 1981, pp. 76-77 apud FONSECA, João Bosco Leopoldino. Direito Econômico.3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.18.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 82.

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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas

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Conteúdo Programático

MÓDULO 1: REFORMA REGULATÓRIA – INTRODUÇÃO: 3 AULAS
MÓDULO 2: A ESTRUTURA REGULATÓRIA BRASILEIRA: 15 AULAS
MÓDULO 3: REGULAÇÃO ECONÔMICA E DEFESA DA CONCORRÊNCIA – CONTEÚDO: 12 AULAS
MÓDULO 4: REGULAÇÃO ECONÔMICA E DEFESA DA CONCORRÊNCIA – PROBLEMAS ESPECÍFICOS: 10 AULAS
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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Profissionais Especialistas na área de Direito da Regulação.
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Objetivos

O curso tem por objetivo proporcionar conhecimento amplo e avançado da estrutura regulatória brasileira, dos problemas regulatórios e concorrenciais de setores regulados, permitindo dotar profissionais com atuação nesses setores de conhecimento específico que permita a análise de tendências de mudança na regulação de mercados no Brasil e lhes dê instrumental técnico jurídico e econômico para resolver problemas contenciosos e ter uma atuação consultiva junto a governos, empresas, investidores e reguladores.
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Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) palestras com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos; (iv) análise da jurisprudência dos Tribunais.

O curso será ministrado de forma a apresentar de modo crítico o que existe de mais atual acerca do Direito da Regulação e, por conseqüência, do Direito Econômico, bem como permitir uma abordagem multifacetada e o mais abrangente possível deste novo ramo do Direito.
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Avaliação dos Alunos

Os alunos serão avaliados apenas ao final do curso mediante a elaboração de um paper ou feitura de uma prova escrita, a critério de cada um. Haverá ainda controle de participação e freqüência ao curso.
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