Direito Falimentar: A Nova Lei de Falências

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Ementa

EMENTA: PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR. PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA DE FALÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA DE FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR. INEFICÁCIA E REVOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL E COMITÊ DE CREDORES. ARRECADAÇÃO E CUSTÓDIA DOS BENS DO FALIDO. HABILITAÇÃO, VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. REALIZAÇÃO DO ATIVO. DISPOSIÇÕES PENAIS DA LEI DE FALÊNCIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REQUISITOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO. OBJEÇÃO DO CREDOR. ASSEMBLÉIA DE CREDORES. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CREDORES, DEVEDOR E ADMINISTRADOR. PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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Apresentação

O Curso de Atualização em Direito Falimentar: A Nova Lei de Falências da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, destina-se ao aprimoramento e atualização de profissionais da área jurídica para a compreensão dos institutos do direito falimentar e sobretudo das implicações jurídicas decorrentes da nova Lei de Falências. O objetivo primordial do curso é a apresentação do direito falimentar como uma disciplina apta a garantir a recuperação e reestruturação de empresas economicamente viáveis que passam por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos, os pagamentos aos credores e o pagamento de impostos, tendo-se como fim a satisfação das necessidades do mercado, dos agentes econômicos e da sociedade.

A economia moderna não pode prescindir da empresa, responsável em grande parte pela produção e circulação de bens e serviços, como também pelo progresso tecnológico e investimentos necessários para seu aperfeiçoamento e exercício. Tanto as “macroempresas”, verdadeiras instituições que dominam as relações econômicas a ponto de o Estado preocupar-se em fiscalizar sua atuação e influir na regulação da atividade, quanto as “pequenas e médias empresas”, responsáveis pela absorção esmagadora de mão-de-obra e recolhimento de impostos e contribuições, são agentes fundamentais no desenvolvimento do país. Esta unidade organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, proveniente do amalgamento permanente dos fatores humanos, materiais e imateriais pelo empresário deve ser compreendida também em suas vicissitudes, decorrentes de mudanças econômicas e do tráfego negocial que, muitas vezes, às levam a uma situação de desequilíbrio institucional. Nesse quadro assume relevo o direito falimentar como disciplina voltada para a recuperação da empresa e o correto equacionamento dos direitos e interesses de todos os envolvidos na operação econômica.

A nova Lei de Falências será o destaque do curso, sobretudo no que concerne ao regular jurídico da atividade empresarial, ou seja, o exame dos planos de recuperação judicial e extrajudicial pelos quais os empresários podem tratar diretamente com seus credores acerca do parcelamento e do prazo para pagar suas dívidas. O Curso dará ênfase também à abordagem macroeconômica da nova lei que traz em seu conteúdo a possibilidade de reduzir a taxa de juros e o aumento de crédito.

Serão esmiuçados os seguintes pontos principais: aspectos gerais da nova Lei de Falências; principais alterações da Nova Lei de Falências em relação ao Decreto-Lei nº 7661/45; a recuperação extrajudicial da empresa e os requisitos para a sua implementação; pressupostos e vantagens da recuperação extrajudicial; recuperação judicial: processamento e o plano de recuperação da empresa; órgão de recuperação judicial - o comitê de credores e o administrador judicial na recuperação judicial; a assembléia geral de credores; o comitê de credores; a liquidação judicial; os efeitos quanto aos atos prejudiciais aos credores; a ação revocatória na lei de falências; o pedido de restituição; a nova classificação e verificação dos créditos; mudança na ordem de classificação dos créditos; o procedimento especial da recuperação e liquidação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte; adaptação dos atuais processos de falência e concordata à nova lei.

O curso ora proposto pretende assim explorar estas múltiplas facetas do direito falimentar, à luz da nova legislação, de modo a ampliar os conhecimentos dos operadores do direito e atrair a atenção para o universo empresarial.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 60 horas
Duração 3 meses

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Conteúdo Programático

1ª aula) Falência. Princípios: par conditio creditorum, universalidade e unidade de juízo. Exceções aos princípios da falência. Pressupostos: devedor empresário, impontualidade ou outras causas. Declaração judicial. Juízo da falência. Responsabilidade dos sócios, administradores e controladores na falência.

2ª aula) Processo falimentar. Legitimidade ativa e passiva na falência. Falência requerida pelo próprio devedor. Do procedimento para a decretação da falência. Título executivo. Protesto. Defesas. Depósito elisivo.

3ª aula) Sentença de falência: conteúdo, natureza, publicidade e recursos. Sentença denegatória. Dos efeitos da sentença de falência. Inabilitação empresarial. Direitos e deveres do falido.

4ª aula) Efeitos da sentença de falência sobre as obrigações do devedor – direito dos credores. Universalidade de credores. Suspensão dos direitos de retenção e de retirada. Suspensão das ações e execuções. Exceções. Pedido de reserva. Suspensão da prescrição. Inexegibilidade dos juros. Compensação. Credor por obrigação solidária. Solidariedade de devedores com o falido.

5ª aula) Efeitos da sentença de falência sobre as obrigações do devedor (2ª parte) – contratos do falido. Contratos bilaterais. Contratos unilaterais. Regras especiais para certos contratos. Mandato. Comissão. Conta corrente. Sociedade. Outros contratos.

6ª aula) Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Atos ineficazes. Atos revogáveis. Ação revocatória. Legitimidade. Prazo. Recurso.

7ª aula) Administrador judicial e comitê de credores. Critério para a escolha do administrador judicial. Impedimentos. Atribuições. Remuneração. Destituição. Responsabilidade. Constituição do comitê de credores. Atribuições. Assembléia de credores. Atribuições. Composição. Convocação. Procedimento. Voto. Quorum.

8ª aula) Arrecadação e custódia dos bens do falido. Lacre do estabelecimento. Inventário de arrecadação. Aquisição ou adjudicação de bens pelos credores. Venda antecipada de bens. Pedido de restituição. Restituição em dinheiro. Efeitos do pedido. Embargos de terceiros.

9ª aula) habilitação, verificação e classificação de créditos. Créditos inexigíveis na falência. Habilitação retardatária. Impugnação de crédito. Ação revisional de crédito. Quadro de credores. Credores preferenciais, privilegiados, quirografários e subordinados. Créditos extraconcursais..

10ª aula) Realização do ativo. Formas de alienação. Modalidades de alienação. Pagamento aos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.

11ª aula) Disposições penais da lei de falências. Crimes falimentares em espécie. Pessoas equiparadas ao falido para efeitos penais. Efeitos da condenação por crime falimentar. Prescrição. Procedimento penal.

12ª aula) Recuperação judicial. Objetivo. Legitimidade. Requisitos. Credores atingidos e excluídos da recuperação. Meios de recuperação. Processamento do pedido. Assembléia de credores. Desistência do pedido. Plano de recuperação. Conteúdo e prazo.

13ª aula) Recuperação judicial. Objeção do credor. Deliberação da assembléia de credores. Aprovação e rejeição. Certidões negativas. Habilitação e verificação de créditos. Atribuições do administrador judicial e do comitê de credores na recuperação.

14ª aula) Recuperação judicial. Efeitos da recuperação em relação aos credores, devedor e administradores. Cumprimento do plano e encerramento da recuperação. Descumprimento do plano e convolação da recuperação em falência.

15ª aula) Recuperação judicial. Plano especial de recuperação para microempresas e empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial. Credores atingidos. Concordância dos credores e desistência do devedor. Requerimento de homologação. Edital. Impugnações. Homologação. Recursos. Indeferimento.
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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Especialistas na área de Direito Falimentar.
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Objetivos

Os objetivo do Curso de Direito Falimentar são:

• Apresentar a disciplina do direito falimentar em seu novo perfil a partir da nova Lei de Falências.

• Contextualizar os conhecimentos ministrados associando-os à realidade do direito, através do exame crítica da nova Lei de Falências, legislação societária, tributária e trabalhista, além de normas que atingem a atividade empresarial em processo de recuperação, sem olvidar a importância da função social da empresa, os princípios fundamentais da livre iniciativa e da valorização do trabalho.

• Oferecer atualização profissional partindo a constatação de que a atividade de recuperação e reestruturação empresarial exige do operador do direito cada vez mais a compreensão de normas de vários ramos do direito as quais se interagem no ambiente empresarial a partir das múltiplas facetas do direito falimentar.
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Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) palestras com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos de recuperação e reestruturação de empresas.

O curso será ministrado a modo a apresentar de modo crítico as alterações promovidas pela nova lei de Falências nas relações empresariais, notadamente as societárias, e privilegiando as relações do empresário e da sociedade empresária com terceiros.
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Avaliação dos Alunos

Os alunos serão avaliados apenas ao final do curso mediante a elaboração de um trabalho de conclusão do curso, de caráter doutrinário e jurisprudencial, sobre um ou mais temas das aulas ministradas ao longo do curso. O trabalho final deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias do término do curso.
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