Advocacia Pública

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Apresentação | Informações Básicas |

   » Turma I - Local do Curso: MARACANÃ
      Horário: Terças e quintas, das 18h30 as 21h30
      Início Previsto: Início previsto: 08/08/2017
      Valor: R$ 100.00 (inscrição) + 18 (mensalidades) x R$ 800.00 (cada)
      | Inscreva-se agora | Inscrições abertas até 30/06/2017
      | Clique aqui para ver o edital do concurso |





Apresentação

Coordenador: Prof. Dr. Mauricio Mota

Assistente da Coordenação:

A Constituição de 1988, ao caracterizar o Estado Brasileiro como estado democrático de direito, estabeleceu dentre as normas de organização política dos poderes o exercício das funções essenciais à Justiça, assegurando-lhes a delegação direta de parcela do poder emanado do povo, com o fito de democratizar o exercício do poder estatal.
A democratização do exercício do poder estatal consiste na criação de funções estatais precípuas, além daquelas tradicionais – legislativa, executiva e judiciária -, como instrumento de representação dos interesses públicos e sociais, através de instituições autônomas e independentes, cujas atribuições são de natureza fiscalizatória, preventivas, postulatórias e repressivas, todas voltadas para a realização do bem comum.
Nesse contexto é que se insere a Advocacia Pública, função relacionada ao exercício do controle interno da legalidade estatal, tendo por objeto a consultoria jurídica e a representação judicial dos entes federados, bem como a prevenção e a correção das irregularidades no funcionamento interno dos órgãos administrativos. Preparar os advogados para o exercício de tão fundamental mister é a responsabilidade da Faculdade de Direito da UERJ em parceria com a Escola de Advocacia-Geral da União.
O Curso de Especialização em Advocacia Pública tem por finalidade qualificar profissionais para o exercício da advocacia pública e preparar docentes para ensino superior.
O debate sobre a crise do Estado e a necessidade de sua reconstrução teve início nos anos 80 nos países industrializados. No Brasil, essa discussão tomou vigor na década de 90. No seu bojo, dois aspectos: a necessidade de torná-lo mais eficiente, eficaz e efetivo nos aspectos administrativo e político e de efetuar revisão das suas funções, enfim do seu papel nas relações com a Sociedade e o Mercado. Trata-se da superação do Estado burocrático, produtor-empresário, com a introdução do Estado gerencial, regulador e, sobretudo, democrático.
O Curso de Especialização em Advocacia Pública visa discutir esse novo modelo de Estado e preencher uma importante lacuna no ensino do Direito, uma vez que não há em nossa Cidade e nem na maior parte do País, um curso que se dedique ao estudo sistemático dos novos paradigmas do direito público e do renovado papel da regulação nas relações de direito público.
O Curso está organizado com disciplinas obrigatórias, totalizando 390 horas-aula (que representam o cerne fundamental do Direito do Estado), possuindo um conteúdo dinâmico, adaptável às diversas facetas da matéria e às necessidades profissionais dos alunos. No Curso é dado um enfoque bastante abrangente e integrado do Direito do Estado, com destaque para a flexibilização da tradicional dicotomia esfera pública/espaço privado, permitindo a seus participantes contato com o que se vem desenvolvendo de mais recente na matéria.

Leia atentamente o Edital para ciência de todas as informações do Curso.

Dúvidas, enviar para o e-mail posdir.uerj@gmail.com.


Deliberação do Curso.


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Informações Básicas

Carga Horária Total 390 horas
Duração 18 meses (12 meses de aulas presenciais + 6 meses de elaboração, entrega e defesa de monografia)

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