Advocacia Pública

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Apresentação

Coordenador: Prof. Dr. Mauricio Mota

A Constituição de 1988, ao caracterizar o Estado Brasileiro como estado democrático de direito, estabeleceu dentre as normas de organização política dos poderes o exercício das funções essenciais à Justiça, assegurando-lhes a delegação direta de parcela do poder emanado do povo, com o fito de democratizar o exercício do poder estatal.
A democratização do exercício do poder estatal consiste na criação de funções estatais precípuas, além daquelas tradicionais – legislativa, executiva e judiciária -, como instrumento de representação dos interesses públicos e sociais, através de instituições autônomas e independentes, cujas atribuições são de natureza fiscalizatória, preventivas, postulatórias e repressivas, todas voltadas para a realização do bem comum.
Nesse contexto é que se insere a Advocacia Pública, função relacionada ao exercício do controle interno da legalidade estatal, tendo por objeto a consultoria jurídica e a representação judicial dos entes federados, bem como a prevenção e a correção das irregularidades no funcionamento interno dos órgãos administrativos. Preparar os advogados para o exercício de tão fundamental mister é a responsabilidade da Faculdade de Direito da UERJ em parceria com a Escola de Advocacia-Geral da União.
O Curso de Especialização em Advocacia Pública tem por finalidade qualificar profissionais para o exercício da advocacia pública e preparar docentes para ensino superior.
O debate sobre a crise do Estado e a necessidade de sua reconstrução teve início nos anos 80 nos países industrializados. No Brasil, essa discussão tomou vigor na década de 90. No seu bojo, dois aspectos: a necessidade de torná-lo mais eficiente, eficaz e efetivo nos aspectos administrativo e político e de efetuar revisão das suas funções, enfim do seu papel nas relações com a Sociedade e o Mercado. Trata-se da superação do Estado burocrático, produtor-empresário, com a introdução do Estado gerencial, regulador e, sobretudo, democrático.
O Curso de Especialização em Advocacia Pública visa discutir esse novo modelo de Estado e preencher uma importante lacuna no ensino do Direito, uma vez que não há em nossa Cidade e nem na maior parte do País, um curso que se dedique ao estudo sistemático dos novos paradigmas do direito público e do renovado papel da regulação nas relações de direito público.
O Curso está organizado com disciplinas obrigatórias, totalizando 390 horas-aula (que representam o cerne fundamental do Direito do Estado), possuindo um conteúdo dinâmico, adaptável às diversas facetas da matéria e às necessidades profissionais dos alunos. No Curso é dado um enfoque bastante abrangente e integrado do Direito do Estado, com destaque para a flexibilização da tradicional dicotomia esfera pública/espaço privado, permitindo a seus participantes contato com o que se vem desenvolvendo de mais recente na matéria.

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Informações Básicas

Carga Horária Total 390 horas
Duração 18 meses (12 meses de aulas presenciais + 6 meses de elaboração, entrega e defesa de monografia)

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Conteúdo Programático

Nome da disciplinaCarga horária
Teoria Geral do Direito 15
Direito Romano 15
Sociologia Jurídica e Política 15
Filosofia do Direito 15
Direito Constitucional30
Direito Administrativo30
Direito Financeiro15
Direito Tributário 30
Tópicos Especiais de Direito Público 15
Direito Processual Civil 30
Instituições de Direito e Processo do Trabalho30
Direito Civil 45
Direito de Empresa 15
Instituições de Direito Internacional15
Direito Ambiental 15
Direito Econômico 15
Direito da Regulação 15
Monografia Jurídica 15
Instituições da Advocacia Pública 15
Total 390

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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por professores do quadro permanente da UERJ, Advogados Públicos e professores convidados, além de consultores, conferencistas, visitantes e pesquisadores vinculados a outras instituições nacionais e estrangeiras.
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Objetivos

• Atualização de conhecimento no campo da advocacia pública.
• Capacitação e atualização de advogados e demais profissionais que necessitam do Direito do Estado como instrumento para o exercício de suas atividades.
• Apresentar aos alunos os novos paradigmas do direito público e do renovado papel da regulação nas relações de direito público.
• Incentivar a pesquisa jurídica e o desenvolvimento científico na área do Direito do Estado, em especial, no âmbito da advocacia pública.

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Metodologia

O curso será ministrado não apenas com base no método tradicional de aulas expositivas, mas também e sobretudo através da análise de casos, contextualizando e dinamizando os novos conhecimentos adquiridos. As aulas serão ministradas por especialistas em cada uma das disciplinas oferecidas e buscará conciliar teoria e prática de forma a possibilitar que o aluno tenha o melhor aproveitamento possível. A escolha por especialistas para ministrar cada uma das disciplinas tem como objetivo proporcionar aos alunos um contato com idéias e experiências, acadêmicas e profissionais, apresentadas em diferentes perspectivas, de forma a incentivar ainda mais o debate e a participação em aula.
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Avaliação dos Alunos

A avaliação da aprendizagem será feita pelo professor responsável, aferindo o desempenho dos alunos, por disciplina, sendo expressa por notas numa escala de 0 (zero) a 10 (dez), devendo refletir avaliações parciais que levem em consideração leituras básicas requeridas, participação e desempenho nas aulas, estudos de caso ou prova final de conhecimentos e, ainda, a pontualidade e assiduidade.
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