Direito Processual Ambiental: A Gestão Preventiva de Processos Ambientais

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Ementa | Apresentação | Informações Básicas | Conteúdo Programático | Corpo Docente | Objetivos | Metodologia | Avaliação dos Alunos |

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Ementa

A evolução dos conflitos sociais na ótica estatal.O Estado de Direito na Sociedade de Risco. Princípios Gerais do Direito Ambiental: a livre iniciativa sustentável. O Brasil e sua Política do Ambiente. O conceito de dano ambiental diante do Novo Código Civil. O Estado e sua polícia ecológica. Os Termos de Ajuste de Conduta – espécies. O papel do Ministério Público no gerenciamento de processos públicos. O Ombudsman estatal. Os direitos dos concessionários diante das Agências Reguladoras e seus procedimentos investigatórios. Das Audiências Públicas à Razoabilidade das condicionantes ambientais. Comunicação de risco: Prevenindo-se do pior. As vantagens da Transação Penal por ilícitos ambientais. A Responsabilidade o Estado por atos omissivos no processo de licenciamento. Técnicas de negociação com a Administração Pública. A Teoria dos Jogos. Concorrência saudável. Formas de financiamento de projetos ambientais. Novas Responsabilidades dos administradores e empreendedores.
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Apresentação

Diante dos riscos que a tecnologia impõe, a sociedade se vê refém da possibilidade de ser alvo de graves prejuízos decorrentes da ocasião de ilícitos sobre o ambiente. Dentro desse cenário, o Estado brasileiro desenvolveu uma série de procedimentos a fim de prevenir a ocasião de danos ao ambiente.

Em virtude da prolixidade legislativa e da falta de técnica normativa, o agente responsável por dirimir conflitos empresariais fica desnorteado diante da gama de possibilidades de instrumentos prévios aos processos ambientais. A massificação das lides possui como efeito o encarecimento dos custos processuais, fato esse que leva ao responsável buscar novas possibilidade de resolução de conflitos previamente aos tribunais.

O Curso de Atualização em Direito Processual Ambiental: A Gestão Preventiva de Processos Ambientais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ destina-se à atualização de profissionais da área ambiental e operadores do Direito quanto aos novos delineamentos trazidos pela sistemática brasileira de controle das atividades potencialmente poluidoras em território nacional e os mecanismos administrativos e judiciais que assegurem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O curso é direcionado para atender a demanda de profissionais de origens diversas sem perda de conteúdo, através da discussão dos aspectos técnicos, legais e do exame e solução de questões práticas, objetivando a capacitação do profissional para a elaboração de programas de gestão e prevenção de acidentes com resíduos sólidos e ações de reparação por danos ambientais.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 40 horas

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Conteúdo Programático

1. A evolução dos conflitos sociais na ótica estatal. Os movimentos sociais e a insegurança pública.
2. O Estado de Direito na Sociedade de Risco. A Transdisciplinariedade do Direito Ambiental: direito, ciência e participação social.
3. Princípios Gerais do Direito Ambiental: O Princípio do Poluidor-Pagador. The Pollution Prevention Pays. Prevenção e Precaução. Deep Pocket. Equidade Intergeracional dos recursos naturais. Função Sócio-ambiental da propriedade. A livre iniciativa sustentável.
4. O Brasil e sua Política do Ambiente. Os instrumentos de Gerenciamento do Sistema Nacional de Licenciamento das Atividades Poluidoras - SLAP.
5. O conceito de dano ambiental diante do Novo Código Civil.
6. O Estado e sua polícia ecológica. Os Termos de Ajuste de Conduta – espécies.
7. O papel do Ministério Público no gerenciamento de processos públicos. O Ombudsman estatal.
8. Os direitos dos concessionários diante das Agências Reguladoras e seus procedimentos investigatórios.
9. Direito Ambiental Preventivo. Das Audiências Públicas à Razoabilidade das condicionantes ambientais.
10. Comunicação de risco: Prevenindo-se do pior. A educação ambiental como defesa do empreendedor.
11. O Processo Penal ambiental. As vantagens da Transação Penal por ilícitos ambientais.
12. A Responsabilidade o Estado por atos omissivos no processo de licenciamento. Formas de atuação do particular na ausência estatal.
13. Técnicas de negociação com a Administração Pública. A Teoria dos Jogos. Concorrência saudável.
14. Formas de financiamento de projetos ambientais. Novas Responsabilidades dos administradores e empreendedores.
15. Workshop de casos reais de prevenção de processos ambientais
16. Workshop de casos reais de prevenção de processos ambientais
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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias, todos atuantes como pesquisadores e profissionais na área do Direito Ambiental.
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Objetivos

• Atualização de conhecimento no campo da atuação estatal na prevenção de ilícitos ambientais decorrente de acidentes e disposição de resíduos sólidos.

• Capacitação e atualização de advogados e demais profissionais que necessitam atuar com o direito ambiental como instrumento para o exercício de suas atividades.

• Apresentar aos alunos as novas perspectivas da prevenção de processos ambientais decorrentes de atividades potencialmente poluidoras.

• Aprimoramento em técnicas de negociação com a Administração Pública.
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Metodologia

O curso será ministrado não apenas com base no método tradicional de aulas expositivas, mas também e, sobretudo, através da análise de casos, contextualizando e dinamizando os novos conhecimentos adquiridos. As aulas serão ministradas por especialistas em cada uma das disciplinas oferecidas e buscará conciliar teoria e prática de forma a possibilitar que o aluno tenha o melhor aproveitamento possível. A escolha por especialistas para ministrar cada uma das disciplinas tem como objetivo proporcionar aos alunos um contato com idéias e experiências, acadêmicas e profissionais, apresentadas em diferentes perspectivas, de forma a incentivar ainda mais o debate e a participação em aula.
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Avaliação dos Alunos

A avaliação do aproveitamento dos alunos dar-se-á por intermédio de nota participação nos trabalhos e debates do curso e prova escrita. Os inscritos deverão ter aproveitamento mínimo satisfatório (média 7,0) e estar presentes em no mínimo 75% das aulas para ter direito ao certificado.
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