Direito de Família e das Sucessões

|
Ementa | Apresentação | Informações Básicas | Conteúdo Programático | Corpo Docente | Objetivos | Metodologia | Avaliação dos Alunos | Avaliação do Curso |

   » Não existem inscrições abertas para este curso, mas você pode fazer a sua pré-inscrição.




Ementa

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DAS SUCESSÕES. NOÇÃO E TRANSFORMAÇÕES. CARÁTER NACIONAL. ESTATUTO PESSOAL E PATRIMONIAL DAS FAMÍLIAS. CÓDIGO CIVIL E MICROSSISTEMAS LEGISLATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DAS SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 2002. FAMÍLIAS CONSTITUCIONAIS. CASAMENTO, “UNIÃO ESTÁVEL”, MONOPARENTALIDADE. FAMÍLIA ASSISTENCIAL. PARENTESCO E PARENTALIDADE. PATERNIDADE, MATERNIDADE E FILIAÇÃO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. EFEITOS PESSOAIS E EFEITOS PATRIMONIAIS DA FAMÍLIA E DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEPARAÇÃO DE FATO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DA “UNIÃO ESTÁVEL”. CRIANÇA E ADOLESCENTE E O MELHOR INTERESSE. SUCESSÃO EM GERAL: ALTERAÇÃO DE PARADIGMAS. SUCESSÃO LEGÍTIMA. NOVA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO: ASPECTOS POLÊMICOS. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA E SEU NOVO PERFIL. INVENTÁRIO E PARTILHA.
| alto da página |


Apresentação

O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito de Família e das Sucessões sob a perspectiva civil-constitucional, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, destina-se ao aperfeiçoamento de profissionais da área jurídica quanto à compreensão das novas famílias jurídicas e seus efeitos no campo existencial e na seara patrimonial, tendo como centro das preocupações o novo perfil do Direito de Família e das Sucessões especialmente no período iniciado em 1988 com a Constituição Federal. O objetivo primordial do curso é a apresentação da família como instituto que pode ser analisado e identificado sob vários prismas e que, na atualidade, deve ser tutelada e promovida desde que cumpra sua mais importante função, a saber, a função social de servir de lugar de afeto, solidariedade, de especial aplicação dos direitos humanos e direitos fundamentais sob o prisma dos direitos da personalidade.

No limiar da passagem do milênio, o certo é que o Direito de Família e o Direito das Sucessões se constitucionalizaram, afastando-se da concepção individualista, tradicional e conservadora-elitista da época do Código Civil de 1916. Portanto, qualquer norma jurídica no Direito de Família e no Direito das Sucessões no Brasil exige a presença de fundamento de validade constitucional, com base na combinação dos princípios constitucionais da isonomia dos filhos e do pluralismo dos modelos familiares com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações familiares e sucessórias, desse modo, passaram a ser funcionalizadas em razão da dignidade de cada partícipe. A efetividade das normas constitucionais implica a defesa das instituições sociais que cumprem o seu papel maior. A dignidade da pessoa humana, colocada no ápice do ordenamento jurídico, encontra na família o solo apropriado para o seu enraizamento e desenvolvimento, daí a ordem constitucional dirigida ao Estado no sentido de dar especial e efetiva proteção à família, independentemente da sua espécie. Propõe-se, por intermédio da repersonalização das entidades familiares, preservar e desenvolver o que é mais relevante entre os familiares: o afeto, a solidariedade, a união, o respeito, a confiança, o amor, o projeto de vida comum, permitindo o pleno desenvolvimento pessoal e social de cada partícipe, com base em ideais pluralistas, solidaristas, democráticos e humanistas. Nítida conseqüência de tais transformações pode ser identificada no âmbito do Código Civil de 2002 que, nos Livros IV e V, da Parte Especial, passou a regular de maneira bastante diferente – se comparado ao Código Civil de 1916 – as famílias jurídicas e os efeitos jurídicos de ordem existencial e patrimonial delas decorrentes.

Diante das inúmeras mudanças ocorridas, mesmo no período anterior à Constituição de 1988, a proteção estatal à família não poderia mais se resumir às famílias fundadas no casamento, incluindo também as famílias constituídas sem o ato solene e formal do casamento. As famílias devem espelhar a própria formação democrática do convívio em sociedade, sob o prisma político-ideológico, fundando-se em valores existenciais e psíquicos, próprios do ser humano, como os sentimentos de solidariedade, afeto, respeito, compreensão, carinho e aceitação, que afastam os valores autoritários, materialistas, patrimonialistas e individualistas que nortearam a família matrimonial tutelada pelo Código Civil de 1916. Qualquer abordagem contemporânea em matéria de família jurídica deve levar em conta tal mudança de eixo. Assim, as transformações jurídicas exigem a funcionalização de qualquer aspecto patrimonial nas relações familiares e sucessórias ao atendimento das necessidades existenciais dos integrantes da família, voltadas aos valores e princípios encampados pelo documento constitucional de 1988 que, nessa matéria, merece acentuado destaque. O curso ora proposto pretende explorar estas múltiplas facetas da família e da sucessão hereditária de modo a ampliar os conhecimentos dos operadores do direito e atrair a atenção para o universo das relações familiares e sucessórias.
| alto da página |


Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas

| alto da página |


Conteúdo Programático

1ª aula) Visão constitucional do direito de família e do direito das sucessões. 2ª aula) Diretrizes teóricas do novo Código Civil e as novidades das relações familiares e sucessórias. 3ª aula) Noções gerais de Direito de Família: breve perspectiva histórica 4ª aula) Casamento. Habilitação e celebração. Espécies. 5ª aula) Legitimidade para o casamento. Impedimentos e causas suspensivas. 6ª aula) Invalidade do casamento: teoria especial. 7ª e 8ª aulas) Eficácia do casamento. Direitos e deveres de ordem pessoal. Domicílio conjugal. 9ª, 10ª e 11ª aulas) União estável, companheirismo e concubinato. Efeitos pessoais e patrimoniais. Direitos e deveres de ordem pessoal e patrimonial entre companheiros. Pacto de convivência 12ª, 13ª e 14ª aulas) Direito patrimonial no casamento. Restrições à liberdade negocial. Administração da sociedade conjugal. Regimes de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial. 15ª aula) Bem de família voluntário e bem de família legal. 16ª aula) Separação de fato no casamento. Configuração e efeitos jurídicos. Dissolução da “união estável”. 17ª e 18ª aulas) Dissolução da sociedade conjugal. A separação judicial consensual e litigiosa. Efeitos pessoais e patrimoniais. Responsabilidade civil. A proteção da pessoa dos filhos. 19ª aula) Rompimento do vínculo conjugal. O divórcio. Divórcio direto e divórcio-conversão. 20ª, 21ª e 22ª aulas) Parentesco e filiação. Parentesco natural e parentesco civil. Presunção de paternidade. Reprodução assistida homóloga e heteróloga. Reconhecimento de paternidade e de maternidade. A adoção. 23ª aula) Alimentos. Unificação do sistema jurídico. Alimentos em favor dos filhos menores. Desconsideração da personalidade jurídica invertida. 24ª aula) Poder familiar. Titularidade e exercício. Suspensão, perda e extinção. 25ª aula) Tutela, curatela e guarda do ECA. 26ª aula) Noção do Direito das Sucessões. Sucessão “mortis causa”. Cessão do direito à sucessão aberta. 27ª aula) Pressupostos da sucessão “mortis causa”. Herança. Transmissão da herança: aceitação e renúncia. Administração provisória. 28ª aula) Vocação hereditária. “Capacidade para suceder” e legitimação sucessória. Indignidade e deserdação. 29ª aula) Direito de representação. Herança jacente e herança vacante. Destinação da herança em favor do Poder Público. 30ª aula) Sucessão legítima do companheiro. Leis nºs. 9.871/94 e 9.278/96. Novo Código Civil. 31ª e 32ª aulas) Sucessão legítima do cônjuge. A concorrência com descendentes e ascendentes. A condição de herdeiro necessário. 33ª aula) Sucessão dos parentes (descendentes, ascendentes e colaterais) 34ª aula) Sucessão testamentária. Testamento e codicilo. Espécies e características. Disposições testamentárias. 35ª e 36ª aulas) Ineficácia e invalidade do testamento. Revogação, rompimento e caducidade. Nulidade e anulabilidade. Legados: conceito, características e efeitos. 37ª aula) Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. 38ª aula) Substituições testamentárias. O fideicomisso. 39ª aula) Colação e sonegados. 40ª aula) Inventário e partilha.
| alto da página |


Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias e por Especialistas na área de Direito de Família e das Sucessões.
| alto da página |


Objetivos

Os objetivo do Curso de Direito de Família e das Sucessões são:

• Apresentar o Direito de Família e das Sucessões na perspectiva civil-constitucional, mediante a verificação das importantes e fundamentais transformações operadas no direito pátrio para fins de proteção da dignidade das pessoas dos familiares durante a vida e após a morte de um deles, permitindo identificar, principalmente, as conseqüências decorrentes da constituição, manutenção e cessação das famílias jurídicas.

• Contextualizar os conhecimentos ministrados associando-os à realidade do direito, através do exame crítica do novo Código Civil, legislação especial correlata, além de normas que atingem a família plural sem olvidar a importância da função social da família associada ao direito das Sucessões sob o prisma econômico, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, solidariedade, justiça social, e efetivação dos direitos humanos nas relações privadas.

• Oferecer aperfeiçoamento profissional partindo da constatação de que o Direito de Família e das Sucessões exigem do operador do direito cada vez mais a compreensão de normas de vários ramos do direito as quais se interagem no ambiente familiar e sucessório, levando em conta que as normas constitucionais e internacionais sobre direitos fundamentais e direitos humanos também têm influência nas relações familiares e sucessórias.
| alto da página |


Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) palestras com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos.

O curso será ministrado de modo a apresentar de modo crítico as alterações promovidas pelo novo Código Civil nas relações familiares e sucessórias, privilegiando as relações entre os familiares e aquelas entre os familiares e terceiros, inclusive o Poder Público e a sociedade.
| alto da página |


Avaliação dos Alunos

Os alunos serão avaliados apenas ao final do curso mediante a elaboração de um trabalho de conclusão do curso, de caráter doutrinário e jurisprudencial, sobre um ou mais temas das aulas ministradas ao longo do curso. O trabalho final deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias do término do curso.
| alto da página |


Avaliação do Curso

A avaliação do Curso será realizada mediante reunião dos professores do curso com a Coordenadoria Geral de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade de Direito, de modo a quantificar os pontos negativos e positivos do Curso ministrado e propor as modificações e atualizações bibliográfica e metodológica para o período subseqüente.
| alto da página |