Direito Tributário

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Apresentação

O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ tem como objetivo aprofundar o conhecimento dos profissionais neste intrincado e muitas vezes desconhecido ramo do Direito.

O estudo do Direito Tributário tem importância capital na orientação jurídica a ser dada aos negócios, uma vez que a tributação normalmente tem um impacto significativo nos custos de qualquer empreendimento.

O relevante aumento da carga tributária levada a cabo nos últimos anos no Brasil aumentou ainda mais a importância para o profissional do Direito de estudar profundamente este ramo do conhecimento jurídico, para obter a capacitação necessária para aconselhar e orientar corretamente o cliente em decisões que podem significar a viabilidade econômica do negócio.

A orientação prática do curso permite aos seus estudantes conhecer e se aprofundar em questões atuais relacionadas à interpretação e compreensão da vasta e complexa legislação tributária de nosso País, bem como ao planejamento da gestão tributárias, particularmente importantes na prática profissional jurídica.

Ao final do curso, o estudante estará habilitado para atuar com segurança na análise e interpretação da legislação tributária, bem como no planejamento e estruturação jurídica-tributária de seus clientes e dos negócios jurídicos sob sua orientação.


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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas
Duração 5 meses

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Conteúdo Programático

Direito Tributário e Obrigação Tributária Tributo: Conceito e Espécies. Princípios. Aplicação e Interpretação da Lei Tributária. Regime jurídico da Obrigação Tributária. Nascimento do dever tributário. Sujeição Passiva. Fato Gerador. Hipóteses de não incidência. Componentes do fato gerador. Cobrança Administrativa. Dever de Regulamentar. Crédito Tributário. Recursos. Cobrança Judicial. Aspectos constitucionais e legais dos tributos municipais Competência tributária dos municípios na Constituição de 1988. Impostos e taxas municipais. Jurisprudência relativa aos aspectos constitucionais dos tributos municipais. Impostos municipais (IPTU, ISSQN, ITBI): fatos geradores, sujeitos passivos, lançamento e bases de cálculo. Similitude com dos impostos municipais com os federais e estaduais (IPTU x ITR, ITBI x ITD, ISSQN x ICMS). Conflitos de competência tributária entre os entes federativos e a posição do Poder Judiciário. Legislação tributária do Município do Rio de Janeiro. Gestão e Contencioso Administrativo/Judicial de Tributos Estaduais Tributos estaduais: visão geral. Impostos Estaduais: ITD (causa mortis) e IPVA. ICMS. Noções básicas. Hipóteses de incidência. Elementos quantitativos. Demais aspectos. Processo Administrativo Tributário. Conceitos. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Princípios específicos. Fontes normativas. Críticas doutrinárias à legislação. Códigos de Defesa do Contribuinte. Processo judicial tributário. Procedimentos no plano federal. Procedimentos no plano estadual. Questões polêmicas. Aspectos Relevantes da Tributação do Comércio Internacional Noções Gerais sobre Política de Comércio Exterior. Organização Mundial do Comércio – OMC. Comunidades Econômicas. Mecanismos de Defesa Comercial. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros. Regimes Aduaneiros Gerais. Imposto de Importação. Outros tributos sobre a importação: IPI, ICMS, AFRMM, PIS-PASEP, COFINS. Imposto de Exportação. Regimes Aduaneiros Especiais: Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária, Drawback, Entreposto Aduaneiro e outros. Aspectos Contábeis e Planejamento Financeiro Tributário Introdução. Conceitos básicos. Apresentação das demonstrações financeiras. Demonstrativos contábeis. Livros de escrituração. Contas patrimoniais e de resultado. Análise detalhada das principais contas relevantes para as apurações tributárias. Informações complementares. Questões relacionadas à área contábil e relevantes para o ambiente corporativo. Regime de apropriação de resultados. Fluxo de Caixa. O orçamento e sua importância para o planejamento tributário. Diferenças entre BR GAAP e US GAAP – Aspectos práticos para as empresas. Gestão e Planejamento Tributário – IRPJ e CSL Introdução: Lucro Real. Contabilização de IR e CSL diferida. Transferência de resultado tributável. Compensação de IRRF para empresas com prejuízo. Compensação de prejuízos fiscais. Cisão e incorporação - utilização de ferramentas societárias para fins fiscais. Casos práticos. Lucro da exploração. Incentivos fiscais audiovisuais. Incentivos fiscais culturais federais. Incentivos fiscais estaduais e municipais. Fundo da Criança e do Adolescente. Análise das Sistemáticas de Recolhimento do PIS-PASEP e da COFINS Leis Complementares n° 7/70, 8/70 e 70/91: principais aspectos. Leis n° 9.715 e 9.718/98: alteração da base de cálculo. Constitucionalidade. Emenda Constitucional n° 33/2001. Jurisprudência. Tributação monofásica. Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: sistemática da não cumulatividade. Emenda Constitucional 42/2003: Técnica x Princípio. Lei n° 10.865/04. Incidência sobre a importação. Alterações realizadas. Tributos e Encargos sobre a Folha de Pagamento Conceitos fundamentais: Seguridade Social, Previdência Social e Seguro Social. Custeio da Previdência Social: contribuições sociais previdenciárias. Princípios constitucionais gerais e específicos. Segurados. Contribuições do empregador, empresa e equiparados a empresas. Base de Cálculo. Remuneração e salário-de-contribuição: conceitos, características, parcelas integrantes e não integrantes. Base de Cálculo substitutiva: área rural, clubes de futebol profissional e optantes do SIMPLES. Alíquotas. Questões Polêmicas. Conceito de Folha de Salários para o STF. Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial. Retenção de 11% nos contratos de cessão de mão-de-obra e de empreitada: conceito, composição, serviços abrangidos, fornecimento de material e equipamentos, percentuais para financiamento da aposentadoria especial, teses invocadas e posição dos Tribunais. Solidariedade: aplicação e exclusão. Contribuições a terceiros: Salário-Educação, Sistema “S” (SENAI, SEBRAE, SESC, SENAR), Fundo Aeroviário, Diretoria de Portos e Costas, SEBRAE, INCRA. Outras contribuições sociais sobre a folha de pagamento: salário educação, salário maternidade, salário família. Criação, evolução, legislação e jurisprudência: Constituição de 1988 e Lei n° 8.212/91. Encargos: Contribuição destinada ao SAT/RAT, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Natureza jurídica: legislação e jurisprudência. Expurgos inflacionários. Lei Complementar n° 110. Contencioso Administrativo e Judicial Tributos Federais O Contencioso Administrativo e Judicial aplicado aos Tributos Federais. Contencioso administrativo junto à Secretaria da Receita Federal. O questionamento da validade da cobrança de tributos na Justiça Federal. Preços de Transferência e Tratados Internacionais Conceitos e generalidades do planejamento tributário. Repercussão da carga tributária. Formas de redução do ônus tributário. Evasão fiscal e elisão fiscal. Limites da elisão e do planejamento tributário. Elisão e evasão no Direito Internacional. Mecanismos e formas elisivas e evasivas. Treaty Shoppings. Paraísos fiscais. Preço de transferência. Identificação e combate ao tranfer pricing. Mecanismo para deter o abuso dos preços de transferência. Venda de serviços intangíveis e licença de marcas e patentes. Apresentações As apresentações visam dar conhecimento aos participantes do curso da tributação de segmentos econômicos específicos de relevância econômica para o Estado do Rio de Janeiro. Tributação das Telecomunicações Histórico. Importância da tributação das telecomunicações. Tributação da atividade no Brasil antes e após a flexibilização do monopólio das telecomunicações. Peculiaridades da tributação no âmbito das atividades reguladas. Regime tributário das telecomunicações no direito comparado. Tributação das atividades de telefonia, serviço de dados, telefonia móvel e serviços complementares. Tributação do ICMS. O Regime especial de tributação das telecomunicações. Convênio ICMS nº 126/98. Regime de origem e destino. Tributação das contribuições. PIS/COFINS. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico FUST/FUNTTEL. Tributação direta e regime de pagamento do IRRF nas remessas ao exterior e CIDE Tecnologia. Tributação Municipal. ISS aplicável a serviços complementares e taxa de uso do solo por empresas concessionárias. REPETRO Introdução e breve histórico da legislação aduaneira aplicável aos bens para exploração e produção de petróleo. Requisitos para aplicação do REPETRO. Principais características do REPETRO. Habilitação ao REPETRO. Tipos contratuais no REPETRO e a sua carga tributária. Tratamentos aduaneiros no REPETRO: Admissão Temporária, Exportação Ficta e Drawback. Bens “repetráveis”: lista taxativa ou exemplificativa. Tributação do Mercado de Seguros Natureza jurídica do contrato de seguros. Responsabilidade tributária por atribuição legal ou por interpretação da Fazenda Pública. Limites das normas tributárias. Contribuição previdenciária à Seguridade Social – Incidência por atribuição legal. ISSQN x IOF. ISSQN e a retenção interpretativa das fazendas municipais. ICMS sobre salvados de seguro. Tributação dos Combustíveis ICMS, PIS/PASEP, COFINS e CIDE incidentes nas operações com gasolina automotiva, querosene de aviação (QAV), diesel e gás natural: regimes de apuração monofásico, não-cumulativo e cumulativo; imunidade, não-incidência, isenção; a imunidade nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; a imunidade em outras operações com combustíveis; formação de preço.
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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por professores de outras Instituições Universitárias e por especialistas na área.
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Objetivos

Os objetivo do Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito Tributário são:

• Apresentar aos participantes tópicos relevantes de conhecimento necessário para a boa e segura prática profissional;

• Ensinar aos participantes noções essenciais de ciências correlatas ao estudo da tributação, de forma a habilitar o profissional ao diálogo com os demais personagens envolvidos na prática de gestão e orientação tributária;

• Envolver os participantes em questões atuais do Direito Tributário, de forma a inseri-los no contexto da análise e interpretação da legislação tributária brasileira;

• Transmitir aos participantes conhecimentos específicos relacionados à tributação de setores econômicos de importância no Estado do Rio de Janeiro, tais como petróleo, telecomunicações e seguros;

• Discutir com os participantes casos práticos de tributação, capazes de auxiliá-los na gestão e planejamento dos negócios de seus clientes.


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Metodologia

O método de ensino mesclará: (i) aulas expositivas; (ii) painéis com profissionais de destaque em suas respectivas áreas; (iii) discussão de casos; e (iv) estudo e análise de legislação, jurisprudência e doutrina da área tributária.
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Avaliação dos Alunos

A avaliação de aproveitamento dos participantes dar-se-á por intermédio de teste escrito em cada disciplina e por trabalho de conclusão de curso relacionado a uma disciplina específica, com necessidade de aproveitamento mínimo satisfatório (média 7,0 nas duas avaliações) e de estar presente a no mínimo 75% das aulas para ter direito ao Certificado de Conclusão do Curso.
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