Direito do Comércio Internacional

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Ementa

O Direito do Comércio Internacional. O direito da Integração e fontes do Comercio Internacional. Os Organismos Internacionais. A Criação das Zonas de Livre Comercio e Uniões Aduaneiras. Solução de Controvérsias na OMC e no MERCOSUL . A OMC, o MERCOSUL e a defesa comercial no Brasil. A Organização Mundial do Comércio - Tendências e Perspectivas. A internacionalização das atividades e das estruturas das sociedades. A internacionalização pela coordenação e cooperação de estruturas. Os Contratos Internacionais. Princípios dos Contratos Internacionais. Lei Aplicável aos Contratos Internacionais. Conteúdo do Contrato. Os direitos e garantias do consumidor nos contratos internacionais de consumo. Contratos Internacionais de Compra e Venda. Contratos internacionais de transporte. Contrato internacional de crédito. Os Contratos Internacionais de Câmbio e de Seguro. Financiamentos e Investimentos Internacionais. Empréstimos Internacionais e Remessa de Divisas. Garantias Mobiliárias. Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Contratos Internacionais da Indústria do Petróleo e Gás. O Direito Internacional da Concorrência. Direito Penal Econômico. Direito Tributário e Aduaneiro Internacional. O Direito das Telecomunicações em Perspectiva Internacional. Aspectos do Direito Processual Civil Internacional. Cooperação Judiciária Internacional. Imunidade de jurisdição e de execução. Meios alternativos de solução de controvérsias. Arbitragem. Arbitragem Internacional. O Brasil e o Comércio Internacional. Guerra Comercial ou Integração Mundial pelo Comércio?
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Apresentação

É indiscutível a dimensão internacional alcançada pelas operações econômicas nas últimas décadas. Assistiu-se, desde a segunda metade do século passado, a um incremento sem precedentes no fluxo comercial através das fronteiras nacionais aliado a um grande esforço por parte dos Estados em criar normas e instituições que venham a proporcionar uma maior segurança – jurídica, econômica, institucional e política – para aqueles que atuam neste cenário, hoje não mais restrito à participação de um seleto grupo de empresas multinacionais, mas muito mais aberto e acessível a todas as empresas e, principalmente, ao indivíduo como consumidor e ator internacional.

Essa nova realidade torna fundamental o estudo do direito do comércio internacional como elemento formador dessa nova consciência e necessidade , sobretudo com o objetivo de formar profissionais conhecedores das normas e procedimentos internacionais que regem o comércio transfronteiriço; que estejam habilitados e capacitados para atuar com questões relacionadas à aplicação, utilização, interpretação, estruturação e funcionamento das operações econômicas internacionais; enfim, profissionais que, com uma sólida formação acadêmica, possam auxiliar os agentes econômicos privados e os Estados-nacionais e suas subdivisões políticas e administrativas, assim como as organizações internacionais, no exercício de suas atividades.

Essa disciplina, que compreende elementos do direito internacional público e privado, impõe o estudo das práticas e costumes internacionais aplicáveis ao comércio internacional, da legislação nacional,estrangeira e tratados, das normas das organizações internacionais, das especificidades e problemas atinentes aos contratos internacionais e de questões relacionadas à solução de controvérsias.

Dessa forma, o Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito do Comércio Internacional da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro destina-se ao aprimoramento profissional daqueles que atuam com operações comerciais internacionais, ou necessitam ter conhecimentos específicos nesta área. Com enfoque nos aspectos jurídicos das operações econômicas internacionais, o Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Direito do Comércio Internacional proporcionará aos seus alunos uma visão objetiva, prática e didática de temas importantes, atuais e controvertidos que integram o comércio internacional através da realização de 40 (quarenta) aulas, a serem ministradas por especialistas na matéria, sob a coordenação geral das Professoras Marilda Rosado e Carmen Tiburcio.
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Informações Básicas

Carga Horária Total 120 horas
Duração 5 meses

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Conteúdo Programático

Aula 1: Aula Inaugural "O Direito do Comércio Internacional"

- Atores do Comércio Internacional
- As relações comerciais internacionais e o Direito.
- Direito Interno e Direito Internacional.
- As Organizações Internacionais Econômicas [de Integração; Multilaterais e de Cooperação.
- O papel do advogado no comércio internacional.

1º BLOCO:

ORGANISMOS DO COMERCIO INTERNACIONAL E AS FONTES DO DIREITO.

Aula 2: O direito da Integração e fontes do Comercio Internacional.

- Etapas anteriores a integração econômica.Mecanismos de Integração.
- Direito da Integração e Direito do Comercio Internacional. Analise comparativa, Fontes e caracteres.
- O valor do contrato no Direito do Comercio Internacional.
- A lex mercatoria: noção e importância. Os usos do comercio internacional.
- Os organismos de unificação do Direito e de criação do Direito "anacional": UNIDROIT, UNCITRAL, OIT, OMPI.
- A jurisprudência internacional.

Aula 3: Os Organismos Internacionais.

- Formação e funcionamento do GATT e da OMC: Causas da evolução, O Sistema de solução de Disputas.
- As negociações internacionais multilaterais.
- Acordos adotados: O acordo de Doha e de Cancun.

Aula 4: A Criação das Zonas de Livre Comercio e Uniões Aduaneiras:

- O NAFTA: Estrutura, Funcionamento e Solução das Controvérsias. Analise dos Tratados.
- A ALCA: Estrutura, Funcionamento e Situação das Negociações. Conflitos jurídicos de interesse.
- A Associação Européia de Livre Comércio.
- As zonas de livre comercio intra-blocos.
- O Mercosul e a União Européia.

Aula 5: Solução de Controvérsias na OMC e no MERCOSUL

- O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.
- O Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL.
- Comentários de casos do Brasil na OMC e MERCOSUL.

Aula 6: A OMC, o MERCOSUL e a defesa comercial no Brasil.

- Dumping.
- Subsídios.
- Medidas Compensatórias

Aula 7: A Organização Mundial do Comércio - Tendências e Perspectivas

- Balanço crítico dos 8 anos de existência.
- Esforços a serem empreendidos para fortalecimento do sistema multilateral de comércio.
- O quadro jurídico existente e sua evolução: Perspectivas.

2º BLOCO:

AGENTES DO COMERCIO INTERNACIONAL- O DIREITO SOCIETÁRIO INTERNACIONAL

Aula 8: A internacionalização das atividades e das estruturas das sociedades.

- Determinação da Lex Societatis, limites.
- Regras de conflito nos direitos nacionais dos países do Mercosul e Chile. A convergência no critério da incorporação.
- As regras de conflito no direito internacional.
- A Convenção Interamericana de 1979 e os Tratados de Montevidéu.
- A nacionalidade das sociedades.
- Mecanismos de atribuição da nacionalidade.
- A função da nacionalidade e a exclusão da nacionalidade. Mudança e perda.
- Sociedade nacional, empresa nacional, perda e mudança de nacionalidade.
- As empresas binacionais.
- O reconhecimento da sociedade estrangeira. Reconhecimento ou Autorização?
- Efeitos da atividade da sociedade não reconhecida.
- Possibilidade de livre reconhecimento no Mercosul.
- A noção de circulação das sociedades, livre circulação dos fatores de produção no Mercosul.
- A internacionalização da mesma estrutura: a transferência de sede para o exterior.
- A impossibilidade da transferência de sede.Mecanismo e efeitos.Aspetos Tributários.
- As sucursais , o estabelecimento: a noção de estabelecimento no direito moderno e tributário.
- Mecanismos de implantação de sucursais.
- A internacionalização pela criação de uma nova estrutura.
- A noção de filial, direito aplicável.
- Mecanismos de formação de uma filial: constituição ou aquisição.
- A aquisição internacional de sociedades: contrato atípico.
- Regime legal, regime contratual.
- A vocação da lex contractus vc.a concorrência da lex societatis.
- Relacionamento entre a filial e a sociedade mãe. Direito Tributário.Preços de transferências.

Aula 09: A internacionalização pela coordenação e cooperação de estruturas

- O grupo societário internacional. A multinacional.
- Organização, lei aplicável, sinergia do poder de direção.
- Noção de controle e exercício do controle.
- A Fusão Internacional. Complexidade de operação, lei aplicável, princípios acumulativos ou distributivos da lex societatis.
- As alianças internacionais de empresas com ou sem personalidade jurídica.
- Regime legal e contratual.

Aula 10: Seminários.

- Apresentação de dois grupos sobre temas do 2o Bloco.

3º BLOCO:

CONTRATOS INTERNACIONAIS I
(Teoria Geral dos Contratos Internacionais)

Aula 11: Os Contratos Internacionais.

- Conceito.
- Contrato interno x Contrato Internacional.
- Formação do Contrato Internacional: Oferta e Aceitação.
- Cartas de Intenção. Interpretação do Contrato Internacional.
- Partes: identificação e qualificação.
- Contratos eletrônicos.
- Introdução à negociação Internacional.

Aula 12: Princípios dos Contratos Internacionais.

- Regras de conexão - rígidas/flexíveis.
- Princípio da proximidade.
- Proper Law of the Contract / Most Significant Contact.

Aula 13: Lei Aplicável aos Contratos Internacionais.

- A escolha da lei aplicável à substância do contrato.
- A autonomia da vontade no direito comparado.

Aula 14: Conteúdo do Contrato.

- Cláusulas comuns.
- Contratos-tipo.
- Lex mercatoria.
- Ordem pública e fraude à lei.
- Forma e prova.
- Lei aplicável aos contratos no silêncio das partes.
- Direito Brasileiro.

Aula 15: Os direitos e garantias do consumidor nos contratos internacionais de consumo.

- Contratos internacionais e direito do consumidor.
- Proteções e garantias dos consumidores nas operações comerciais internacionais.
- Perspectivas internacionais do direito do consumidor.

Aula 16: Seminários.

- Apresentação de dois grupos sobre temas do 3o Bloco.

4º BLOCO:

CONTRATOS INTERNACIONAIS II (CONTRATOS EM ESPÉCIE)

Aula 17: Contratos Internacionais de Compra e Venda.

- Objeto.
- Sujeitos.
- Forma.
- Características.
- Convenções e normas internacionais: UNIDROIT, UNCITRAL. INCOTERMS. Histórico e natureza.
- O papel das tradings.

Aula 18: Contratos internacionais de transporte

- Objeto.
- Sujeitos.
- Forma.
- Características.
- Aspectos comuns do transporte.
- Obrigações das partes.
- Os diversos modais, importância do transporte marítimo.
- Documentos de transporte.
- Intermodalismo e mutimodalismo.
- Contrato internacional de transporte e de afretamento marítimo.
- Regras de Haia/Haia-Visby/Hamburgo x lei brasileira.

Aula 19: Contrato internacional de crédito.

- Objeto.
- Sujeitos.
- Forma.
- Características.
- Obrigações das partes.
- Formas de pagamento no comércio internacional.
- Créditos Documentários e UCP 500.
- Cartas de Crédito. Interpretação de cartas de crédito.
- Importância dos documentos de transporte.
- Responsabilidades das Instituições Financeiras.
- Títulos de crédito na esfera internacional (letras de câmbio, cheques e NP).

Aula 20: Os Contratos Internacionais de Câmbio e de Seguro.

- Parte 1: Contrato internacional de câmbio. Objeto. Sujeitos. Forma. Características. Regras. Obrigações das partes.
- Parte 2: Contrato internacional de seguro. Objeto. Sujeitos. Forma. Características. Obrigações das partes. Co-seguro, seguro múltiplo, resseguro. Seguro nas operações de compra e venda internacionais

Aula 21: Financiamentos e Investimentos Internacionais.

- Objeto.
- Sujeitos.
- Formas.
- Características.
- Obrigações das partes.

Aula 22: Empréstimos Internacionais e Remessa de Divisas.

- Tipos e modalidades.
- O papel do Banco do Brasil.
- Normas específicas.
- Práticas usualmente adotadas.

Aula 23: Garantias Mobiliárias

- Histórico.
- Evolução.
- No Direito Norte-Americano.
- No Direito Romano-Germânico.
- Iniciativas de Uniformização Legislativa.
- UNCITRAL.
- UNIDROIT.
- OEA.
- Perspectivas para o Direito Brasileiro.

Aula 24: Seminários.

- Apresentação de dois grupos sobre temas do 4o Bloco.

5º BLOCO:

DIREITO INTERNACIONAL DOS NEGÓCIOS

Aula 25: Direito Internacional da Propriedade Intelectual.

- Contrato internacional de transferência de tecnologia.
- Objeto.
- Sujeitos.
- Forma.
- Características.
- Obrigações das partes

Aula 26: Contratos Internacionais da Indústria do Petróleo e Gás

- Contratos de Exploração e Produção.
- Contratos entre Partes Privadas.
- As joint ventures e outras formas de associações na Indústria do Petróleo.
- Instrumentos contratuais adotados no Brasil.

Aula 27: O Direito Internacional da Concorrência.

- O conceito de concorrência.
- Os princípios das organizações internacionais econômicas e o direito da concorrência.
- O direito da concorrência na OMC. Evolução e situação atual.
- O direito da concorrência no MERCOSUL, ALCA e União Européia.
- Perspectivas.

Aula 28: Direito Penal Econômico.

- Crimes econômicos.
- Crimes tributários.
- Crimes aduaneiros.
- Lavagem de dinheiro.

Aula 29: Direito Tributário e Aduaneiro Internacional.

Aula 30: O Direito das Telecomunicações em Perspectiva Internacional.

- O direito das telecomunicações na OMC.
- O direito das telecomunicações nos processos de integração regional (MERCOSUL, ALCA e UE).
- O papel da UIT - União Internacional das Telecomunicações.
- Perspectivas.

Aula 31: Seminários.

- Apresentação de dois grupos sobre temas do 5o Bloco.

6º BLOCO:

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Aula 32: Aspectos do Direito Processual Civil Internacional.

- Cláusulas de eleição de lei e de eleição de foro.
- Conflito de leis.
- Conflito de jurisdições.
- Forum shopping.
- Forum non conveniens

Aula 33: Cooperação Judiciária Internacional.

- Citações e intimações no exterior.
- Coleta de provas.
- Homologação de sentenças provenientes do exterior

Aula 34: Imunidade de jurisdição e de execução.

- A participação do Estado e entes públicos no comércio internacional.
- Renúncia à Imunidade de Jurisdição.

Aula 35: Meios alternativos de solução de controvérsias

- Mediação.
- Conciliação.
- Mini-trial.
- Arbitragem

Aula 36: Arbitragem

- Arbitragem no Brasil.
- Histórico.
- Desenvolvimento.
- Aspectos fundamentais.
- A Lei de Arbitragem.
- Jurisprudência Brasileira

Aula 37: Arbitragem Internacional.

- Conceito.
- Natureza.
- Aspectos da Lei brasileira sobre arbitragem interna e internacional.
- Reconhecimentos de Laudos Arbitrais Estrangeiros no Brasil.
- Exemplos de associações arbitrais no Brasil e no exterior.
- Arbitragem na CCI.
- Jurisprudência Arbitral

Aula 38: Seminários.

- Apresentação de dois grupos sobre temas do 6o Bloco.

Bloco de Encerramento

Aula 39: O Brasil e o Comércio Internacional

Aula 40: Guerra Comercial ou Integração Mundial pelo Comércio?
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Corpo Docente

O corpo docente do Curso será formado por Professores da Faculdade de Direito da UERJ, especialistas nos temas propostos, por Professores de outras Instituições Universitárias, todos atuantes como pesquisadores e profissionais na área do Direito do Comércio Internacional e do Direito Internacional.
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